Cidades Lei do Piso
Segundo APP, administração de Altamira do Paraná alega que não paga o piso para professores por que a lei foi revogada
Essa alegação não encontra respaldo jurídico, porque a Lei não está revogada, afirma o sindicato
13/05/2022 09h06
Por: Redação Fonte: https://www.facebook.com/story.php?story_fbid=307317171575855&id=100068927240296

A reunião ocorreu no dia 11 de maio, na Escola Mun. Dr. Augustinho Kauling em Altamira do Paraná, aconteceu uma Reunião de forma Híbrida, entre APP Sindicato - NS Campo Mourão (sendo representantes os dirigentes Patrícia Lopes Romero e Aron Dangui, esse por meio do Zoom Meeting), professores(as) municipais, prefeito José Etevaldo de Oliveira e sua equipe (Secretário de Educação,  Secretário de Administração e a Coordenadora  Geral de Administração) para discutir o cumprimento do Piso Nacional do Magistério e da Lei Municipal, que instituiu o Plano de Carreira.

A prefeitura alega que não está pagando o Piso porque, segundo a equipe do gestor municipal, a Lei 11.738/2008 está revogada.

Porém, essa alegação não encontra respaldo jurídico, porque a Lei não está revogada (qualquer pessoa pode acessar o site do Planalto e verificar) e temos pareceres jurídicos tanto da Câmara dos Deputados, quanto do MEC respaldando o cumprimento do Piso, baseado ainda na Lei 11.738 de 2008.

Após discussões sobre a Lei 11.738/2008, ficou decidido que a Prefeitura verificará os documentos já enviados e outros que enviaremos, tentando dar um retorno antes do dia 26 de maio, dia da Assembleia Extraordinária da Categoria.

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