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Magistrado aponta risco de retrocesso na Lei de Improbidade Administrativa

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Em artigo publicado na Seção Direito Hoje do Portal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o juiz Tiago do Carmo Martins, da Justiça Federal de Itajaí (SC), analisa substitutivo em Projeto de Lei que atualiza a Lei de Improbidade Administrativa – LIA (Lei n° 8.429/1992) e adverte sobre a possibilidade de retrocesso.

Segundo o autor, “o substitutivo denota viés excessivamente ‘pró acusado’, pois há muitas medidas que tendem a diminuir penas, limitar seu alcance, dificultar medidas cautelares e, com isso, o ressarcimento dos danos e de valores indevidamente recebidos, além de outras que burocratizam o procedimento da ação e dificultam a apuração dos atos de improbidade”.

A emenda ao PL 10.887/2018 foi apresentada pelo deputado federal Carlos Zarattini em outubro deste ano. Conforme o magistrado, ela altera de forma substancial o projeto original, do deputado Roberto de Lucena, que, diferentemente, “incorpora orientações solidificadas pela jurisprudência em temas fundamentais”.

Para Martins, “as mudanças pretendidas sinalizam um afrouxamento no regime de responsabilização dos desonestos, o que, infelizmente, tende a aumentar as desonestidades contra a Administração e o patrimônio público”.

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O substitutivo vem sendo analisado informalmente pelos deputados que compõem a Comissão Especial do PL 10.887/2018 e já sofreu críticas do Ministério Público e de entidades da sociedade civil, que exigem maior transparência e discussão com a sociedade antes que vá à votação.

Fonte: Emagis

Fonte: TRF4

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Tribunal julga recurso e mantém condenação de ex-reitor da Ulbra por lavagem de dinheiro

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Em sessão telepresencial de julgamento ocorrida na última semana (17/11), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento ao recurso de embargos de declaração interposto pelo ex-reitor da Universidade Luterana do Brasil (Ulbra) Ruben Becker, e pela filha dele, Ana Lúcia Becker Giacomazzi, no processo que apurou desvios de recursos da instituição.

Por unanimidade, os desembargadores federais da 7ª Turma da Corte mantiveram inalteradas as condenações pelos crimes de lavagem de dinheiro que foram estabelecidas no julgamento da apelação criminal dessa ação, realizado em setembro deste ano.

No caso de Ruben Becker, permanece a pena de quatro anos e dois meses de prisão em regime semiaberto, sem a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Já para Ana Lúcia, segue válida a condenação a quatro anos de reclusão em regime aberto, pena que foi substituída por prestação de serviços comunitários e pagamento de multa no valor de R$ 45 mil.

Histórico do caso

Ruben Becker foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) no âmbito da “Operação Kollector”, que investigou o desvio de recursos da Ulbra.

De acordo com a denúncia, o ex-reitor e a filha lavaram dinheiro desviado da Universidade através da compra e venda de uma fazenda, da aquisição de veículos de luxo, e de aplicações e movimentações financeiras por meio de uma conta bancária em nome de uma neta dele. O órgão ministerial também citou como prova dos atos ilícitos a grande quantia de dinheiro em espécie encontrada pela Polícia Federal na casa de Becker, em Canoas (RS).

Em janeiro de 2018, Ruben Becker e Ana Lúcia foram condenados em primeira instância pela 7ª Vara Federal de Porto Alegre. Outras três pessoas que haviam sido denunciadas foram absolvidas.

Nº 5070068-53.2015.4.04.7100/TRF

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Fonte: TRF4

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