A tramitação do novo arcabouço fiscal no Congresso Nacional não deverá ser impactada pela atual disputa entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. De acordo com ele, a disputa gira em torno do rito de aprovação das medidas provisórias, e a nova âncora fiscal será apresentada como projeto de lei complementar.
“O problema que está acontecendo ali diz respeito às medidas provisórias. Isso aqui [o arcabouço fiscal] nós estamos falando de lei complementar; a reforma da tributária, emenda constitucional. Tudo isso tá fora do jogo. Outra coisa, nós podemos mandar leis com pedido de urgência constitucional, que também não há polêmica entre Câmara e Senado”, disse em entrevista coletiva na tarde desta sexta-feira (31), na capital paulista.
O ministro acrescentou ainda que a “polêmica” no Congresso ocorre em relação às medidas provisórias datadas a partir de janeiro de 2023. “As medidas provisórias do governo anterior então equacionadas do ponto de vista de rito, e o que é lei complementar, projeto de lei, e emenda constitucional, também está resolvido.”
Haddad, que se reuniu hoje com lideranças da indústria e do ramo financeiro, afirmou que a recepção por parte dos setores, sobre o novo arcabouço, tem sido positiva. Ele voltou a dizer que a apresentação das novas regras fiscais é o começo da recuperação das contas públicas.
“Acho que é receptividade foi muito boa em relação ao que foi apresentado ontem. Há alguns detalhes que vão ter que ser equacionados no tempo, que vão ser apresentados. Porque o chamado arcabouço, a regra fiscal, é só o começo de um trabalho de recuperação das contas públicas para ampliar o nosso horizonte de planejamento e investimento”, disse.
O ministro da Fazenda reforçou que não haverá a criação de novos impostos ou aumento de alíquotas dos atuais tributos. De acordo com ele, o governo pretende elevar a receita fazendo com que setores que hoje desfrutam de isenções e benefícios fiscais passem a pagar imposto.
“Nós estamos falando daquilo que, em Brasília, se chama de jabuti, aquelas leis que foram aprovadas, muitas vezes, na calada da noite, que abriram espaço para abusos [fiscais] que, muitas vezes, foram ampliados por decisões administrativas ou judiciais, e que distorcem a competitividade da economia brasileira”, destacou.
“É o que a gente chama de patrimonialismo da economia brasileira, que é aquela economia do favor, do jeitinho, sempre entra alguém lá dando um jeitinho, para o seu próprio negócio, e a economia brasileira, de jeitinho em jeitinho, vai se deteriorando, como aconteceu nos últimos nos últimos anos”, acrescentou.
O ministro ressaltou que esse movimento não tem a ver com elevação da carga tributária, mas com reparação e recomposição da base fiscal, “para que nós possamos enfrentar as despesas relativas ao financiamento de programas sociais, da saúde e da educação, sem o abuso dos juros que se pratica hoje no Brasil”.
A nova regra fiscal , anunciada nesta quinta-feira (30) pelo governo, substituirá o teto de gastos que vigora desde 2016 e limita o crescimento das despesas ao ano anterior, corrigido pela inflação oficial (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA). O novo arcabouço limitará o crescimento da despesa a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores. A ideia é combinar um limite de despesa mais flexível que o teto de gastos com uma meta de resultado primário (resultado das contas públicas sem os juros da dívida pública).
Na coletiva de hoje, o ministro Fernando Haddad voltou a criticar o patamar elevado da taxa básica de juros, fixada pelo Banco Central, mas disse que está agindo para aproximar a autoridade financeira ao governo. “Eu estou procurando, da minha parte, fazer o melhor papel possível para aproximar a autoridade do Banco Central do governo, para que ele [BC] se comporte como uma agência do Estado brasileiro, apartidária, que não se envolve em política, mas que ajuda a construir um cenário econômico melhor para os investidores”.
“Meu papel portanto é prestar as informações, é tomar as medidas que me parecem a mais adequadas do ponto de vista do governo para endereçar aquilo que interessa para a população brasileira, salvaguardar as despesas sociais, os investimentos sociais, que são muito importantes”, acrescentou.
Na semana passada, por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central manteve a taxa Selic , juros básicos da economia, em 13,75% ao ano.