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Lei que proíbe uso de cerol em linhas de pipa será ampliada e mais rigorosa

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Os deputados aprovaram nesta quarta-feira (1º), o projeto de lei 727/2019 que proíbe a fabricação informal e comercial, a comercialização, a compra, o porte, a posse e o uso do cerol, que é a linha de tecido revestido com cola e vidro moído, bem como a linha encerada com Quartzo moído, algodão e óxido de alumínio, denominada linha chilena, ou qualquer produto utilizado para a prática de soltar pipas que possuam elementos cortantes.

A brincadeira de soltar pipas ou papagaios não provoca danos à saúde das pessoas nem dos animais. Mas isso só acontece quando são respeitadas todas as normas de segurança dos praticantes da brincadeira.

O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), um dos autores da proposta, avalia que soltar pipa pode se tornar extremamente perigoso quando associada à alteração da composição de sua linha, fato popularmente conhecido como linha com cerol ou linha chilena.

Segundo dados apresentados pelo deputado, há registros de inúmeros acidentes e casos de mortes causados pelo cerol. No entanto, não há no ordenamento jurídico federal brasileiro legislação ou norma que discipline ou puna de maneira efetiva o uso indevido da linha com o cerol ou assemelhadas.

“Daí a necessidade de criar uma lei que proteja o cidadão, sobretudo os ciclistas e motociclistas, que são as principais vítimas. Muitos animais também ficam gravemente feridos quando atingem a linhas de pipa, seja no chão ou no ar”, disse o deputado.

Serviço — Para facilitar o cumprimento da lei, os deputados aprovaram também a criação de um canal para denunciar infratores que utilizam o produto em linhas de pipa. Com isso, a previsão é de que seja criado o serviço de disque-denúncia para o uso, fabricação ou comercialização destes tipos de produtos.

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No caso de acidentes provocados por conta do cerol ou linha chilena, ou de denúncia de uso ou posse, ainda que para fins recreativos, o agente público em atendimento deverá averiguar a presença no local de pessoas portando estes produtos.

Romanelli explica que, caso sejam identificados, os infratores serão conduzidos à delegacia de Polícia Civil para lavrar o auto de flagrante e para aplicação da multa administrativa. “O material encontrado deverá ser apreendido e conduzido para imediata perícia a ser realizada pela Polícia Civil e posterior destruição”, explica o deputado.

Punições — Com a aprovação do substitutivo, os infratores sofrerão punições mais rigorosas, podendo responder criminalmente, ainda que a multa aplicada pelo descumprimento da lei seja devidamente recolhida aos cofres públicos. Nesse caso, o descumprimento prevê multa no valor de R$ 1.595,10, podendo ser aplicada em dobro quando houver risco de lesão ou morte de terceiros.

Os estabelecimentos que insistirem na comercialização de cerol ou linha chilena poderão receber multas de R$ 5.317,00. Em caso de reincidência, poderá ter a inscrição estadual cassada. Já os estabelecimentos de saúde são obrigados a noticiar o acidente com cerol ou linha chilena à autoridade policial competente. Caberá ao Estado, a decisão de regulamentar a lei, indicando os aspectos necessários à sua aplicação.

Acidentes — O deputado Romanelli sustentou a importância da lei para preservar vidas e evitar acidentes. “O problema é que muitas pessoas acabam se ferindo gravemente, sem ao menos ter qualquer participação na brincadeira. Os motociclistas são as maiores vítimas, mas pedestres também são feridos involuntariamente em acidentes”.

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No caso de ciclistas e motociclistas, a linha fica enroscada no pescoço e o cerol acaba provocando cortes profundos, às vezes, levando a vítima à morte. “Temos percebido há algum tempo a quantidade de acidentes causados pelas linhas cortantes em diversas partes do país, que inclusive estão ocasionando mortes. Uma brincadeira que pode se tornar extremamente perigosa e pode se transformar num crime”, comenta Romanelli.

Perigo — A mistura de cola, geralmente com vidro moído ou limalha de ferro, que é aplicada nas linhas que são utilizadas para soltar pipas é denominada de cerol. O produto é fabricado comercial ou artesanal pelos próprios praticantes.

Já a linha chilena é considerada quatro vezes mais perigosa, devido ao alto grau cortante. O material é feito a partir do quartzo moído e óxido de alumínio. Tanto a linha com cerol quanto a chilena funcionam como uma verdadeira “guilhotina” e podem causar lesões corporais profundas e até mesmo mortes, tanto em pessoas como em animais.

Romanelli adianta que diversos estados brasileiros já contemplam legislações com algum tipo de norma proibitiva a respeito da temática. “No entanto, a punição está restrita ao âmbito administrativo”, informa. Além de Romanelli, também assinam o projeto os deputados Doutor Batista (DEM), Gilson de Souza (PSC) e Coronel Lee (PSL).

