Entre os quatro itens da pauta deliberativa do Plenário do Senado desta quinta-feira (19), está a medida provisória que possibilita a alteração de cargos em comissão e funções de confiança do Poder Executivo sem aumento de despesa (MP 1.042/2021). Essa MP reformula a estrutura de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Executivo, autarquias e fundações. O texto transforma os cargos em comissão do grupo Direção e Assessoramento (DAS) em Cargos Comissionados Executivos (CCE).

Outro item da pauta é o PLS 486/2017, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSD-MG), que trata da associação de municípios com o propósito de defender o interesse comum de caráter político-representativo, técnico, científico, educacional, cultural e social.

Para Anastasia, o federalismo brasileiro deixa os municípios em desvantagem representativa: “A pulverização dessas unidades federativas que hoje somam a expressiva quantidade de 5.570 dificulta a defesa de interesses comuns desses entes que abrigam o cotidiano dos cidadãos brasileiros”.

A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) enviou ao Senado documento de manifestação de apoio ao projeto, que foi distribuído para exame nas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição e Justiça (CCJ), tendo sido apreciado apenas no primeiro colegiado, com parecer pela aprovação, na forma de substitutivo.

Relator da matéria em Plenário, o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) é favorável à aprovação do PLS, com emendas. 

Débitos

Outro item da pauta, o PL 1.585/2021, projeto de lei do senador Wellington Fagundes (PL-MT), propõe suspender as inscrições de débitos das microempresas e empresas de pequeno porte no Cadin durante o período de emergência em saúde pública instaurado devido à pandemia. O Cadin é um banco de dados no qual são inscritos os débitos de pessoas físicas e jurídicas junto a órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta.

“No que concerne ao Cadin, é mister mencionar que as microempresas e empresas de pequeno porte estão entre as mais afetadas pelos efeitos da pandemia da covid-19. Por motivos alheios à sua vontade, esses empresários deixaram de operar suas atividades econômicas, de perceber as suas receitas e, consequentemente, não conseguem arcar com os pagamentos dos tributos federais”, justifica o senador.

Wellington argumenta que o cadastramento no Cadin inviabiliza a continuidade do negócio, tonando mais difícil o acesso ao crédito. A senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) é a relatora dessa proposta.

Estatuto

Proveniente da Câmara dos Deputados, o PL 1.605/2019 prevê a criação do Estatuto da Pessoa com Câncer, para estabelecer princípios e objetivos que seriam essenciais à proteção dos direitos dos que enfrentam a doença, assim como a efetivação de políticas públicas de prevenção e combate ao câncer.

De acordo com o projeto, entre os direitos fundamentais previstos para a pessoa com câncer estão: obtenção de diagnóstico precoce; acesso a tratamento universal, equânime, adequado e menos nocivo; acesso a informações transparentes e objetivas quanto à doença e tratamento; assistência social e jurídica; prioridade e proteção ao bem-estar pessoal, social e econômico.

A relatoria dessa proposta está com o senador Carlos Viana (PSD-MG).