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Os principais tópicos da agenda para o desenvolvimento do Brasil estão na Constituição de 1988. A afirmação é do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso.
Ele destacou os pontos: combate à pobreza, necessidade da retomada do crescimento, prioridade máxima para a educação básica, valorização da iniciativa privada, investimento em ciência e tecnologia, saneamento básico e liderança ambiental por parte do Brasil.
Ao participar, nesta segunda-feira (30), da abertura do Fórum BNDES de Direito e Desenvolvimento, na sede do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, no Rio de Janeiro, ele disse que “a Constituição brasileira oferece uma clara e inequívoca agenda para o Brasil. Uma agenda com um conjunto de denominadores comuns, que, numa sociedade polarizada e em busca de um meio de pacificação e interlocução, pode congregar liberais, progressistas e conservadores. Não é a minha agenda, não é a agenda do Supremo, é a agenda da Constituição de 1988, que completa este ano 35 anos” afirmou.
Segundo Barroso, o ponto prioritário da agenda de desenvolvimento deve ser o combate à pobreza no Brasil, um país onde 29% da população vivem em insegurança alimentar. “Nós estamos falando de cerca de 60 milhões de pessoas e a mim parece que este deve ser o objetivo número um de um país com as circunstâncias e pujança do Brasil: não deixar ninguém passando fome”, frisou.
Sobre a retomada do crescimento do país ou do desenvolvimento econômico, porque sem ele não há o que distribuir, ele garantiu que “aqui há um ponto digno de reflexão. Entre 1900 e 1980, o Brasil foi um dos países que mais cresceram no mundo a uma taxa média de 5,5%. Nas últimas duas décadas, o Brasil vem crescendo aquém das necessidades em uma taxa média de 2,2% e, portanto, esse é um ponto fundamental. Nós precisamos focar e retomar o crescimento econômico e o investimento e voltar a ter índices de crescimento que permitam a distribuição justa de riqueza.”
O presidente do STF afirmou, a seguir, que a deficiência na educação atrasou o país na história. “A deficiência na educação faz vidas menos iluminadas, trabalhadores menos produtivos e elites menos preparadas para enfrentar os grandes problemas brasileiros e, mais do que isso, os grandes problemas da educação já estão mapeados e sabemos quais são: a não alfabetização da criança na idade certa, evasão escolar no ensino médio, o déficit de aprendizado em que a criança termina o [ensino] fundamental e o médio e não aprendeu o mínimo necessário e a baixa atratividade das cadeiras do magistério”, indicou.
Para o magistrado, a valorização da iniciativa privada deve estar ao lado da valorização do trabalho. “Precisamos superar o preconceito que ainda existe no Brasil em relação à iniciativa privada, ao sucesso empresarial. Em relação ao lucro, o imaginário social brasileiro ainda associa o sucesso empresarial a obras públicas com licitações duvidosas, concessões por favorecimento, golpes do mercado financeiro e latifúndios improdutivos. Isso pode ter sido verdadeiro no tempo em que todas as riquezas eram injustas, porém, hoje em dia há gente que investe e inova”, sustentou.
No investimento em ciência e tecnologia, o ministro lembrou que atualmente se vive no período da terceira revolução industrial, que é a trazida pela substituição da tecnologia analógica pela digital.
“Essa é a economia do conhecimento, dos dados, da propriedade intelectual”, destacou, acrescentando que há 20 anos as empresas mais valiosas do mundo eram as que exploravam petróleo, as que produziam automóveis e fabricavam grandes equipamentos como a General Electric.
“Atualmente, são as empresas de tecnologia digital. Se não investirmos em ciência e tecnologia vamos ficar para trás. A riqueza hoje não está mais nos bens físicos, mas nos bens de inovação e nos bens de natureza imaterial”, avaliou.
Segundo o presidente do STF, a agenda com base na Constituição inclui, também, o saneamento básico que é a principal política pública preventiva de saúde em um país como o Brasil.
“De novo aqui tem que superar preconceitos contra a iniciativa privada. Temos que buscar dinheiro onde tem para acabar com os indicadores muito ruins que temos em saneamento básico, onde mais de 50% dos domicílios não têm esgotamento sanitário e mais de 50% do esgoto são jogados a céu aberto”, frisou, acrescentando que o saneamento tem que estar ao lado de projetos de habitação popular. “Precisamos desfavelizar o país e dar condições dignas de moradia como exige a Constituição”, defendeu.
Em seu pronunciando, Barroso sustentou que o Brasil precisa assumir o papel global de liderança ambiental. Para ele, o país tem todo potencial para isso. Acrescentou que o Brasil tem energias limpas como a elétrica, as renováveis eólica, solar e biomassa e o principal armazenador de carbono do mundo que é a floresta Amazônia.
“É um equívoco achar que há dualidade ou antagonismo entre proteção ambiental e agronegócio. Eles se complementam, um depende do outro. Essa é uma dualidade equivocada que se criou no Brasil para nos dividir”, argumentou.
Ele disse, ainda, que o desenvolvimento sustentável significa atender às necessidades da geração presente sem comprometer as necessidades das gerações futuras. “Desenvolvimento sustentável está ligado sobretudo à preservação ambiental e à justiça intergeracional”, preconizou.
No mesmo fórum, o presidente do BNDES, Aloízio Mercadante, afirmou que a demanda por segurança jurídica e por paz e segurança alimentar, com a crise climática estão cada vez mais presentes no cenário internacional e o Brasil pode ser um grande elemento de paz.
“Só tem 15 países que têm relações com todos demais na Organização das Nações Unidas. O Brasil é um deles e é um país que há 150 anos não tem conflitos com nenhum dos vizinhos. Podemos ser uma fonte de paz nesse momento em que o presidente Lula e o governo presidem, inclusive, o Conselho de Segurança da ONU [Organização das Nações Unidas] em guerras, conflitos, instabilidade e violência. O Brasil tem de continuar com uma busca permanente de soluções diplomáticas e de paz. Isso significa também segurança jurídica”, frisou.
A meta principal do banco ao realizar o Fórum BNDES de Direito e Desenvolvimento é promover o debate público sobre o papel das instituições jurídicas para garantir o objetivo constitucional do desenvolvimento.
Ainda na abertura do encontro, os presidentes do STF e do BNDES assinaram um acordo para a primeira pesquisa jurídica - apoiada pelo Fundo de Estruturação de Projetos do banco - a ser realizada em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Também na cerimônia, houve uma homenagem ao ministro aposentado do STF, Ricardo Lewandowski.
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