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O fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Plano Nacional de Imunização (PNI) foi defendido pelos senadores da Comissão Temporária da Covid-19 nesta segunda-feira (9) em audiência pública. Eles demonstraram preocupação com possível alteração da Lei 14.125, de 2021, prevista no PL 948/2021, aprovado pela Câmara dos Deputados em 7 de abril, e que agora está sob análise no Senado. Esse projeto facilita a compra e a aplicação de vacinas contra o coronavírus por empresas privadas. Para o relator da comissão, senador Wellington Fagundes (PL-MT), mais importante do que elaborar e mudar regras é fortalecer o sistema público de saúde.
De acordo com a Lei 14.125, as empresas privadas já estão autorizadas a adquirir diretamente as vacinas contra a covid-19, desde que todas as doses sejam integralmente doadas ao SUS e utilizadas no PNI. Após a vacinação dos grupos prioritários, as empresas podem administrar metade das vacinas. Ainda assim, com uma exigência: a aplicação deve ser gratuita. O projeto aprovado pela Câmara pretende mudar essas regras. Metade das doses adquiridas por empresas particulares poderia ser usada imediatamente para imunizar empregados, cooperados, associados e outros trabalhadores que lhe prestem serviços. A proposição também autoriza que pessoas jurídicas sem fins lucrativos apliquem vacinas em associados ou cooperados.
Wellington observou que o problema na aquisição das vacinas pelo Brasil não ocorreu por falta de dinheiro do governo, mas por não haver disponibilidade do produto em todo o mundo. Ele comentou que “95% dos brasileiros desejam ser imunizados” e que o PNI tem todas as condições para controlar esse processo de vacinação.
— Fortalecer o SUS é o grande caminho. Com a possibilidade de produção e com as vacinas já desenvolvidas por fábricas brasileiras, as teremos em quantidade suficiente para todos e ainda ajudar outros países — ponderou.
Autora do requerimento para a audiência pública na comissão, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) disse que o objetivo do debate pedido por ela ainda em abril era impedir a aprovação do PL 948, quando o texto tramitava na Câmara. A preocupação da parlamentar é o projeto possa atrapalhar o SUS e o PNI, privilegiar grandes empresas e, assim, prejudicar a maioria da população.
Eliziane disse que o Brasil já não ocupa posição privilegiada no ranking da vacinação, mas ressaltou que o PNI considera princípios como os da proporcionalidade e da equidade na distribuição das vacinas. Para a senadora, o projeto “vem contra essa universalidade e não será mais colocado na ordem do dia”.
O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) observou que a lei foi sancionada em março como um instrumento alternativo, para desafogar o SUS e acelerar a vacinação naquele momento. Mas disse que sempre será necessário o governo fornecer todas as vacinas para todas as doenças. Ele considerou ainda que a convivência entre o público e o privado é saudável e fundamental na saúde, como já ocorre em áreas como a educação.
— Não há por que fazer essa diferenciação no tocante à vacina. As leis não podem tudo, nem para permitir ou proibir. E as regras do mercado se sobrepõem às normas elaboradas pelo Congresso Nacional. Não há como permitir ou proibir a compra de vacinas, quando elas sequer existem. Por vários meses, tivemos somente a CoronaVac. Todos adorariam ter milhões de vacinas no primeiro mês, mas elas não existiam. Inútil fazer lei, quando não existe a vacina — comentou.
O senador Esperidião Amin (PP-SC) lembrou que a Lei 14.125/2021 foi um “atalho”, elaborada “num momento de mais inquietações do que agora”. Segundo ele, em dezembro, prefeitos de Santa Catarina e Rio Grande do Sul assinaram compromisso de compra de vacinas junto ao governo de São Paulo, e o consórcio de governadores gastou R$ 49 milhões, sem que nenhuma dose tenha sido comprada, recebida ou aplicada nos brasileiros.
— A lei foi aprovada a toque de caixa, e agora se propõe mudar para que os empresários comprassem, doassem e fizessem uso depois. Fui favorável a lei devido à pressão do momento. Mas não aprovarei mais nenhum projeto desse tipo. Sem uma prova de que foi possível utilizar algum desses mecanismos, não contribuirei com mais nenhum, sem haver uma prestação de contas sobre o que foi feito aqui de boa fé — avisou.
O senador Marcelo Castro (MDB-PI) também disse que a matéria foi aprovada num momento de pressão. Ele afirmou já ter imaginado que a norma iria “dar em nada” porque à época, segundo falou, não havia vacinas em sobra no mundo para atender à demanda privada.
— Não tenho preconceito quanto ao público ou privado. Quero que a coisa funcione. A vacinação no Brasil começou atrasada, mas avançou e as perspectivas agora são favoráveis — destacou.
A diretora de Departamento de Imunizações do Ministério da Saúde, Cássia Rangel, disse na audiência que o PL 948/2021 não foi enviado para análise do governo nem da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Mas mencionou que os técnicos da pasta teriam preocupações com a matéria. Segundo a debatedora, o ministério trabalha com um quantitativo de doses de vacinas suficiente para uma terceira dose de imunização contra a covid-19 e que já está sendo discutido um cronograma de vacinação anual contra a doença a partir de 2022.
— Temos esse alinhamento interno e considero importante que o projeto seja apresentado formalmente ao ministério, para que ele possa se manifestar.
Diretora-executiva da Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica (Abramed), Milva Pagano disse que a instituição é favorável ao fortalecimento do PNI. Já a representante da Sociedade Brasileira de Análises Clínicas (SBAS), Gilcilene Chaer, se mostrou favorável ao projeto de lei, desde que “sob controle rigoroso da Anvisa”.
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