A lei que estabeleceu instrumentos mais modernos de enfrentamento à corrupção – chamada de Lei Anticorrupção (número 12.846/2013) - completou 10 anos em 2023. A nova legislação criou os acordos de leniência, a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas, a tipificação mais clara do suborno de funcionários públicos e a adoção de sistemas de compliance (ou conformidade) nas empresas. Uma pesquisa realizada pela Transparência Internacional e Quaest, mostrou que 95% dos entrevistados de 100 entre as 250 maiores empresas do país aprovam a lei.
O levantamento também mostrou que 99% das empresas acreditam que a lei contribui para disseminar sistemas de integridade no mercado, 98% concordam que ela contribui para a cultura de conformidade e 92% afirmam que ela ajuda a atrair investimentos estrangeiros de qualidade.
Com mais de oito anos de experiência na área de contratos e compliance, a advogada Caroline dos Santos Almeida concorda que a promulgação da lei foi benéfica para todo o país e especialmente para as empresas. “Com a implementação da Lei Anticorrupção, o Brasil se tornou mais bem visto para transações internas e externas entre empresas, sejam elas nacionais ou internacionais. Uma vez que a lei reforça a importância da transparência das empresas, ela incentiva meios a serem estabelecidos internamente em uma companhia para que a corrupção seja desestimulada”, destaca.
Mas nem tudo são flores com relação à implementação da Lei Anticorrupção pelas empresas brasileiras. Ao menos 91% dos executivos ouvidos na pesquisa da Transparência Internacional e Quaest avaliaram que o sistema de integridade das empresas ainda é imaturo e que os mecanismos criados ainda não influenciam comportamentos. Outro dado retirado do levantamento mostra que os entrevistados consideram que é preciso que esses mecanismos também cheguem nas pequenas e médias empresas (PMEs). Para 57% deles, o impacto da lei ainda é pouco perto do necessário para o fortalecimento da conformidade no segmento das PMEs.
Caroline Almeida ressalta que a aderência à lei por empresas de menor porte ainda é incipiente, pois desenvolver um plano de compliance para a governança não é uma tarefa fácil. Segundo ela, é preciso atuar em toda estrutura da empresa e mexer em padrões e processos, de modo que que as regras de conformidade e código de ética sejam entendidos e seguidos por todos da organização.
Ela cita algumas ações que precisam ser implementadas pelas empresas para se adequarem à lei. Entre essas ações, está a organização de uma equipe de compliance 100% comprometida na checagem de riscos internos, externos, além de fazer fiscalização recorrente. A advogada também aconselha o emprego de um canal de denúncias, onde os funcionários possam se sentir confortáveis para informar sobre problemas como recebimento ou oferta de propina, por exemplo, ou outro tipo de ato que esteja em desacordo com as regras do setor de integridade.
“Fazer simulações de situações para testar a conduta e moral de todos os que fazem parte da organização, além de oferecer treinamentos, distribuir material educativo, também são ações que a empresa pode implementar. E é preciso ressaltar que o compliance não é somente um cumprimento de regras, mas deve servir para orientar o comportamento da empresa e de seus funcionários”, lembra.
Falta autonomia para profissionais de compliance, mostra pesquisa
A pesquisa “10 anos da Lei Anticorrupção no Brasil: a percepção dos profissionais”, realizada pela Transparência Internacional e Quaest, mostrou que profissionais da área consideram essencial que a aplicação das leis seja fortalecida para elevar os padrões de compliance. De acordo com 93% deles, as operações anticorrupção contribuíram para transformar os mecanismos e padrões de integridade das empresas. Entretanto, uma parte significativa dos entrevistados (36%) acredita que a efetividade dessa aplicação estagnou, enquanto outros 36% percebem que ela diminuiu nos últimos cinco anos. Essa percepção de menor risco de sanções pode estar começando a afetar os investimentos das empresas em compliance, já que um em cada cinco entrevistados acredita que o compromisso com a conformidade diminuiu nos últimos 5 anos.
Ainda segundo a pesquisa, dentro das empresas há preocupação com a falta de autonomia, segurança e apoio para os profissionais de conformidade realizarem suas funções. Apenas uma minoria das empresas brasileiras (54%, de acordo com os respondentes) garante condições adequadas para que os executivos de compliance exerçam suas responsabilidades de forma eficiente.
As entrevistas foram feitas entre os dias 12 e 28 de julho deste ano. Foram realizadas 100 entrevistas com 100 executivos de compliance de 100 entre as 250 maiores empresas brasileiras, de acordo com o ranking Valor 1000, de 2022. Entre os entrevistados, 39% ocupavam cargos de diretor ou head, 38% ocupavam posições de gerente ou senior manager, 10% eram vice-presidentes ou superintendente, 5% eram especialistas ou auditores, 4% eram analistas e outros 4% ocupavam outros cargos.