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Ministério realiza consulta pública sobre Marco do Saneamento

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O Ministério do Desenvolvimento Regional abriu consulta pública para reunir contribuições sobre o decreto que estabelecerá a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira na prestação de serviços públicos de saneamento, com base no novo Marco Legal. As sugestões podem ser enviadas até 21 de agosto, por meio do portal Participa + Brasil.

Após o fim do período de consulta pública, o ministério avaliará todo o conjunto de informações, que serão publicadas no Relatório Executivo. A pasta vai considerar a obediência às regras estabelecidas, a relevância e o impacto positivo para a efetividade do decreto.

Também será realizada uma audiência pública sobre o tema, os procedimentos e a programação do debate serão divulgados na página do ministério.

Marco do Saneamento

A lei do novo Marco Legal do Saneamento Básico prevê a universalização dos serviços de água e esgoto até 2033. O texto viabiliza a injeção de mais investimentos privados nos serviços de saneamento.

Atualmente, em 94% das cidades brasileiras o serviço de saneamento é prestado por empresas estatais. As empresas privadas administram o serviço em 6% das cidades. A nova lei extingue os chamados contratos de programa, aqueles em que prefeitos e governadores firmavam termos de parceria diretamente com as empresas estatais, sem licitação. Com a nova lei, será obrigatória a abertura de licitação, na qual poderão concorrer prestadores de serviços públicos ou privados.

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Edição: Fábio Massalli

Fonte: EBC Geral

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Delegacias de Defesa da Mullher passam a atender transexuais em SP

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As Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher (DDMs) do estado de São Paulo passaram a atender as vítimas de violência doméstica, familiar ou crimes contra a dignidade sexual levando em conta a identidade de gênero e não só o sexo biológico.

De acordo com alteração do decreto de nº 29.981, de 1° de junho de 1989, a partir desta quinta-feira (13), as delegacias devem registrar crimes praticados contra pessoas com identidade de gênero feminino e contra crianças e adolescentes.

A modificação, no entanto, não significa que transexuais antes eram impedidas de serem atendidas nas unidades. Segundo a coordenadora das delegacias em São Paulo, Jamila Ferrari, a mudança traz mais segurança e garantia a este público no momento de registrar o boletim de ocorrência.

“A intenção foi deixar claro que nós, como Instituição, não atendemos essas vítimas conforme o sexo biológico, mas, sim, pela maneira como elas se enxergam. É desta forma que trabalham as DDMs”, destacou.

Outra alteração em relação às competências das delegacias de defesa das mulheres é o fato de que a partir de agora, as unidades as passam a atender e investigar apenas “infrações penais relativas à violência doméstica ou familiar e infrações contra a dignidade sexual “.

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Antes disto, casos como briga entre vizinhas eram levadas à delegacia por ter mulheres envolvidas. Agora essas ocorrências passam a ser tratadas como desentendimento comum em qualquer delegacia.

 

Edição: Maria Claudia

Fonte: EBC Geral

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