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Diretrizes gerais para o saneamento básico, regras para preservar a calha principal e o curso natural do rio Araguaia, controle de erosão marítima e fluvial, incentivo à indústria de reciclagem e, por fim, atendimento a condições de preservação ambiental e de saúde e segurança dos trabalhadores nas atividades de lavra mineral são matérias que compõem a pauta de deliberação da Comissão de Meio Ambiente (CMA) nesta quarta-feira (11), às 10h.
Primeiro item da pauta, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 161/2018, de autoria da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. A parlamentar defende que a redução do consumo de água seja bonificada para promover o uso racional entre os consumidores de água tratada e em seu projeto apenas autorizava as companhias estaduais de águas a conceder o desconto ao consumidor que diminuísse o consumo.
O relator Luis Carlos Heinze (PP-RS) apresentou emenda para tornar obrigatória a política de incentivo ao uso racional de água e não apenas autorizar. Na sequência, o projeto segue para análise da Comissão de Infraestrutura (CI), em decisão final.
Com pedido de vistas coletivas concedido na reunião do dia 4 de agosto, volta a pauta para deliberação o PLS 248/2014, da senadora Kátia Abreu (PP-TO), que define regras para preservar a calha principal e o curso natural do Rio Araguaia. O texto impede a construção de barragens e eclusas ao longo do rio que alterem o curso ou a calha principal. O relator da matéria, Jayme Campos (DEM-MT), recomendou a aprovação sem emendas.
Também deverá ser votado o PLS 232/2015, do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que inclui como diretriz do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro o controle da erosão marítima e fluvial.
Na relatoria, Otto Alencar (PSD-BA) é favorável à aprovação com emendas. O senador considera que o controle da erosão costeira é fundamental para garantir a qualidade ambiental, a segurança e o bem estar das populações litorâneas. A matéria é terminativa na comissão.
Já o Projeto de Lei (PL) 6.545/2019 sugere incentivos à indústria da reciclagem e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle).
Também com a relatoria do senador Heinze, o projeto, de autoria do deputado Carlos Gomes (Republicanos-RS), não recebeu emendas. Após análise na CMA, a proposta segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Por último, o PL 643/2019 dispõe sobre o atendimento a condições de preservação ambiental e de saúde e segurança dos trabalhadores, para a realização das atividades de lavra mineral no país. O projeto torna imprescritíveis os crimes ambientais cometidos em decorrência das atividades de lavra mineral e veda o parcelamento das multas aplicadas por órgãos públicos devido a desastres ambientais decorrentes dessas atividades.
O relator, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), é pela aprovação nos termos de substitutivo que apresentou à proposta original do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
A CMA também vai deliberar sobre diversos requerimentos, entre eles quatro de autoria da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), que propõe a realização de audiência pública para avaliar a política climática executada pelo governo federal.
Estão em foco as políticas de prevenção e controle de desmatamentos e queimadas nos biomas Amazônia, Cerrado e Pantanal, com a proposta de identificar falhas, omissões e propor recomendações. A senadora sugere a participação em audiência pública de organizações civis socioambientais, de instituições de pesquisa, dos setores privado e público.
“As audiências públicas foram organizadas de maneira que sociedade civil, academia, empresas e governo se debruçarão sobre o tema principal a fim de identificar pontos positivos e negativos, falhas de gestão, lacunas legislativas e, ao final, prestar contribuições para o aprimoramento das políticas climática e de prevenção e controle do desmatamento no país”, expõe a senadora.
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