Segue para sanção projeto que cria o Programa Estadual de Transferência de Renda

A proposta que concede um benefício de R$ 80 a famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica foi aprovada em segundo turno de votação na sessão ordinária desta quarta-feira (6), na Assembleia Legislativa do Paraná. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, o projeto de lei 484/2021, assinado pelo Poder Executivo, que cria o Programa Estadual de Transferência de Renda (PETR), segue agora para sanção, ou veto, do Governo do Estado.

O programa tem a finalidade de contribuir com a segurança socioassistencial de sobrevivência e renda às famílias em situação de vulnerabilidade econômica por meio da concessão de beneficio econômico mensal. De acordo com o projeto, estão entre os objetivos do Programa Estadual de Transferência de Renda o enfrentamento à pobreza, a erradicação da fome, a segurança alimentar, a melhora da nutrição, a promoção da agricultura sustentável, a aquisição de itens inerentes à dignidade humana, a reconstrução de sua autonomia, além da redução da desigualdade.

O PETR será executado com recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná, do Fundo da Infância e Adolescência e de quaisquer outros recursos destinados à segurança socioassistencial de sobrevivência e renda as famílias em situação de vulnerabilidade econômica. As despesas da Lei ficam condicionadas à disponibilidade orçamentaria e financeira estabelecidas nas leis orçamentárias anuais.

Caberá à Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho (SEJUF) a coordenação e a gestão do Programa, em especial, planejar, implementar, supervisionar e acompanhar o Programa de Transferência de Renda, bem como sua execução financeira.

O projeto considera família em situação de vulnerabilidade econômica aquela com renda familiar mensal per capita caracterizada como extrema pobreza ou pobreza, de acordo com o disposto no art. 18 do Decreto Federal n°. 5.209/ 2004. A família não pode ser beneficiária do programa de transferência de renda federal, o Programa Bolsa Família.

As famílias beneficiárias do Bolsa Família só poderão ser incluídas no PETR caso haja disponibilidade orçamentária e de acordo com os requisitos, critérios e condições a serem regulamentados por ato do Poder Executivo. A concessão dos benefícios tem caráter temporário e não gera direito adquirido, devendo a elegibilidade das famílias para recebimento de tais benefícios ser obrigatoriamente revista a cada 90 dias.

Saúde Pública – A proposta que busca fomentar o apoio e a qualificação dos hospitais públicos e filantrópicos do SUS no Paraná avançou na Assembleia na sessão desta quarta-feira. O projeto de lei 521/2019, do deputado Michele Caputo (PSDB), foi aprovado em terceiro turno de votação. O texto passou com uma subemenda substitutiva geral de plenário, apresentada pelo líder do Governo na Casa, deputado Hussein Bakri (PSD).

O projeto estabelece preceitos e objetivos para apoio e qualificação às instituições de saúde que atendem pelo SUS no estado. A matéria prioriza a ampliação e a qualificação dos serviços, bem como melhoria das estruturas física e aquisição de equipamentos; a capacitação dos profissionais do corpo técnico e gerencial; o fomento à melhoria da qualidade da assistência à saúde aos usuários do SUS no estado; o aumento da oferta dos leitos hospitalares; a equalização da assistência dos hospitais públicos e filantrópicos referências regionais de baixa, média e alta complexidade; além da diminuição da desigualdade regional de assistência à saúde e os vazios assistenciais do SUS no estado.

Ainda segundo o projeto, o Poder Executivo poderá, observada a legislação, dispor sobre as normas gerais de apoio e qualificação da rede hospitalar do SUS no Paraná. “Esse projeto transforma em lei uma política estadual de apoio e de qualificação dos hospitais públicos e filantrópicos do SUS do Paraná. São aqueles que dão apoio às redes de urgência e emergência, principalmente os maternos infantis. Essas instituições são grandes parceiras do Sistema Único de Saúde, por isso não podem ficar desassistidas e precisam ser valorizadas. Esse é um compromisso que vem em defesa dos hospitais públicos e filantrópicos, que são estratégicos para a saúde dos paranaenses”, afirmou o deputado Michele Caputo. 

Homenagem – De autoria dos deputados Ademar Traiano (PSDB), Luiz Claudio Romanelli (PSB) e Alexandre Curi (PSB), o projeto de lei 13/2021, que concede o Título de Cidadão Benemérito do Paraná ao ex-jogador de futebol, Barcímio Sicupira Júnior, foi aprovado em segunda discussão. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a matéria agora segue para sanção, ou veto, do Executivo.

