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Texto cria novo tipo penal, com previsão de 30 anos de prisão

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Publicada decisão que condenou Bolsonaro; cabe recurso pela defesa

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Moraes pede vista e suspende julgamento sobre desoneração no STF

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STF decide reabrir investigação contra presidente do PL por golpe

Valdemar Costa Neto foi indiciado pela PF mas PGR não fez denúncia

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Fux pede para participar de próximos julgamentos da trama golpista

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STF forma maioria contra atuação de enfermeiros em aborto legal

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