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Justiça determina a desocupação imediata da Assembleia Legislativa e multa diária de R$ 30 mil

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A Assembleia Legislativa do Paraná conseguiu uma liminar nesta quarta-feira (18) determinando a imediata desocupação do edifício do Poder Legislativo, ocupado desde o final da tarde por manifestantes contrários ao edital da Secretaria de Estado da Educação que trata do Processo Seletivo Simplificado (PSS). A ação foi protocolada pela Procuradoria da Assembleia Legislativa no início da noite.

Na decisão, o juiz substituto Fábio Luiz Decoussau Machado, declara que “os manifestantes adentraram ao local de modo agressivo, desrespeitando as regras do local, tendo inclusive, impedido a continuidade da atividade parlamentar” e que “tem o direito a reintegração de posse diante da detenção injusta e de má-fé dos manifestantes e que os réus não têm o direito de ocupar o prédio administrativo da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ de maneira agressiva e impedindo o exercício da atividade parlamentar”.

O juiz determinou a “imediata desocupação do edifício da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ, sob pena de uso de força policial, necessária e proporcional, caso o Oficial de Justiça certifique a resistência ao cumprimento da ordem, sob pena de multa diária R$ 30.000,00 (trinta mil) reais”.

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Determina ainda que a intimação dos réus seja realizada “com urgência”.

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Deputado cobra apoio do Governo do Estado aos microempreendedores

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Em discurso na sessão plenária remota da Assembleia Legislativa do Paraná desta segunda-feira (23), o deputado estadual Soldado Fruet (PROS) pediu apoio do Governo do Estado aos micro e pequenos empresários através de linhas de crédito, capacitação e abertura de mercado para que os empreendedores paranaenses possam potencializar seus ganhos. O parlamentar apresentou a reivindicação após a divulgação do saldo de 136 mil empresas abertas no Estado de janeiro a outubro de 2020, número 31% superior ao registrado pela Junta Comercial do Paraná (Jucepar) no mesmo período do ano passado.

“À primeira vista, parece um número impressionante. Porém, analisando melhor, vemos que os Microempreendedores Individuais (MEIs) respondem por 75% desse número, o que nos demonstra que empregados formais, ao perderem seu emprego, foram obrigados a constituírem MEIs para ganharem seu pão de cada dia”, considerou Soldado Fruet, apontando que, “nesse número, existem muitos artesãos, muitos motoristas de aplicativos, dentre outros que ficaram sem opção de emprego formal”.

O deputado reiterou que “2020 está sendo um ano difícil, atípico para todos nós”. Segundo ele, “está sendo necessário se reinventar a cada momento, ser criativo, ser corajoso”. Felizmente, destacou Soldado Fruet, “o paranaense é um povo assim, não se assustou com a pandemia, mesmo sofrendo com a crise trazida por ela”. “Tenho absoluta certeza de que o governador olhará esses números com cautela e atenção e dedicará os esforços necessários para garantir que essas empresas recém-criadas, sejam micro, pequenas, médias ou grandes, tenham total apoio estatal e sobrevivam muitos anos, gerando empregos e renda para as famílias paranaenses”, declarou.

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O deputado encerrou sua fala destacando o esforço dos empreendedores neste período de adversidades decorrentes da covid-19. “Parabenizo todos os empresários que, mesmo durante a pandemia, mantiveram suas portas abertas, gerando empregos e renda e, também, a esses milhares de novos empresários que, corajosamente, investiram em si mesmos e no Estado nesse momento tão difícil de nossa economia”, concluiu Soldado Fruet.

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