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Política Estadual

Nos 14 anos da Lei Maria da Penha, mulheres pedem mudanças na postura e ações sociais e culturais da sociedade

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“Viver sem violência é um direito de todos”. Com essa frase, a delegada da Mulher de Londrina, no Norte do Paraná, Magda Hofstaetter, encerrou a participação na audiência pública com o tema: “14 anos da Lei Maria da Penha – Há 14 anos dando voz às mulheres brasileiras”.  Antes, Magda citou, entre os avanços nesse tempo, números da própria região. “Até agosto deste ano, 43 agressores foram presos. Enquanto em todo o ano passado foram 30. Não queremos dizer que isso é para ser comemorado. Mas significa que estamos dando respostas à sociedade”, justificou.

O encontro debateu, entre outros pontos, o projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná que institui a Força Tarefa de Defesa da Mulher; e as mudanças na Lei Maria da Penha no último ano e seu impacto no combate à violência contra a mulher.

“Com a entrada em vigor da lei, em 2006, apesar dos altos índices de violência que temos assistido, podemos constatar que as vítimas ganharam voz e passaram a denunciar mais seus agressores”, diz a presidente da Comissão, a deputada Cantora Mara Lima (PSC).

Além de Mara Lima e da delegada Magda, a audiência teve a participação das deputadas Mabel Canto (PSC), Luciana Rafagnin (PT), vice-presidente da Comissão,  e Cristina Silvestri (CDN), procuradora da Mulher da Assembleia, dos deputados Soldado Fruet (PROS) e Cobra Repórter (PSD), através de um representantes, e também da coordenadora da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CEVID), desembargadora Priscilla Placha Sá;  defensora pública e coordenadora do Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública do Estado do Paraná (NUDEM), Lívia Martins Salomão Brodbeck e Silva;  e da promotora de Justiça e coordenadora do Núcleo de Promoção da Igualdade de Gênero NUPIGE, Ana Carolina Pinto Franceschi.

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Ana Carolina lembrou que o Paraná conta com apenas 21 delegacias especializadas no atendimento à mulher.  Magda aproveitou para reforçar que, além do projeto da criação da força-tarefa, há uma proposta da Polícia Civil de criar locais específicos para atendimento às mulheres vítimas de violência em todas as delegacias, com investimento em capacitação de servidores.

Ana Carolina concordou, reforçando que os agressores participem de programas socioeducativos para reabilitação. “Os agressores que participam desses grupos com uma equipe multidisciplinar têm menos registros de reincidência. Isso deve ser uma política de Estado”, destacou.

Lívia Salomão, do NUDEM, citou como avanços a partir da Lei, a criminalização do assédio sexual e a tipificação do feminicídio. “A ONU classificou a lei Maria da Penha como a terceira melhor legislação de proteção à mulher do mundo.  Ela é muito difundida e é conhecida por 87% da população. Mas precisamos avançar nos aspectos de educação, onde o machismo está arraigado nos agressores e nas próprias vítimas. Isso é cultural. As meninas precisam saber desde pequenas sobre atitudes que são erradas e sobre a própria legislação. Precisamos pensar no caráter social também, já que a parcela de mulheres mais pobres, negras, é mais vulnerável”, apontou.

“Uma verdadeira revolução” – A desembargadora Priscilla Placha Sá enalteceu o trabalho das deputadas estaduais paranaenses e da Procuradoria da Mulher da Assembleia. “A criação da Procuradoria na Assembleia representou um ganho social elevado para as mulheres e as deputadas fizeram uma verdadeira revolução na política legislativa do estado”, elogiou.

“Agradeço as palavras da doutora Priscilla, mas quero lembrar que as necessidades são muitas e precisamos do apoio do Governo para podermos realizar as coisas que ainda queremos”, cobrou a deputada Cristina Silvestri.  Ela também ressaltou os números do boletim on-line implantado durante a pandemia, após solicitação das deputadas estaduais, onde os registros puderam ser feitos pela internet. Foram 500 denúncias no último mês. “Significa que as mulheres podem recorrer à internet para denunciar nesse período em que estão vivendo o dia a dia ao lado dos agressores, que ficam mais tempo dentro de casa. Um recurso muito importante”.

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O banco de dados compartilhado entre os Poderes e órgãos da Administração Pública foi citado pela deputada Mabel Canto como fundamental para o sucesso das medidas protetivas. “Unificar o trabalho é crucial. A sugestão é integrar também o monitoramento eletrônico com tornozeleira”.

A deputada Luciana Rafagnin pediu apoio dos deputados em projetos que ainda não foram colocados em pauta. “Por exemplo, o que pune com mais rigor os agressores e o que prevê um local adequado nas delegacias para que a mulher tenha liberdade para fazer a denúncia. Por causa da pandemia, o número de registros caiu, mas o feminicídio aumentou, talvez até pela dificuldade em pedir ajuda. Precisamos aprovar o projeto da denúncia por WhatsApp”, disse.

O deputado Soldado Fruet destacou o trabalho da deputada Cantora Mara Lima à frente da Comissão. “Como policial por 17 anos na PM do Paraná, atendi muitas denúncias de agressões. Situações terríveis. O Estado tem que oferecer uma boa legislação e uma política pública que proteja as mulheres”.

A Lei Maria da Penha – A Lei Maria da Penha é uma lei federal brasileira, sancionada em 07 de agosto de 2006, cujo objetivo principal é estipular punição adequada e coibir atos de violência doméstica contra a mulher.

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