Política Nacional

MP que altera regras no setor elétrico já tem mais de 200 emendas

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Medida provisória editada no início deste mês altera uma série de regras do setor elétrico (MP 998/2020). Segundo o governo, a MP tem como foco amenizar os impactos de possíveis aumentos no valor da conta de luz dos consumidores. A matéria já recebeu mais de 200 emendas de deputados e senadores.

O senador Dario Berger (MDB-SC) apresentou três emendas. Uma delas pede que, na transferência de valores para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), sejam ressalvados os recursos necessários para a conclusão dos projetos em análise ou autorizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Na visão do senador, é salutar a iniciativa de, em lugar de deixar esses recursos nas empresas, destiná-los ao consumidor de energia elétrica. Contudo, argumenta, essa transferência deve ser feita sem desarticular a pesquisa e a inovação tecnológica, importantes para que o setor elétrico se torne mais moderno e atenda às novas demandas da nossa sociedade. Para alcançar esse propósito, ressalta Dario Berger, é preciso garantir que os projetos em curso não sejam atingidos.

Já o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) apresentou duas emendas. Em uma delas, o senador sugere a extensão de outorga para os titulares de usinas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE), em situações específicas, como forma de  evitar a judicialização do assunto.

Os senadores Izalci Lucas (PSDB-DF), Esperidião Amim (PP-SC), Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) e Paulo Paim (PT-RS) também apresentaram emendas. A emenda de Paim suprime a possibilidade de outorga da usina Angra 3. O senador quer evitar a exploração da energia nuclear pelo setor privado.

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Benefícios

O consultor do Senado Rutelly Marques da Silva, especialista em energia, explica que a MP pode beneficiar principalmente os consumidores das empresas distribuidoras que foram privatizadas recentemente. É o caso da Amazonas Distribuidora de Energia e da Boa Vista Energia, além das companhias de eletricidade de Alagoas, Amapá, Piauí, Rondônia e Acre. O texto da MP separa recursos da Reserva Global de Reversão (RGR) e da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para atenuar aumentos tarifários nessas situações.

Segundo Rutelly, a alteração na regra de subsídios a fontes alternativas de energia também pode ajudar os consumidores. O consultor aponta que esses subsídios, conforme as regras atuais, terminam por gerar um desequilíbrio no mercado. Em tese, as novas regras poderiam incentivar a competição, fazendo o preço da energia cair. Ele alerta, porém, que a MP trata de muitos assuntos relacionados ao setor e prevê que o governo terá de ceder em alguns pontos, sob o risco de a MP perder a validade.

— O setor elétrico é muito complexo e não consegue resolver suas questões de forma estrutural e, muitas vezes, o caminho é a apresentação de demandas no Congresso — avalia o consultor, ao apontar o grande número de emendas apresentadas pelos parlamentares.

Medidas

O consultor legislativo Paulo Roberto Alonso Viegas publicou um sumário da medida provisória. Ele ressalta que a MP busca mitigar os efeitos econômicos da pandemia de covid-19 sobre as tarifas de energia elétrica, de modo complementar à MP 950/2020, que isentou a conta de luz de consumidor de baixa renda. Esta MP terminou perdendo a validade sem ser votada no Congresso.

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Paulo Roberto Viegas diz que, adicionalmente, a MP 998/2020 introduz alterações na organização institucional do setor elétrico que tendem a favorecer a desestatização ou a privatização do setor, além de medidas de natureza estratégica. O texto da MP reserva recursos para atenuar aumentos tarifários para os consumidores das distribuidoras da Eletrobras recém-privatizadas. A MP também altera as regras para permitir a contratação de potência, o que deve garantir o fornecimento de energia nas horas de maior consumo.

De acordo com a MP 998, a outorga para a exploração da usina Angra 3 depende de autorização do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). Também cabe ao CNPE estabelecer um cronograma para a implantação do empreendimento e a data de início de operação comercial da unidade. A MP determina que a outorga terá prazo de 50 anos, prorrogáveis por mais 20, e deve garantir o suprimento de energia por pelo menos 40 anos.

Angra 3 está sendo construída em Angra dos Reis (RJ) desde 1984. A obra foi paralisada dois anos mais tarde, retomada em 2009 e novamente interrompida em 2015, com quase 60% dos trabalhos concluídos. A expectativa é que a usina gere mais de 12 milhões de megawatts-hora, energia suficiente para abastecer as cidades de Brasília e Belo Horizonte por um ano.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Senado deve analisar MP que concede reajuste a policiais e bombeiros do DF

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (21) a medida provisória que concede aumento salarial retroativo a janeiro de 2020 para os policiais civis e militares e bombeiros militares do Distrito Federal.

MP 971/2020 foi aprovada conforme o texto original, do Poder Executivo, e será enviada agora ao Senado, que só tem até terça-feira (22), último dia de vigência da MP, para votá-la.

O reajuste aprovado é de 25% na Vantagem Pecuniária Especial (VPE) devida a policiais militares e bombeiros. Para os policiais civis o aumento é de 8%, linear, para todos os cargos.

O dinheiro para custear o reajuste sairá do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), que reserva neste ano R$ 15,7 bilhões para o governo local cobrir gastos com segurança pública, saúde e educação. O fundo faz parte do Orçamento federal.

O relator da MP foi o deputado Luis Miranda (DEM-DF), que apresentou parecer favorável ao texto original e rejeitou as 74 emendas apresentadas, como parte de um acordo para aprovar a medida provisória de forma mais rápida.

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Miranda defendeu o reajuste às categorias e disse que o último foi concedido em 2013. “Só na Polícia Civil são mais de 60% de perdas salariais”, comentou. Ele acrescentou que o reajuste não representa aumento de gastos para a União, pois os recursos já estão previstos no FCDF.

Salários

Pelo texto aprovado, o salário de um agente da Polícia Civil do Distrito Federal, por exemplo, que hoje varia de R$ 8,7 mil a R$ 13,7 mil, passará para R$ 9,4 mil a R$ 14,8 mil. Delegados, que recebem entre R$ 16,8 mil e R$ 22,8 mil, passarão a ganhar de R$ 18,2 mil a R$ 24,6 mil.

No caso dos policiais militares, o piso salta de R$ 5,2 mil para R$ 6,5 mil. Um coronel da PM do DF tem remuneração de até R$ 24 mil e passará a receber R$ 30 mil.

O impacto orçamentário anual estimado do reajuste é de pouco mais de R$ 519 milhões, dos quais R$ 370 milhões para atender a 16.271 militares ativos, 14.214 inativos e 3.505 pensionistas. Na Polícia Civil, R$ 149 milhões suportarão o reajuste de 4.185 servidores ativos, 4.233 aposentados e 1.047 pensionistas.

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Ex-territórios

A MP 971 também corrige a vantagem pecuniária específica (VPExt) devida a PMs e bombeiros da ativa, inativos e pensionistas dos ex-territórios do Amapá, de Rondônia e de Roraima. Essas carreiras fazem parte de quadro em extinção de servidores da União admitidos antes da instalação das administrações estaduais.

Para esse grupo, o impacto orçamentário será de R$ 30 milhões ao ano para 541 policiais e bombeiros militares da ativa, 2.244 em inatividade e 545 pensionistas.

Da Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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