Sábado, 28 de Maio de 2022
15°

Poucas nuvens

Nova Cantu - PR

Cidades Ministério Público

MPPR recomenda à prefeitura de Sertanópolis que identifique e exonere servidores aposentados

Foi indicado prazo de 45 dias para a prefeita informar a respeito do acatamento ou não das propostas da Promotoria de Justiça

13/05/2022 às 09h30
Por: Redação Fonte: MPPR
Compartilhe:
Reprodução
Reprodução

Em Sertanópolis, no Norte Central do estado, o Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça da comarca, expediu recomendação administrativa dirigida à prefeita a respeito da manutenção de aposentados nos quadros do Município. Por conta de mudanças na legislação, ocorridas em 2019, o MPPR propõe a identificação e exoneração de servidores já aposentados que eventualmente ainda estejam trabalhando no Executivo municipal.

Entre outras providências, a Promotoria recomenda que a prefeita “identifique os servidores públicos de provimento efetivo emoldurados pelo artigo 37, § 14, da Constituição Federal, isto é, que tenham logrado aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social com emprego do tempo de contribuição no cargo público” e, caso haja algum servidor nessa situação, “proceda com a incontinenti exoneração, haja vista a incompatibilidade da situação de exercício do cargo”. Além da Constituição, o MPPR sustenta o pedido em acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná sobre o tema.

A Promotoria de Justiça destaca ainda na recomendação que o rompimento do vínculo com o Município alcança os servidores com aposentadoria obtida após 13 de novembro de 2019 (data de entrada em vigor, para o caso, da Emenda Constitucional 103/2019), haja vista a regra de transição estabelecida no artigo 6º da própria Emenda. Foi indicado prazo de 45 dias para a prefeita informar a respeito do acatamento ou não das propostas da Promotoria de Justiça.

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
Horóscopo
Áries
Touro
Gêmeos
Câncer
Leão
Virgem
Libra
Escorpião
Sagitário
Capricórnio
Aquário
Peixes
Ele1 - Criar site de notícias