Novas regras de tributação de investimentos geram debates

Considerada a agenda econômica mais importante do país, a Reforma Tributária (RT) e seus impactos sobre os investimentos no Brasil e no Exterior foi tema de debate nesta quarta-feira (13/09) promovido pelo Banco Daycoval. Clientes e investidores puderam esclarecer dúvidas sobre os regimes tributários propostos pelo governo por meio do Projeto de Lei (PL) 4173/2023 das offshores e da Medida Provisória (MP) 1184/2023 dos fundos fechados em relação às regras tributárias vigentes.

O presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), Rodrigo Maia, e o diretor da Secretaria Extraordinária para a Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Daniel Loria, apresentaram ao público as perspectivas sobre a Reforma Tributária e seus impactos nos investimentos.

O diretor-executivo do Banco Daycoval, Semy Dayan, agradeceu aos convidados pela disponibilidade em fazer o debate.  Semy destacou a importância da aprovação desta reforma para o Brasil, um dos países com um dos sistemas tributários mais complexos do mundo.

“O brasileiro trabalha 147 dias do ano para pagar seus impostos, as empresas gastam 1500 horas por ano só para calcular seus impostos. Diante disso, a sociedade espera com urgência uma reforma que torne o sistema mais simples e justo”, disse Semy, que acredita que a proposta em análise pelo Congresso parece ir neste sentido.

Para o presidente da CNF, os projetos atuais avançaram, em especial sobre fundos fechados. No entanto, avalia que a MP e o PL estão “muito longe de ser uma reforma tributária da renda”.

“Uma Reforma Tributária da renda vai muito na linha do que o diretor-executivo do Daycoval [Semy Dayan] falou sobre precisarmos enfrentar o contencioso no Brasil. Esse é um grande desafio”, disse Maia.

Maia disse que a reforma do IVA vai nessa linha, estudos mostraram que 95% da alíquota de consumo cai com o IVA. De acordo com ele, a reforma da renda deveria seguir o mesmo caminho, já que 75% do contencioso tributário brasileiro está relacionado à renda.

O presidente da CNF defendeu que fundos fechados e offshores precisam ser avaliados, em especial os FIDCs.

“Os FIDCs precisam ser avaliados, pois os FIDCs fechados exercem concorrência com os bancos no crédito. Nós defendemos a ampliação da concorrência. Não dá para misturar quem está usando o fundo para se beneficiar apenas desse diferimento (tributário), em relação a alguém que tem uma estrutura de negócios embaixo, que gera 60 mil empregos”, disse Maia, e concluiu que o Brasil precisa ampliar sua capacidade de investimento para crescer.

Maia criticou o fato de a RT sobre o consumo não ter enfrentado a tributação do spread bancário, além dos “superpoderes” da Receita Federal que gera insegurança para os negócios e isso gera custo. Ele também defendeu uma reforma que foque no Simples e no lucro presumido.

“Espero que o Brasil possa crescer de forma sustentável, para que a arrecadação possa crescer de forma harmoniosa e não com o aumento de carga tributária porque isso acaba desestimulando o investidor privadol”, disse.

Loria explicou que o avanço das discussões sobre a Reforma Tributária tem ocorrido de forma mais rápida porque são temas em discussão há anos e que houve um amadurecimento sobre isso. De acordo com o diretor da Reforma Tributária, o assunto é amplo.

“A reforma sobre o consumo já tinha um grau de maturidade, por isso conseguimos avançar rapidamente no primeiro semestre e vimos ela ser aprovada no primeiro semestre pela Câmara e claro concessões políticas precisaram ser feitas”, disse Loria.

O diretor do Ministério da Fazenda explicou que em paralelo à tramitação da RT sobre o consumo, a pasta passou a elaborar propostas com foco na renda que conseguissem “enxergar as injustiças tributárias”.

Para Loria, debates como esse promovido pelo Daycoval são fundamentais para explicações sobre as propostas e dão ao governo a perspectiva do cenário sob a ótica do mercado. Ele explica que isso contribui para ajustes e para a construção de um consenso para levar à aprovação dos textos pelo Congresso.

“Ao segmentar esses dois assuntos (offshores e tributação de fundos) conseguimos aprofundar as discussões. Essas discussões nos ajudam a fortalecer o projeto, com as contribuições da sociedade o projeto fica mais robusto”, disse.

Loria destacou ainda que o governo está aberto ao diálogo, que está disposto a ouvir as contribuições da sociedade civil e a incorporar ao texto aquilo que faça sentido. 

Sobre a tributação dos FIDCs, Loria explicou que eles são versáteis e que o governo está atento à importância dessa modalidade para o mercado e para o crédito. Disse que, em função da urgência do texto, não houve um amadurecimento para algo exclusivo para os FIDCs e uma solução mais adequada. Pela proposição do governo, essa classe de fundos segue na regra geral.

“Nesta semana teremos um diálogo técnico com algumas instituições para tentar buscar a construção de uma solução que funcione bem para o mercado e que atenda os objetivos do projeto”, explicou.

O presidente da CNF, alertou que o tema dos FIDCs precisa ser visto com atenção, pois fundos de crédito têm prazo de vencimento, o imposto não será diferido indefinidamente e não se trata de uma renda fixa. Essa é uma operação com risco, que em caso de inadimplência será o dono do FIDC que ficará com o prejuízo.

Em relação a FIIs e FIAGROs, Loria explicou que o texto enviado ao Congresso mantém as isenções para pessoa física, com alguns critérios menos abrangentes para esses perfis. A ideia é tributar fundos constituídos como planejamento tributário e manter a isenção para os que são de mercado.

Para Maia há um erro ao dar isenções para os fundos imobiliários e do agro.

“Isso está errado, o Brasil deveria ter uma alíquota baixa para todos os tipos de investimentos. A gente é obrigado a caminhar para o imobiliário e agro porque é onde tem isenção, isso acaba levando às distorções que o governo tenta a toda hora superar”, disse Maia.

Loria e Maia se mostraram otimistas em relação à tramitação no Congresso Nacional e informaram que a MP 1184/2023 deve ser incorporada ao PL 4173/2023. Ambos destacaram o diálogo permanente como fundamental para o amadurecimento das propostas. O encontro realizado pelo Banco Daycoval aconteceu na FGV, em São Paulo, na manhã desta quarta-feira (13/09).