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Deputados votam alterações na lei de zoneamento ambiental e diretrizes de uso da Ilha do Mel

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Na sessão plenária remota da próxima segunda-feira (25), os deputados iniciam a discussão ao projeto de lei 262/2020 do Poder Executivo que altera a lei 16.037/2009 que trata do zoneamento ambiental e diretrizes de uso e ocupação da Ilha do Mel.

Segundo o autor da matéria, as alterações são pontuais e “necessárias para trazer mais eficiência e agilidade na gestão da Ilha do Mel, sob responsabilidade do Instituto Água e Terra (IAT), por meio da diretoria de Patrimônio Natural”.

Ainda de acordo com o Governo, “a minuta do projeto foi elaborada após várias reuniões, realizadas desde 2011, através de um grupo de trabalho, com participação ativa do Ministério Público do Paraná e do Conselho Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico”.

Alterações – A lei 16.037 prevê a implantação de uma Unidade Administrativa da Ilha do Mel, com as alterações essa unidade ficará vinculada ao escritório regional do Instituto Água e Terra de Paranaguá; As comunidades da Ponta Oeste e da Praia Grande, até então consideradas áreas que não poderiam ser ocupadas por moradias, com as alterações serão consideradas áreas de ocupação. Com isso, as moradias lá existentes poderão ser regularizadas; Será criado um Plano de Uso e Ocupação do Solo com regras para o tipo, tamanho e altura de construção nessas áreas. São 724 moradias na Ilha sob responsabilidade do Estado; Também determina que a Ilha não poderá ser expandida como área urbana e pretende retomar a limitação de visitação diária na ilha, permitindo 5 mil visitantes por dia para que tenha um controle da capacidade de suporte de infraestrutura.


Inclusão – Também em primeiro turno de votação, está na pauta o projeto de lei 46/2019, do deputado Anibelli Neto (MDB), que proíbe estabelecimentos, como casas de show, cinemas, teatro e eventos esportivos, de cobrarem mais de um ingresso nos casos em que, por necessidade especial ou deficiência, o espectador necessite ocupar mais de um assento.

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De acordo com o autor, essa é uma norma necessária para garantir a inclusão social desses cidadãos paranaenses, para que sejam tratados de forma justa e igualitária, sem arcar com custos maiores para ter acesso aos mesmos espetáculos que as demais pessoas. Na justificativa da proposição o deputado cita a Lei Leide Moreira, em vigor desde 2013, no município de São Paulo.

Essa lei (15.935/2013) impede que estabelecimentos da capital paulista, dos setores de atividades de lazer e entretenimento, cobrem mais de uma entrada de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, obesas ou pessoas que usem macas ou cadeiras de rodas, passa a ter efeitos práticos.

A advogada e poeta Leide Moreira, que faleceu em 2018, teve esclerose lateral amiotrófica (ELA), doença degenerativa que leva a paralisia. Nos últimos anos de sua vida só possuía o movimento dos olhos e com eles se comunicava. Ela inspirou a então vereadora Mara Gabrilli que apresentou o projeto, transformado em lei, depois que questionou a cobrança de quatro ingressos para assistir a um show musical, devido ao espaço que ocupava com o uso de uma maca.

Saúde – Em redação final, dois projetos de prevenção e cuidados com a Saúde. O projeto de lei 257/2020, de autoria de diversos deputados, que cria a Força de Estado da Saúde do Paraná que agregará profissionais da área e será instituída em situações de emergência e de calamidade em saúde pública, epidemias, pandemias, desastres, catástrofes e eventos de massa que afetem o Sistema Único de Saúde no Estado do Paraná;

O projeto de lei 269/2020, dos deputados Alexandre Curi (PSB), Ademar Traiano (PSDB) e Luiz Claudio Romanelli (PSB), obriga banheiros públicos de todo o estado a contar com produtos de higienização dos assentos sanitários. Pelo projeto, nos toaletes deverão ser disponibilizados, ao lado de cada assento sanitário, um dispenser instalado na parede contendo produto antisséptico;

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E em segunda votação, o projeto de lei 131/2018 que prevê que estudantes e servidores da rede estadual de ensino sejam capacitados para o enfrentamento de emergências e desastres naturais, ou provocados pelo homem. A proposta ainda determina que sejam feitas adequações nas edificações das instituições estaduais de ensino, em conformidades com o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná (CSCIP-CB/PMPR). O projeto é assinado pelo presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Ademar Traiano (PSDB), pelo então deputado, hoje governador do Estado, Carlos Massa Ratinho Junior (PSD), e pelos deputados Paulo Litro (PSDB) e Galo (PODE).

