Uma parceria entre Polícia Penal do Paraná e a Justiça Eleitoral está promovendo a regularização eleitoral de pessoas privadas de liberdade (PPL) que estão reclusas provisoriamente. A medida faz parte de um acordo de cooperação técnica para a instalação e funcionamento de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais nas eleições com o objetivo de garantir o exercício da cidadania.

A Justiça Eleitoral atualiza o cadastro destes cidadãos através de biometria e foto, além de confeccionar o primeiro título de eleitor para aqueles que ainda não possuem. A Constituição Federal assegura o direito ao voto a privados de liberdade provisórios. Aqueles condenados por sentença criminal têm seus direitos políticos suspensos e, portanto, ficam impedidos de votar.

Na segunda-feira (6), as ações começaram na Cadeia Pública Feminina de Londrina (CLDA), com atuação da 41ª Zona Eleitoral do município. Quarenta e oito mulheres privadas de liberdade tiveram seus títulos eleitorais atualizados e nove documentos foram confeccionados para aquelas que ainda não tinham.

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Na Penitenciária Feminina do Paraná (PFP), localizada no Complexo Penitenciário de Piraquara, também foram atualizados os títulos eleitorais de 84 custodiadas e confeccionados 20 novos documentos. Com a regularização, feita por meio da 155ª Zona Eleitoral, elas estão aptas a participarem do próximo pleito municipal.

O desembargador presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, Sigurd Roberto Bengtsson, acompanhou estes trabalhos na PFP e destacou que a regularização eleitoral traz grandes benefícios à pessoa que está reclusa, que ainda não foi julgada e está detida de forma provisória, colocando em prática seu direito de votação.

“Há uma preocupação por parte das unidades prisionais e também da Polícia Penal em valorizar a dignidade e dar oportunidades aos custodiados provisórios. É interessante regularizar a situação destas pessoas que estão com pendências eleitorais, pois o título é importante para que se possam participar do processo de votação, do mercado de trabalho e também para conseguir benefícios previdenciários”, afirmou.

Além das ações já realizadas em Londrina e Piraquara, o convênio prevê a regularização eleitoral de 665 custodiados, entre atualizações ou novas confecções de títulos eleitorais.

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O desembargador Ruy Muggiati, coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do TJPR, ressaltou que se trata de uma valorização do sistema penal e das pessoas que estão em situação de privação de liberdade. “São cidadãos e cidadãs que podem continuar exercendo seu direito de votar enquanto estão em prisão provisória. É um direito político fundamental e que deve ser exercido, pois isso representa o exercício da cidadania”, disse.

O diretor-adjunto da Polícia Penal do Paraná, Maurício Ferracini, explicou que cada uma das nove regionais administrativas da PPPR em todo o Estado contará com uma seção eleitoral especial. “É um grande avanço. Não tivemos uma ação com alcance tão grande quanto esta. É mais um direito garantido à pessoa que está custodiada em nossos estabelecimentos penais, harmonizando com aquilo que espera a Lei de Execução Penal e demais leis relacionadas”, complementou.