Projeto que aumenta transparência nas emendas parlamentares na pauta da CTFC

Com nove itens na pauta de votações, a Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) tem reunião semipresencial, na segunda-feira (16), a partir das 16h, quando deverá ser votado o Projeto de Lei que prevê aumento da transparência no processo de liberação e execução das emendas parlamentares.

O relatório do Projeto de Lei Complementar (PLP) 6/2020 já foi lido pelo senador Styvenson Valentim (Podemos-RN). O projeto é de autoria da senadora Leila Barros (Cidadania-DF) e determina que as emendas parlamentares destinadas a Estados, Municípios e Distrito Federal terão que ser discriminadas por autor, destinação, pagamento e pessoas ou empresas beneficiadas. 

Essa medida, segundo a senadora, além de permitir que o eleitor possa acompanhar a atuação política dos parlamentares em termos de destinação de recursos públicos e suas prioridades, "vai permitir a análise da atuação do Poder Executivo frente às demandas e prioridades definidas pelo Poder Legislativo”.

A obrigação não valerá para municípios com menos de 50 mil habitantes. 

“O projeto ainda possui a cautela de não onerar municípios pequenos, ao limitar a obrigatoriedade de prestar essas informações àqueles com mais de 50 mil habitantes”, argumentou Styvenson ao apresentar seu voto favorável.

Ele também afirmou que o projeto está em consonância com as diretrizes do atual Plano Plurianual (PPA 2020-23), que busca o aprimoramento da governança, da modernização do Estado e da gestão pública federal.

O projeto prevê que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100 mil habitantes terão dois anos, após a sanção da matéria, para cumprir as regras. Já os municípios que tenham entre 50 mil e 100 mil habitantes terão três anos para se adaptar às novas exigências.

Fiscalização

Os senadores que integram a Comissão também podem votar três propostas de fiscalização e controle (PFS). A PFS 1/2016 propõe que a CTFC investigue a denúncia do então senador Delcídio do Amaral de desvio de recursos das obras da Usina de Belo Monte para campanhas eleitorais de partidos políticos. 

Apresentada por Davi Alcolumbre (DEM-AP), a proposta pede que sejam investigadas informações prestadas por Delcídio, em acordo de colaboração premiada, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme Alcolumbre, Delcídio aponta desvio de recursos para campanhas eleitorais de 2010 e 2014. O relator é o senador Fabiano Contarato (Rede-ES), que votou pela aprovação.

Já a PFS 2/2017, do senador Romário (PL-RJ), propõe apuração do não cumprimento, por parte do Ministério do Esporte, da publicação do relatório de acompanhamento da aplicação de recursos para o desporto provenientes de loterias federais, repassados ao Comitê Olímpico do Brasil e ao Comitê Paralímpico Brasileiro. Contarato é o relator.

A PFS 4/2019, por sua vez, pede que se apure “a relação entre as recentes mudanças na condução das políticas climáticas e de prevenção e controle do desmatamento e o aumento das taxas de desmatamento na Amazônia”. 

A análise deverá incluir a efetividade de programas, ações, projetos e estrutura de governança afetos a essas políticas, com ênfase no ano de 2019. A PFS 4/2019 é de autoria da Comissão de Meio Ambiente do Senado (CMA). O relator é o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Caso uma PFS seja aceita, o relator poderá solicitar informações ao TCU e outras providências necessárias para apurar as denúncias. As conclusões devem ser apresentadas à Comissão e depois enviadas às instâncias competentes. Se for rejeitada na fase preliminar, a proposta será arquivada.

O presidente da CTFC é o senador Reguffe (Podemos-DF).