CCJ aprova recondução de Aras e indicação segue para o Plenário

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (24), a recondução de Augusto Aras ao cargo de procurador-geral da República. Foram 21 votos a favor e 6 contrários. Para confirmar um segundo mandato de dois anos no posto, ele passará agora pela avaliação do Plenário, onde precisará do apoio de pelo menos 41 senadores, ou seja, a maioria absoluta.

Durante a reunião, os senadores demonstraram especial interesse em temas como a postura do Ministério Público em relação ao governo Bolsonaro, a estabilidade política e a proteção à democracia, os desdobramentos da CPI da Pandemia e o inquérito sobre as fake news em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF). A sabatina, conduzida pelo presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), se estendeu por quase sete horas. 

Augusto Aras negou ter se alinhado a Jair Bolsonaro e procurou responder às acusações de quem tem sido omisso ao não adotar providências contra o presidente. Logo no início da reunião, ao responder as primeiras perguntas do relator, senador Eduardo Braga (MD-AM), Aras alegou que tomou uma série de decisões que não foram necessariamente conforme a vontade do governo, mas de acordo com a Constituição. 

O procurador-geral disse que se manifestou a favor da obrigatoriedade das vacinas, pela constitucionalidade do inquérito das fake news, pela instauração de investigação dos atos antidemocráticos e pela permanência de diplomatas venezuelanos no Brasil. 

— Fui contra a privatização total dos serviços postais e a favor da inconstitucionalidade da jornada de 12 horas por 36 mediante acordo. Este PGR discordou em 30% dos pedidos de liminares oriundos do governo federal e em 80% das suas manifestações em matéria de covid e teve 80% de suas manifestações acolhidas pelo Supremo Tribunal Federal — acrescentou.

Voto em separado

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) chegou a apresentar um voto em separado contra a recondução de Aras, que não chegou a ser votado, visto que o relatório de Eduardo Braga (MDB-AM) foi aprovado. Para Alessandro Vieira, o procurador-geral foi omisso e inerte no período em que esteve no cargo. Vieira disse não ser mera "opinião pessoal", mas embasada em fatos, que enumerou, e no parecer da maior parte dos integrantes do Ministério Público.

O representante de Sergipe é autor também, juntamente com Fabiano Contarato (Rede-ES), de um pedido de investigação contra Aras por crime de prevaricação. Eles acusam o procurador de ser omisso diante de crimes praticados por Jair Bolsonaro. A ação, no entanto, foi arquivada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre Moraes. Na reunião da CCJ desta terça-feira, eles prometeram recorrer. 

Para Contarato, não há dúvida de que o procurador se omitiu e prevaricou, em diferente ocasiões, principalmente em episódios na grave crise sanitária causada pela pandemia de covid-19. 

— Onde estava a Procuradoria-Geral da República quando presenciou, por exemplo, o presidente difundindo o tratamento precoce? Porque a difusão de tratamento precoce é crime de charlatanismo. Onde estava a Procuradoria quando presenciou o presidente difundindo a imunidade de rebanho, que é crime de epidemia qualificada? Onde estava a Procuradoria quando presenciou a existência de um gabinete paralelo dentro do Ministério da Saúde, que é crime de usurpação de função pública? Onde estava também a Procuradoria quando presenciou o presidente se recusando a adquirir vacinas da Pfizer 101 vezes? Isso é prevaricação! Onde estava a Procuradoria quando presenciou a omissão do presidente na crise de Manaus? — indagou o senador. 

Força Tarefa

O atual procurador-geral criticou o modelo de força-tarefa, como a Lava Jato, e disse que a prática resultou numa série de irregularidades e na "frustrada gestão de vultosas quantias arrecadas em acordo de colaboração e acordos de leniência, por meio de fundos não previstos em lei". 

— A deficiência de institucionalidade, sobretudo em alguns procedimentos de investigação, culminou em prejuízo aos princípios da impessoalidade e da legalidade. Em resposta a tais disfuncionalidades, remanejamos força de trabalho, aperfeiçoamos procedimentos, implementamos os primeiros Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, os Gaecos federais, que, embora previstos desde 2013, só vieram a ser implementados na nossa gestão — explicou. 

Os senadores Eduardo Girão (Podemos-CE) e Lasier Martins (Podemos-RS) saíram em defesa da Lava Jato, que, para eles, teve o importante papel de buscar os "grandes saqueadores do dinheiro público" e se tornou símbolo no combate à corrupção no país. 

O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) observou que, de acordo com estudo das pesquisadoras Eloísa Machado e Luíza Pavan, da FGV de São Paulo, do curso de direito da FGV de São Paulo,  93,9% das manifestações da PGR no período de Aras coincidem na essência e estão alinhadas com as posições da Advocacia–Geral da União. 

— Por óbvio que o senhor não pode ser o procurador da oposição. Eu adorei a sua frase: 'Não está lá um Procurador–Geral da Oposição'. Mas por óbvio também que o senhor não pode ser um procurador do Presidente da República — disse Oriovisto a Aras, observando que Bolsonaro não teria reconduzido Aras ao cargo se tivesse tido algum confronto de opinião com ele.

Lista tríplice

Augusto Aras foi indicado para ser reconduzido à Procuradoria-Geral da República (PGR) pelo presidente Jair Bolsonaro, que mais uma vez preferiu não escolher um nome da lista tríplice elaborada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), uma tradição seguida desde 2003.

Quando foi sabatinado pela CCJ pela primeira vez, em 2019, ele recebeu 23 votos favoráveis e somente três contrários. Na ocasião, temas relacionados à Lava Jato dominaram boa parte da sabatina.

O procurador-geral da República é o chefe do Ministério Público da União, que abrange o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público Militar (MPM) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Ele atua em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal (STF), preside o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), acumula o cargo de procurador-geral eleitoral e também representa o Ministério Público brasileiro perante a comunidade internacional.