O Ministério Público da Comarca de Goioerê baixou recomendação administrativa para que a Prefeitura de Goioerê deixe de adquirir um terreno localizado às margens da rodovia BR-272, entre Goioerê e o distrito de Jaracatiá, com o objetivo de doar o referido imóvel ao Governo do Estado para a construção de um presídio feminino.

A recomendação do MP é baseada no fato de que o imóvel pertence ao vereador José Ricardo Martins e que deveria ter sido realizada uma licitação para a sua aquisição, além de a Lei Orgânica do Município proibir que vereadores contratem com a administração pública, o que prejudica a aquisição do imóvel.

O imóvel foi escolhido pela equipe do Depen – Departamento Penitenciário – do Estado do Paraná, por mais se adequar às necessidades do projeto de construção do presídio, cujo início está previsto para o início de 2023.

O projeto para a aquisição do imóvel foi aprovado pela Câmara Municipal, por unanimidade (o vereador José Ricardo Martins não votou), analisando todos os requisitos técnicos, como avaliação, interesse público e até mesmo uma consulta ao Tribunal de Contas, a respeito da legalidade da aquisição, por parte do terreno (13,6%) pertencer ao vereador José Ricardo Martins.

A Prefeitura de Goioerê deverá responder tecnicamente ao Ministério Público para ainda viabilizar a aquisição do terreno.

A construção de um novo presídio e a mudança da cadeia da região do centro expandido de Goioerê e perto de três escolas é uma reivindicação antiga da população, que estava prestes a ser atendida. Agora com a recomendação para que o terreno não seja adquirido, a concretização desse sonho poderá ter de ser adiada.