O Governo do Estado publicou nesta quinta-feira (22) o decreto 4.923/2024 que cria o Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos, com o objetivo de fortalecer e monitorar as políticas públicas na área, efetivar tratados e outros compromissos internacionais e implementar o Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos.

O comitê será constituído por diversos órgãos do Governo do Estado, instituições de ensino superior e organizações da sociedade civil (OSCs), e terá participação de órgãos do Sistema de Justiça. A estrutura e o gerenciamento ficarão a cargo da Secretaria da Justiça e Cidadania, por meio da Diretoria de Cidadania e Direitos Humanos.

Também caberá ao Comitê se articular com outros órgãos da área, como o Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos (CNEDH), constituir e apoiar cursos, intercâmbios e projetos, elaborar materiais educativos, e organizar eventos de caráter acadêmico como congressos e simpósios, realizados por meio da Escola de Educação em Direitos Humanos (ESEDH).

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“Esse é um importante passo na consolidação de políticas públicas de Educação em Direitos Humanos. Através da ESEDH acumulamos uma experiência de excelência, e agora chamamos as universidades e a sociedade civil organizada para contribuir neste processo”, destacou Santin Roveda, secretário da Justiça e Cidadania.

A próxima fase será a de indicação dos membros governamentais, a eleição dos representantes das instituições de ensino superior e organizações da sociedade civil, bem como a elaboração do regimento interno no prazo de 120 dias. Ao todo, o comitê será composto por 11 membros titulares e 11 suplentes, além de observadores do Ministério Público, Tribunal de Justiça, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil e da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa.

A iniciativa faz parte de uma série de ações de fortalecimento das políticas públicas de Direitos Humanos, como o termo de cooperação entre para a formulação do Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos para agentes de Justiça e Segurança Pública e a construção do primeiro curso interinstitucional de educação em Direitos Humanos para os órgãos do Sistema de Justiça e Segurança Pública.