A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou, nesta segunda-feira (30), sugestão legislativa para proibir a exportação de animais vivos destinados ao abate. A SUG 30/2018, apresentada pelo portal e-Cidadania, foi relatada pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES) e agora será analisada como projeto de lei.

As ideias legislativas podem ser propostas por qualquer cidadão pelo portal e-Cidadania. Aquelas que recebem no mínimo 20 mil apoios em quatro meses são transformadas em sugestões legislativas e encaminhadas para a CDH, onde são debatidas. Se a Comissão aprova a sugestão, o texto é analisado como qualquer outro projeto.

A SUG 30/2011 foi apresentada pela cidadã Norah André, do Rio de Janeiro. No texto, ela argumenta que os animais sentem dor e medo, comunicam-se, têm sentimentos e consciência de sua existência. Ela lembra que a Constituição atribui ao Estado o dever de garantir a dignidade dos animais e impedir que sejam objeto de crueldade.

No relatório, o senador Fábio Contarato (REDE-ES) diz que há notícia de superlotação, desgaste físico, dor e além de práticas cruéis durante o transporte dos animais em navios. Ele explica que os animais são transportados por longas distâncias terrestres antes de embarcarem, na maioria das vezes sem a existência de rotas alternativas. Também não há infraestrutura para desembarcar os animais em caso de emergência, o que pode levar a maus-tratos.

Além disso, o relator lembra o surto de peste suína africana, que dizimou mais da metade do rebanho de suínos da China, causado pela importação de animais vivos. Contarato defende que, também do ponto de vista de segurança sanitária, é desejável proibir a exportação de animais vivos.

— A movimentação de animais é infinitamente menos segura do que a exportação de produtos embalados, acondicionados, resfriados, in natura. O controle sanitário é muito mais complexo e a segurança menor no caso de transporte de animais vivos. Considerando que os navios se movimentam em escala mundial em questão de dias, a exportação de animais vivos pode representar um risco para os rebanhos, tanto do importador, quanto para os do exportador”, defendeu o senador.

Ele também rebateu argumentos econômicos dos que são contrários à proposta, afirmando que o impacto não seria tão negativo como eles têm dito. Segundo as Estatísticas de Comércio Exterior do Agronegócio Brasileiro do Ministério da Agricultura, a movimentação financeira com a exportação de gado vivo representou, em 2019, cerca de US$ 457,2 milhões, ao passo que a de carne teve faturamento bem maior, de US$ 16,2 bilhões.

— Portanto, eventual proibição de exportação de boi vivo pode ser, de fato, uma oportunidade para a exportação de carne in natura ou mesmo em cortes especiais, o que, indubitavelmente, pode gerar muito mais valor agregado e, também, empregos no País.

Outras sugestões

Na mesma reunião, foi rejeitada a sugestão 12/2019. O texto propõe que pessoas selecionadas em concurso público possam se candidatar a cargos eletivos, além dos candidatos filiados e escolhidos pelas instâncias partidárias. A sugestão previa que o concurso fosse feito pelas Forças Armadas e pela Polícia Federal. Para o relator, senador Fabiano Contarato, apesar das boas intenções, a sugestão é injurídica e inconstitucional.  

Outra sugestão legislativa (SUG 2/2020) será arquivada por decisão da Comissão. A sugestão (SUG) busca impedir o fim da estabilidade no serviço público. Segundo o relator do texto, senador Fabiano Contarato (Rede-ES), o fim da estabilidade só poderia ser debatido por Proposta de Emenda à Constituição, e, ainda assim, com aplicação apenas a novos servidores. Apesar de não ver outra solução que não o arquivamento, o senador elogiou o mérito da sugestão.

— A existência de um corpo de funcionários estáveis, tratados com isonomia e selecionados de maneira impessoal é condição para a existência do próprio Estado e também da democracia — lembrou o senador.