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O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (13) o projeto de decreto legislativo que susta os limites impostos à liberação de emendas parlamentares para o combate à pandemia de covid-19 (PDL 292/2021). As normas federais haviam sido publicadas em junho. O projeto segue para promulgação.
O alvo do PDL é um dispositivo da Portaria 1.263, de junho de 2021, do Ministério da Saúde, que disciplina a aplicação de verbas do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para ações de enfrentamento da pandemia nos estados e municípios em 2021. O trecho havia determinado valores máximos para as transferências do SUS com esse objetivo.
O autor do projeto, deputado Lucas Vergilio (Solidariedade-GO), argumentou que a norma impedia os parlamentares de destinarem verbas para o combate à pandemia através do FNS. Isso afetaria, inclusive, as chamadas emendas orçamentárias impositivas, que não podem ser retidas pelo Executivo.
O relator do projeto foi o senador Eduardo Braga (MDB-AM), que chamou atenção para a importância da derrubada do trecho da portaria. Ele lembrou que nesta quarta-feira (14) se encerrará o prazo para aplicação de recursos oriundos de emendas parlamentares impositivas. Segundo ele, a manutenção da regra poderia bloquear mais de R$ 280 milhões alocados pelos parlamentares para os serviços de saúde, o que corresponde a quase 44% do total.
“É certo que não cabe, ainda mais por meio de portaria, ao Ministério da Saúde criar tal limitação inviabilizando as destinações efetuadas pelos parlamentares. Mudanças, nesse momento, com a imposição desmedida de limitação na destinação dos recursos dos parlamentares, de orçamento impositivo, para a pandemia é, no mínimo, um contrassenso”, escreveu o senador no seu relatório.
O senador Telmário Mota (PROS-RR) apoiou a aprovação, classificando a portaria como um “absurdo”.
— O Ministério da Saúde tentou mudar a regra do jogo com o jogo acontecendo. Seria um absurdo num momento desse, em que o vírus não está dominado. Inviabilizaria os estados e os municípios — afirmou.
