Parceria da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast) com a Universidade Anhanguera-Uniderp vai permitir a publicação de artigos em comemoração aos 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Os detalhes da parceria foram publicados na edição desta quarta-feira (7), a partir da página 32, do Diário Oficial do Estado (DOE/MS).

O livro, que será disponibilizado em formato digital, tem dentre seus objetivos, propiciar um espaço de contribuição para a construção da cidadania e a dignidade humana, na concretização do respeito aos Direitos Humanos, bem como fomentar a produção de pesquisa sobre o tema no âmbito acadêmico e ainda extrair subsídios para a construção e o fortalecimento de Políticas Públicas voltadas para os direitos das crianças e adolescentes, assegurados pelo ECA.

Já podem subscrever capítulos para submissão, conselheiros tutelares, representantes dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA’s) dos 79 Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul; membros do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de MS (CEDCA); servidores da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast); graduandos, pós-graduandos e docentes da Universidade Anhanguera-Uniderp e promotores do Núcleo da Infância e da Juventude do Ministério Público Estadual de MS.

Conforme as informações disponibilizadas no DOE/MS, cada capítulo deve obedecer aos seguintes requisitos: ser inédito e conter 15 laudas, atender às condições para submissão dos capítulos e das diretrizes para autores, de acordo com as normas da ABNT – NBR 6023 de 2018.

As propostas de capítulos deverão ser encaminhadas para a Superintendência da Política de Direitos Humanos (SUPDH) da Sedhast, nas versões em PDF e Word, juntamente com os anexos solicitados, preenchidos e assinados, para o e-mailsupdh@sedhast.ms.gov.br, com o assunto ‘CAPÍTULOS 30 (TRINTA) ANOS ECA – PUBLICAÇÃO’, sendo necessária a confirmação do recebimento por meio do telefone (67) 3318-4151 ou 3318-4152.

Todos os detalhes para o envio dos artigos podem ser conferidos na publicação do DOE/MS. O prazo para o envio dos artigos começa hoje (7) e vai até o próximo dia 3 de setembro.

ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um conjunto de normas e regras jurídicas no âmbito brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, sendo considerado um marco legal e regulatório dos direitos humanos.

Conforme o artigo terceiro da Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Leomar Alves Rosa