Maior artilheiro da história do Athletico Paranaense, Sicupira nasceu em 1944 na Lapa. Iniciou a carreira no Clube Atlético Ferroviário no final dos anos 1950. Em 1964 se transferiu para o Botafogo do Rio de Janeiro, onde jogou ao lado de craques como Nilton Santos, Gerson, Jairzinho e Garrincha.

Em 1968 foi contratado pelo Clube Atlético Paranaense, onde viveu seus melhores e mais emocionantes anos no futebol. Tornou-se ídolo da torcida tendo jogado por oito temporadas, conquistando o título estadual de 1970, após um jejum de 12 anos. Artilheiro máximo do clube até hoje com 158 gols marcados com a camisa atleticana, transferiu-se em 1972 para o Corinthians, tendo jogado ao lado de Rivelino. Voltou ao Atlético e jogou até pendurar as chuteiras, em 1975, eternizando-se como “o craque da camisa número 8”.

Formado em Educação Física, foi professor universitário e da rede municipal de ensino público. É comentarista de rádio e televisão desde os fins dos anos 70. Em 2020 teve sua biografia lançada no livro “Sicupira – A Vida e os Gols de um Craque Chamado Barcímio” de autoria do advogado e jornalista Sandro Moser, natural de União da Vitória.

Detran – Avançou em terceiro turno o projeto de lei 459/2019, dos deputados Soldado Fruet e Homero Marchese, ambos do PROS, que dispõe sobre a manutenção e disponibilização do banco de dados contendo histórico de informações a respeito de veículos licenciados no Paraná. A matéria determina que os dados sobre os veículos sejam mantidos e disponibilizados de forma gratuita no site do Detran-PR.  Segundo o projeto, o órgão deverá disponibilizar o histórico com informações como quilometragem da data da última transferência, registro de furto ou roubo, registro de sinistro, adulteração ou clonagem, bloqueio por decisão judicial, entre outras informações relevantes.

Cicloturismo – Avançou em segunda votação o projeto de lei 701/2020, do deputado Goura, que institui o Circuito Cicloturístico Quilombos da Ribeira e Parque das Laráceas. A matéria tem como objetivo o incentivo ao uso da bicicleta e ao turismo ecológico; a valorização da cultura, em especial a de matriz africana, e dos atrativos turísticos dos municípios paranaenses localizados no Vale da Ribeira; a melhoria da saúde e do bem-estar dos cidadãos por meio da promoção do lazer e da atividade física; e a promoção da mobilidade e da acessibilidade. Farão parte da rota os municípios de Adrianópolis, Tunas do Paraná e Bocaiúva do Sul, bem como as seguintes regiões: Quilombo Córrego do Franco; Quilombo João Surá; Quilombo do Marumbi; Quilombo São João; e Parque das Lauráceas.

Calamidade Pública – Os parlamentares aprovaram em primeira votação projeto de decreto legislativo 25/2021, assinado pela Comissão Executiva da Casa, que reconhece o estado de Calamidade Pública a mais 12 municípios paranaenses devido à pandemia de Covid-19. O pedido dos municípios é para a renovação da situação de calamidade até o dia 31 de janeiro de 2021. Fazem parte do projeto os municípios de Boa Ventura de São Roque; Enéas Marques; Esperança Nova; Itapejara D’Oeste; Ivatuba; Lupionópolis; Nova Santa Bárbara; Pinhais; Pinhal de São Bento; Rondon; Santa Fé; e Umuarama. A matéria avançou após receber 38 votos favoráveis e dois contrários.

TCE – Foi aprovado em terceira discussão o projeto de lei 365/2021, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que altera as Leis Estaduais nº 15.854, 16 de junho de 2008, nº 16.749, de 29 de dezembro de 2010, nº 17.423, de 18 de dezembro de 2012, e nº 18.691, de 22 de dezembro de 2015. A proposta muda a nomenclatura do cargo de “Analista de Controle” do Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal para “Auditor de Controle Externo” e institui o “Dia do Auditor de Controle Externo”.

Calendário e homenagem – Passaram em redação final os projetos de lei 568/2020, do deputado Alexandre Curi (PSB), que denomina de Mario Mistura o trecho da rodovia PR-182 que liga o município de Francisco Alves ao município de Palotina; e 153/2021, assinado pelo deputado Evandro Araújo (PSC), que institui a Semana da Divulgação Científica, a ser realizada anualmente na semana do dia 16 de outubro. Ambas as propostas agora seguem para sanção, ou veto, do Executivo.

Café Gourmet – Por fim, o projeto de lei 598/2020, do deputado Anibelli Neto (MDB), que concede o título de ‘Capital Estadual do Café Gourmet’ ao município de Cambira foi aprovado em primeiro turno de votação.