Política Estadual

Mais cinco cidades têm o estado de calamidade pública aprovado pela Assembleia Legislativa do Paraná

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Os deputados estaduais aprovaram na sessão remota desta quarta-feira (22) da Assembleia Legislativa do Paraná o projeto de decreto legislativo 20/2020 que declara o estado de calamidade pública para as cidades de Antonina, Boa Esperança, Curiúva, Morretes e São Sebastião da Amoreira.

Com isso, o Paraná tem 322 municípios em situação de emergência em virtude dos efeitos econômicos causados pela pandemia do coronavírus.

A proposta foi aprovada por unanimidade em dois turnos, nas sessões ordinária e extraordinária, e está apta para a promulgação pelo presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB).

O reconhecimento do legislativo serve para dispensa do cumprimento de metas fiscais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), devendo os procedimentos licitatórios serem respeitados normalmente.

Boletim – Segundo o boletim divulgado pela Secretaria de Estado da Saúde na terça-feira (21), o Paraná tem 56.905 casos e 1.396 mortos em decorrência da doença. São 388 cidades com ao menos um caso confirmado de Covid-19. Em 207 municípios há óbitos pela doença.

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Calamidade – O reconhecimento do estado de calamidade pública de um município pela Assembleia Legislativa cumpre o que prevê a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com os incisos I e II do artigo 65, ficam suspensas as restrições decorrentes de eventual descumprimento aos limites de despesa com pessoal e de dívida consolidada. Da mesma forma, é dispensando o cumprimento de resultados fiscais e a limitação de empenho.

De acordo com o inciso IV do artigo 2º do Decreto federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, o estado de calamidade pública se caracteriza por “situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido”. Ou seja, a ocorrência de situação fora do comum que exija respostas imediatas do poder público e que comprometem a previsão orçamentária.

Orientações – Para que um município tenha reconhecido o decreto de calamidade pública é preciso fazer a solicitação formal ao Poder Legislativo, com justificativa, e comprovar a publicação em Diário Oficial do decreto municipal. A Assembleia Legislativa do Paraná tem orientado prefeitos e suas equipes, que receberam um manual com informações sobre todos os procedimentos necessários.

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Política Estadual

Deputados propõem criação de Programa de Auxílio aos Policiais Penais

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O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) apresentou, nesta quarta-feira (23), a minuta da proposta, através de indicação ao Estado, que prevê a criação do Programa de Auxílio, Proteção e Assistência aos Policiais Penais vítimas de violência em razão do exercício de suas funções. 

A minuta da proposta, assinada por mais 10 deputados, foi debatida com o Sindarspen (Sindicato dos Agentes Penitenciários no Paraná) que defende ainda a regulamentação das funções e atribuições da Polícia Penal no Paraná.

A deputada Cantora Mara Lima (PSC) também assina a indicação com os deputados Delegado Jacovós (PL), Evandro Araújo (PSC), Michele Caputo (PSDB), Soldado Fruet (PROS), Delegado Recalcatti (PSD), Subtenente Everton (PSL), Delegado Francischini (PSL), Soldado Adriano José (PV) e Delegado Fernando Martins (PSL).

Conflito – Romanelli reafirma que a violência contra agentes penitenciários advém quase que sempre da relação de conflito entre o policial penal e os presos durante a jornada de trabalho. Os servidores públicos, geralmente, precisam conter as tentativas de sublevação da ordem dentro do ambiente prisional.

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Há casos conhecidos de organizações criminosas que agem dentro e fora dos presídios e que têm como prática ameaçar e assassinar aqueles que se colocam como empecilho à continuidade de crimes dentro das prisões.

“O Estado precisa modernizar a legislação para proteger esses profissionais que servem à população como um serviço imprescindível para o sistema de segurança e justiça criminal no Paraná. Proteger o servidor que te protege é receber proteção em dobro”, diz Romanelli.

A indicação será encaminhada ao governador Carlos Massa Ratinho Júnior que vai analisar a criação e instituição do programa de auxílio. “A segurança pública é um dos mais importantes pilares que regem um estado democrático de direito e contamos com o apoio de todos os deputados e do governador, em analisar e eventualmente apresentar projeto de lei nos moldes como o apresentado à Assembleia Legislativa”, disse Romanelli.

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