A Secretaria de Controle e Transparência (Secont) fará parte do Comitê Encarregado Central, que coordenará e orientará o trabalho de tratamento dos dados pessoais no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. A função foi atribuída por meio do Decreto Nº 4.922-R, publicado nesta segunda-feira (12), no Diário Oficial do Estado.

O decreto institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (PEPDP), em consonância com a Lei Federal Nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Além da Secont, fazem parte do Comitê a Secretaria de Governo (SEG), o Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado (Prodest), a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Secretaria de Direitos Humanos (SEDH).

Entre as atribuições do Comitê Encarregado Central, que será instituído em até 30 dias, estão a orientação aos órgãos e o intercâmbio de informações; a sugestão de adoção de padrões e boas práticas no tratamento de dados pessoais; o apoio à implementação de políticas e o estabelecimento de campanhas educativas nos órgãos sobre o tema; e a realização de auditorias e auxílio aos órgãos para a elaboração de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais, além do recebimento de reclamações sobre eventuais danos causados pelo descumprimento da legislação.

O Comitê atuará diretamente em contato com os encarregados internos, nomeados em cada um dos órgãos e instituições do Poder Executivo Estadual.  O Decreto estabelece que os órgãos elaborem suas Políticas Internas de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade e as publiquem em local de fácil acesso, como os sítios eletrônicos institucionais.