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Os deputados estaduais aprovaram, durante sessão nesta terça-feira (12), o projeto de lei do Governo do Paraná que aumenta em 12,73% as taxas de cartórios no Paraná. A proposta foi apresentada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR).
A medida entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024, após sanção do governador Ratinho Junior (PSD).
Conforme o texto, o reajuste será aplicado em diversos serviços, como reconhecimento de firma, autenticações de documentos, escrituras, testamentos, certidões, entre outros.
O TJ justificou que o percentual de reajuste corresponde ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado de outubro de 2021 a setembro de 2023.
Na mesma sessão, os deputados aprovaram também o aumento da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Também nesta terça, os parlamentares aprovaram o projeto que eleva em 12,73% as despesas judiciárias. A autoria também foi Tribunal de Justiça.
A proposta altera o valor de recursos protocolados no Tribunal ou Cortes superiores, mandados de segurança, inventários, certidões, entre outros.
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