Pacheco afirma ser ilegal decisão da Câmara de ignorar impugnação de dispositivos estranhos à MP 1.040

Durante a sessão deliberativa semipresencial desta quinta-feira (5), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, declarou ser inconstitucional a decisão da Câmara de ignorar a decisão dele de impugnar dispositivos inseridos pelos deputados federais na medida provisória (MP) 1.040/2021, que simplifica regras relacionadas às empresas no país. 

— Este é um procedimento absolutamente indevido, inaceitável, que fere o processo legislativo, que fere a soberania de cada uma das instituições, a independência e autonomia de cada uma das instituições. Se tivesse sido impugnada pelo senhor presidente da Câmara dos Deputados, ela seria certamente respeitada pelo Senado Federal e pelo presidente do Senado Federal. Eu tomarei minhas providências em relação a esse tema específico da Medida Provisória 1.040, porque, evidentemente, se o presidente de uma Casa a impugna como matéria estranha, ela não pode ser restabelecida no texto de medida provisória alguma, sob pena de se ferir o Regimento, de se ferir a Constituição e se ferir as prerrogativas da Casa Legislativa — afirmou o presidente do Senado.

Pouco antes, o plenário da Câmara havia decidido enviar para sanção o texto já aprovado pelos deputados, sem as mudanças aprovadas pelo Senado na quarta-feira (4) e restabelecendo os vários dispositivos impugnados por Pacheco. O relator no Senado foi o senador Irajá (PSD-TO).

De acordo com Pacheco, a impugnação não pode ser cancelada e foi feita de acordo com as regras que permitem retirar dispositivos que não tratem dos mesmos temas da MP original do Poder Executivo.

— Era manifestamente estranha aquela matéria contida em diversos dispositivos da Medida Provisória 1.040. Matérias que não tinham nenhuma pertinência temática com aquela medida provisória — disse.

Pacheco acrescentou que o sistema legislativo bicameral pressupõe “o respeito mútuo entre as Casas”.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) parabenizou Pacheco pela “iniciativa louvável”. 

— Temos que respeitar realmente os Poderes, mas, nesse caso específico, vossa excelência agiu assim de uma forma que nos orgulha muito — afirmou Izalci.

O relator na Câmara, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), recomendou a rejeição de todas as mudanças propostas pelos senadores, posição seguida pelos partidos com poucas exceções. “Nenhuma das mudanças parece oportuna, como a volta da discussão sobre subsídios cruzados entre consumidores de energia elétrica ou exclusões propostas pelo Senado como sendo inconstitucionais”, explicou o relator. 

Uma das mudanças na legislação que seguirão para sanção é a emissão automática, sem avaliação humana, de licenças e alvarás de funcionamento para atividades consideradas de risco médio. Enquanto estados, Distrito Federal e municípios não enviarem suas classificações para uma rede integrada, valerá a classificação federal.

Pelo texto do relator, em vez da validade indeterminada estabelecida pela MP, as licenças e alvarás terão validade enquanto atendidas as condições e requisitos de sua emissão. 

Regimentos 

Pelas redes sociais, os senadores Carlos Fávaro (PSD-MT) e Izalci apoiaram o posicionamento de Pacheco. Para Fávaro, é primordial para o funcionamento do Legislativo a observância aos regimentos.

“É inadmissível o desrespeito às regras, às normas e ao entendimento aplicado em ambas as Casas do Poder Legislativo, respeitando o controle das matérias estranhas para impedir os chamados jabutis. O trabalho deve ser complementar, sem atropelos. Parabenizo o presidente @rpsenador pelo seu posicionamento em defesa da boa prática legislativa, do respeito mútuo e da autonomia do @SenadoFederal”, escreveu Fávaro.

“Parabenizo o presidente @rpsenador por seu posicionamento hoje, sobre a Medida Provisória nº 1.040. Seu ato respeita realmente os Poderes da República, de forma que nos orgulha muito”, publicou Izalci.

Com informações da Agência Câmara de Notícias