As mudanças em relação à legislação atual e as especificidades da Nova Lei de Licitações (Lei Federal 14.133/2021), na contratação de bens e serviços por instituições públicas ou com o uso de recursos públicos, foram apresentados nesta segunda-feira (26) no Primeiro Fórum de Licitações, Contratação Direta e Contratos Administrativos, realizado na Ópera de Arame, em Curitiba. Participam mais de 900 técnicos de municípios de todas as regiões do Estado.
O evento, que segue até esta terça-feira (27), é realizado pela Secretaria das Cidades (Secid), em parceria com a Casa Civil e Escola de Governo. Os conteúdos são apresentados pelo consultor jurídico da Casa Civil, Kunibert Kolbi Neto, nos aspectos gerais da nova lei. O procurador jurídico do Paranacidade, André Luiz Bauml Tesser, falou sobre as novas exigências nos convênios firmados entre a Secid e as prefeituras para realizar obras ou adquirir máquinas, equipamentos e serviços voltados ao desenvolvimento urbano com recursos estaduais.
De acordo com o secretário das Cidades, Eduardo Pimentel, o domínio pelos técnicos municipais das novas regras é fundamental para agilizar a transferência de recursos e a execução dos projetos. “Com esse curso gratuito, ampliamos nosso apoio para que os municípios entendam e se enquadrem à Legislação. Assim, podemos ter cada vez mais facilidade na liberação de recursos, no pagamento das medições das obras e ter mais agilidade e transparência”, afirmou.
O correto cumprimento das novas exigências, ainda de acordo com Pimentel, trará, além de maior velocidade na tramitação dos projetos, benefícios diretos ao cidadão. “A ideia é fortalecer o apoio às prefeituras com o repasse das informações. O resultado é que elas poderão acelerar os investimentos na melhoria da qualidade de vida do cidadão”, acrescentou.
CONTEÚDO– Uma das preocupações de Kolbi Neto é em relação às novidades no planejamento das aquisições. “Essa parte mudou radicalmente, ficou muito mais complexa e vai exigir muita preparação e muito cuidado. A literatura especializada tem criticado, achando que ficou mais burocrática”, disse.
Ao mesmo tempo, o procurador destacou que há procedimentos que foram facilitados. “A parte de licitação melhorou muito, ficou mais fácil. Houve melhoras muito boas também nas partes de Controle e de execução de Contratos. Se o conjunto de mudanças representa uma melhora ou não é o futuro que irá dizer com a aplicação prática da nova Norma”, afirmou.
Já o procurador Jurídico do Paranacidade mostrou exigências que se aplicam especificamente a convênios como os realizados entre as Secid e as prefeituras para repassar recursos do Tesouro do Estado.
A preparação de minutas dos documentos necessários a todas as etapas na tramitação dos projetos foi um dos destaques da apresentação. “O Paranacidade desenvolveu todas as minutas para a lei atual. E já fez todas as adaptações para a futura. O uso dessas minutas é definido nos convênios como uma das obrigações a serem atendidas pelas prefeituras. Na prática, a aplicação desses modelos acelera o trâmite e reduz sensivelmente a possibilidade de erro processual, o que significa maior velocidade na análise e na liberação dos pagamentos”, explicou.
André Luiz distribuiu aos participantes uma cartilha com todas as mudanças e procedimentos que precisam ser observados nos convênios entre Secid e prefeituras com operação do Paranacidade. O documento, desenvolvido pelo corpo jurídico da empresa, além da versão impressa distribuída, ficará disponível em formato digital, na Internet, com acesso pelo link https://www.paranacidade.org.br /.
Estado e prefeituras trabalham diariamente em projetos de obras ou aquisição de máquinas e serviços com recursos estaduais ou via operações de crédito ofertado por instituição financeira do Estado. Entre os programas que a Secretaria executa, por exemplo, está o Asfalto Novo, Vida Nova, que garante até R$ 5 milhões para a implantação de asfalto novo e um recurso extra suficiente para a substituição completa da iluminação pública convencional do município por luminárias a LED.
A Secid autoriza, ainda, recursos para obras de pavimentação, recapeamento asfáltico, construção de edificações para a saúde, educação e atendimento social; implantação de parques, praças e estruturas esportivas, entre outros.
PRESENÇAS– Também participaram do evento os secretários do Planejamento, Guto Silva; da Justiça e Cidadania, Santin Roveda; e da Administração e Previdência, Elisandro Frigo; além da coordenadora da Escola de Gestão, Aline Justus, e dos deputados estaduais Luis Corti e Gilberto Ribeiro.