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Implantação do Cartão Social no transporte metropolitano já é lei no Paraná

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Aprovada na Assembleia Legislativa do Paraná, a criação do Cartão Social, que vai beneficiar pessoas de baixa renda, moradoras na região Metropolitana de Curitiba, em busca de emprego após a pandemia da covid-19, foi sancionada pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior.

A lei 20321/2020 estabelece medidas a serem adotadas no âmbito do Sistema de Transporte Coletivo Metropolitano de Passageiros da Região Metropolitana de Curitiba para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (Covid-19), entre elas a criação do Cartão Social que consiste na distribuição dos créditos adquiridos, pelo Governo do Estado junto às empresas que operam o sistema, na forma de auxílio, para utilização futura pelos cidadãos das cidades atendidas pela Rede Integrada de Transporte Metropolitano – RITM.

Os créditos do Programa Cartão Social, preferencialmente, serão distribuídos aos beneficiários dos programas sociais do Governo Federal, aos inscritos do cadastro único, às pessoas que estiverem na condição de desempregadas no sistema de dados da Agência do Trabalhador e, ainda, às pessoas cadastradas em programas existentes ou que venham a ser criados durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus (Covid-19), pela Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho – SEJUF.

A lei determina que os créditos serão distribuídos aos beneficiários, por ordem expressa e nominal do Estado do Paraná, sem a incidência de qualquer custo adicional e caberá à Operadora do Sistema de Bilhetagem fornecer, gratuitamente, os cartões inteligentes de transporte para os beneficiários do Programa que ainda não forem cadastrados no Sistema de Bilhetagem Eletrônica metropolitano.

A legislação exige também que as empresas de ônibus nesse período garantam o emprego dos trabalhadores do transporte coletivo (operadores) enquanto vigentes os benefícios instituídos para garantia do funcionamento do sistema durante a pandemia do Coronavírus (Covid-19), de que trata esta Lei, ressalvadas as demissões a pedido ou por ocorrência de justa causa, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho.

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“É uma medida protetiva de combate à pandemia, e já pensando na questão financeira dessas pessoas que serão beneficiadas, assegurando a utilização dos créditos em até um ano para as pessoas terem esse apoio financeiro do Governo para utilizar o transporte público metropolitano”, disse o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), na época da aprovação do projeto pelos deputados na Assembleia Legislativa.

Para o deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), primeiro secretário da Assembleia, a medida servirá para manter o sistema de transporte operando e, o principal, irá beneficiar as pessoas que precisarão procurar emprego e também àquelas em situação de vulnerabildiade.  “É uma forma do governo injetar recursos, manter o sistema operando e esse cartão será distribuído para que seja utilizado por trabalhadores por um período de até um ano. O trabalhador terá o transporte gratuito e ao mesmo tempo o sistema de transporte continuará funcionando”, disse.

Pandemia – Os deputados estaduais ficaram atentos desde os primeiros casos de covid-19 no Paraná para ver de que modo poderiam contribuir, ainda mais, para a gestão pública no estado.

Tão logo começaram as restrições, a Assembleia Legislativa do Paraná adotou um sistema remoto para que as sessões plenárias não fossem suspensas e os deputados continuassem trabalhando para votar projetos de lei que contribuíssem para o momento de pandemia e, principalmente, ajudar a população paranaense.

Desde o mês de março, foram mais de 170 projetos aprovados que já se tornaram leis, muitos deles contribuíram diretamente com recursos para que o Governo do Estado pudesse realizar ações de enfrentamento à pandemia, outras propostas tiveram como objetivo medidas para conter a proliferação do vírus.

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Uma nova página foi incluída no site da Assembleia (www.assembleia.pr.leg.br) para que a população tivesse um acesso mais facilitado a essas leis e saber como agir nesse momento em que o cuidado com a saúde de todos passou a ser mais importante.

A Assembleia Legislativa do Paraná já destinou, no ano de 2020, R$ 203,7 milhões ao Governo do Estado para que setores essenciais pudessem manter suas atividades e dar o suporte necessário para os paranaenses enfrentarem a pandemia do coronavírus. A prioridade foi para a saúde, mas a educação e a manutenção de projetos importantes para o estado também foi possível graças à contribuição do Legislativo.

Destaque para o valor de R$ 100 milhões repassados para que o Governo compre a vacina contra a covid-19, tão logo ela esteja disponível no mercado.

Outros R$ 37,7 milhões haviam sido transferidos, do Fundo de Modernização da Assembleia, para o Fundo de Estado da Saúde, o que permitiu a contratação de leis de UTI e de enfermaria e também a aquisição de equipamentos de proteção individual para os profissionais de saúde.

Recursos da Assembleia também serviram para a recuperação de entradas, com o repasse de R$ 50 milhões;  R$ 12 milhões para obras de duplicação da avenida Juscelino Kubstichek de Oliveira, em Matinhos; além de R$ 1,5 milhão para que as universidades estaduais comprassem equipamentos, como tablets e celulares, além da aquisição de pacotes de internet para que os alunos pudessem acompanhar as aulas remotas e mais R$ 2,5 milhões para a compra de mobiliário para o Hospital Erastinho, de Curitiba, o primeiro oncopediátrico do sul do Brasil dedicado exclusivamente ao tratamento de crianças e adolescentes com câncer inaugurado no dia 1º de setembro.

 

 

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Assembleia Legislativa participa da 1ª Semana da Conscientização Tributária

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Promover a conscientização sobre a importância da arrecadação e a destinação dos valores arrecadados, além de discutir a função social dos tributos. Estes são os principais objetivos da “I Semana da Conscientização Tributária – Na busca de um (E)estado de igualdade social”, promovida pela Secretaria Estadual da Fazenda, Receita Federal e Universidade Estadual de Maringá (UEM), com apoio da Assembleia Legislativa do Paraná, e que será realizada entre os dias 26 e 30 de outubro.

