A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) recebe,a partir desta segunda-feira, 21 deagosto,sugestões para aspropostasde alteração de dois Regulamentos BrasileirosdaAviação Civil (RBAC): o nº01 e o nº21,que tratam, respectivamente, de definições e uso de medidas nos normativos da Agência e certificação de produto e artigo aeronáuticos.
A submissão das propostas à consulta públicanº10/2023foi decidida na 19ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 14 e 15 de agosto.Em relação à emenda ao RBACnº 01, aproposta éformalizar a definição de Organização de Projeto Certificadaque passaria a ser:pessoa jurídicaque desenvolva projeto de produto aeronáutico, suas modificações e dados técnicos de reparos e alterações a esses produtos.
Já as alterações propostas ao RBACnº21 têm como objetivo melhorar a redação do texto,deixando-o mais claro, objetivo e conciso para evitar conflitos de interpretação em relação aos requisitos da Organização de Projeto Certificada.
As contribuiçõesdevem ser enviadas à Agência até opróximo dia5 de outubropor meio de formulário eletrônico disponível no Portal da ANAC na página Consultas e Audiências Públicas .
Além do formulário da Consulta Pública nº10/2023, os interessados poderão ter acesso ao texto da minuta, da justificativa,às propostas de emenda eao quadro comparativo das alterações propostas.
Assessoria de Comunicação Social da ANAC