“É um bom momento para votarmos esse projeto, em função até de situações que vivemos no passado em relação às escolas, de tragédias que aconteceram. Pretendemos com essa proposta prepará-los para que, em determinados momentos em que precisem dos primeiros socorros, esses servidores e alunos possam socorrer essas pessoas, por isso é preciso incluir na lei essa possibilidade”, afirmou Traiano.

Semana e Homenagem – Ainda em primeira votação, o projeto de lei 753/2019, da deputada Cantora Mara Lima (PSC), que institui a Semana Estadual de Sensibilização e Defesa dos Direitos dos Portadores de Doenças Inflamatórias Intestinais, a ser realizada na terceira semana do mês de maio. A proposta tem o objetivo de esclarecer à população “sobre o que representam as doenças inflamatórias intestinais, as formas principais de diagnóstico, os sintomas e tratamento”.

Em segunda votação, o projeto de lei 74/2020, do deputado Tercílio Turini (CDN), que concede o título de Utilidade Pública à Associação Comunidade Assistencial Maanaim, de Telêmaco Borba.

 

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Sancionada lei que incentiva o plantio sustentável da araucária

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A preservação da araucária, com o incentivo ao plantio sustentável com fins comerciais da planta, agora é lei. O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou no último dia 26 a lei nº 20.223/2020 que estabelece regras de plantio, cultivo e exploração comercial da espécie Araucaria angustifolia, mais conhecida como o Pinheiro do Paraná. A lei garante exclusivamente àquele que plantar a Araucária angustifolia “o direito de explorar direta e indiretamente estes indivíduos nos termos da lei”.

A proposta, de autoria dos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSB), Hussein Bakri (PSD) e Emerson Bacil (PSL), foi aprovada na Assembleia Legislativa do Paraná no dia 12 de maio.

A Lei define o que é a plantação da Araucaria angustifolia; o remanescente de vegetação nativa; a mata de araucária; exploração direta e indireta.

De acordo com a legislação, toda pessoa que plantar a espécie em imóveis rurais para fins de exploração dos produtos e subprodutos madeireiros e não madeireiros oriundos do plantio, deverá cadastrar a plantação no órgão ambiental estadual bem como a sua exploração ser previamente declarada para fins de controle de origem, devendo a propriedade ou posse rural estar devidamente inscrita no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

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O plantio de Araucaria angustifolia para fins de exploração econômica na modalidade direta não poderá ocorrer, e, nem tampouco ser registrado em Áreas de Preservação Permanente – APPs, em Áreas de Reserva Legal e em áreas de remanescentes de vegetação nativa onde o desmatamento de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica tenha ocorrido de forma ilegal.

A legislação permite ainda a formação de cooperativas de agricultores para o plantio e exploração de plantação de Araucaria angustifolia, bem como a educação do campo e ambiental dos agricultores sobre espécies em extinção e a importância da preservação dos remanescentes naturais.

A lei incentiva ainda a certificação florestal voluntária dos produtos madeireiros e não madeireiros oriundos dessas plantações.

Segundo o deputado Romanelli, um dos autores do projeto que deu origem à lei, “além da madeira, a exploração vai permitir a utilização de seus subprodutos. Isso vai ser importante como atividade econômica. Construímos um texto incontroverso. O Paraná vai poder plantar e explorar a araucária com segurança jurídica”, disse.

Marco – Na época da aprovação do projeto na Assembleia, o professor Flávio Zanetti, pesquisador do setor de Ciências Agrárias da UFPR e estudioso da Araucaria angustifolia, disse que essa legislação “vai salvar as araucárias, pois transforma a planta que era odiada em amada, que era maldita em abençoada”.

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O professor argumenta “que muitos que se dizem ecologistas não se informaram sobre os conhecimentos que foram gerados nos últimos 20 anos sobre a araucária e desconhecem um comportamento atual que, infelizmente, se tornou cultural”. “Os proprietários rurais, quando veem uma araucária ainda pequena, arrancam ou cortam para não perder pedaço de terra produtiva, uma vez que, se deixarem a araucária crescer, não poderão mais cortá-la”, lamentou.

Com a nova legislação, o professor Flavio Zanetti diz que a araucária não será peça de museu. “Ela precisa de uma política pública de renovação para sua perpetuação e essa lei, agora, existe. Pelo menos no Paraná”, concluiu.

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