O evento, gratuito e aberto a toda a população, integra o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná e é o primeiro desde a sanção da lei 19.862/2019, que instituiu a Semana Estadual de Conscientização sobre a Carga Tributária, e foi proposta na Assembleia Legislativa pelo deputado Requião Filho (MDB) e aprovada pelos deputados.

Programação –  A abertura acontece na segunda-feira (26/10) às 10 horas pelo canal da Sefa no Youtube e transmissão ao vivo pela TV Assembleia, canal aberto10.2 e 16 pela Claro/Net, além do site e redes sociais. Participarão da abertura dos debates o vice-governador Darci Piana; o secretário da Fazenda do Paraná, Renê Garcia Júnior; o presidente da Assembleia Legislativa, Ademar Traiano (PSDB); o superintendente da Receita Federal do Brasil (RFB), José Barroso Tostes Neto; e o coordenador da Escola Fazendária do Paraná (Efaz) Mário Brito; dentre outras autoridades.

Para o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano, o esclarecimento à população sobre a carga tributária “é essencial para que todos tenham a consciência dos tributos que são pagos sobre os produtos e qual a função deles na vida das pessoas. Um tema importante a ser debatido, principalmente nesse momento em que se discute em Brasília diversas propostas de reforma tributária, que quando aprovadas poderão contribuir para o amplo desenvolvimento da economia brasileira”.

“Levar a toda a sociedade mais conhecimento em relação à questão tributária é muito importante. A população precisa estar mais consciente sobre seus direitos e deveres, e dos direitos e deveres do governo”, explica o secretário Garcia Junior.

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Segundo Mário Brito, o evento tem como público-alvo toda a sociedade, pois apresenta a importância da reflexão sobre a função social do tributo e seu papel na construção de um estado de igualdade social. “O evento é um espaço para destacar não somente a visão do Estado, mas do mundo empresarial, acadêmico, jurídico, econômico, político e social”, explica.

Durante a semana estão programados debates, palestras e apresentações artísticas que trazem informações sobre arrecadação, destinação, impactos e a importância da conscientização. As palestras serão transmitidas pelo canal do Youtube Amigos do MUDI, da Universidade Estadual de Maringá (UEM). “A programação foi construída para revelar os diversos aspectos que tangenciam a nossa relação com os tributos, a forma como são aplicados e importância do controle social por todos os cidadãos”, destaca.

Destaques –  A abertura contará com apresentação da peça “O auto da Barca do Fisco” comandado pelo grupo Trupe Arte, Ética e Cidadania (UEM) e a palestra/debate “Consciência Fiscal X Aceitação ou rejeição dos tributos: um olhar da psicologia fiscal”, com a procuradora da Fazenda Nacional, dra. Danielle Nascimento. Na quarta-feira (28/10), destaque para a palestra “Reforma e Reengenharia Tributária, tecnológica, fraterna e solidária” com Luiz Carlos Hauly, membro da comissão de reforma tributária, e a palestra sobre o Programa Nota Paraná, com Marta Gambini. Na quinta-feira (29/10) ocorre o talk show “Imposto com gosto ou desgosto?”, apresentado por Solídia Elizabeth dos Santos, da FAE Business School, com a participação de Dão Real P. dos Santos (Instituto de Justiça Fiscal/RS), Murilo de Oliveira Schmidt (UFPR), Claudio Marcelo R. Cordeiro (FAE); Érico Electric da Luz (FAE) e Eduardo Medeiros Pereira (Conaje). O evento vai até sexta-feira (30/10), com encerramento às 22h.

Confira a programação completa no site www.semanatributaria.pr.gov.br

Lei 19862/2019 – Sancionada em junho de 2019, a lei institui no âmbito do Estado do Paraná a semana Estadual de Conscientização sobre a Carga Tributária, a ser realizada anualmente na última semana do mês de outubro.

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Os objetivos são promover a conscientização da população sobre a competência tributária de cada ente federativo, o sistema de arrecadação tributário, destinação de valores arrecadados, o impacto dos tributos os produtos e serviços, entre outros temas relacionados. Através de debates, palestras e outros eventos, esclarecer sobre os tributos existentes, o sistema de arrecadação tributária e a destinação dos valores arrecadados, o impacto dos tributos nos produtos e serviços, entre outros.

Parcerias – O evento tem realização da Secretaria Estadual da Fazenda, da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Universidade Estadual de Maringá (UEM) e conta com o apoio do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná (Sindafep). Além de parcerias com a Universidade Estadual de Londrina (UEL) e Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste), FAE Centro Universitário, Conselho Permanente do Jovem Empresário de Maringá (COPEJEM), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Paraná (Fecomércio), Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Secretaria de Estado da Educação do Paraná, Superintendência Geral de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Escola de Gestão do Paraná, CGE e Assembleia Legislativa do Paraná.

Serviço

I Semana da Conscientização Tributária

26 a 30 de outubro

10h às 22h

Abertura: www.youtube.com/sefaparana e TV Assembleia (canal aberto 10.2 e 16 pela Claro/Net) site e redes sociais do Legislativo.

Palestras: www.youtube.com/c/AmigosdoMudi

Inscrições – Para se inscrever é só acessar o link no site www.semanatributaria.pr.gov.br e completar os dados. Os inscritos farão registro de frequência por links encaminhados durante o evento e terão direito a certificados emitidos pela Universidade Estadual de Maringá (UEM).

Mais informações em www.semanatributaria.pr.gov.br

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