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Deputado defende projeto que autoriza 200 colégios cívico-militares

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Na sessão plenária remota da Assembleia Legislativa do Paraná desta terça-feira (15), o deputado Soldado Fruet (PROS) declarou apoio ao projeto de lei do Governo do Estado que autoriza e regulamenta o funcionamento de até 200 colégios cívico-militares no Paraná. “Não vamos fazer política nisso aqui, mas é um projeto muito bom, acredito que a Oposição vai entender e votar a favor. Não estou defendendo o Governo, mas quando se fala em educação cívico-militar, sei que isso funciona”, afirmou, citando como exemplo a experiência bem-sucedida do Colégio da Polícia Militar de Foz do Iguaçu. O CPM de Foz foi criado na gestão da ex-governadora Cida Borghetti atendendo a um pedido da comunidade iguaçuense.

“Eu trabalhei nas ruas e sei que muitos jovens vão para as drogas porque não têm estrutura em casa. Ontem visitei uma clínica onde conheci uma jovem de 14 anos já no crack e na cocaína”, lamentou o deputado. Ele destacou que a facilidade para comprar drogas na região da fronteira atrai pessoas de outras cidades paranaenses. “Em qualquer esquina de Foz do Iguaçu se compra crack. Tem gente que vem de Maringá para cá porque a droga aqui é fácil, que acaba ficando na cidade e sendo internada, como eu presenciei nesta clínica que estive ontem”, exemplificou. Mas o deputado é testemunha de que o ambiente escolar propicia estrutura para crianças e jovens que não possuem na família. “No CPM, os alunos encontram confiança nos policiais militares e se sentem seguros em denunciar situações irregulares na convivência familiar”. 

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O deputado Soldado Fruet também rebateu questionamentos levantados por deputados da bancada de Oposição em relação ao projeto. “Tenho inúmeros depoimentos de pais de alunos do CPM de Foz que no começo eram contra [o modelo pedagógico militar], mas hoje, com pouco tempo de aula antes da pandemia, viram a diferença na educação dos seus filhos, através dos valores da hierarquia e da disciplina”, apontou. O deputado ressaltou ainda que não há obrigatoriedade de matricular os jovens nos colégios cívico-militares, que terão a gestão da Polícia Militar com professores e servidores da Secretaria de Educação: “vai ser uma seleção, quem quiser participa desse projeto, mas não podemos levantar polêmica pois acredito que a nossa saída está na educação, é a educação que vai fazer o Brasil crescer, o Paraná crescer”.

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Especialistas debatem preservação e manejo sustentável da Mata das Araucárias

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O manejo sustentável da araucária e a produção de erva-mate no estado voltaram ao centro das discussões durante a audiência pública remota, coordenada pelo deputado Emerson Bacil (PSL),  líder do Bloco Parlamentar de Incentivo à Erva-mate criado na Assembleia Legislativa do Paraná no ano passado e autor de um projeto de lei que estabelece regras de proteção, manejo sustentável e instrumentos de compensação pela preservação da Mata das Araucárias no Paraná. Bacil estuda a apresentação de um substitutivo-geral para a proposta e disse que enviou requerimentos ao Governo do Estado sugerindo mais pesquisas sobre o tema. “É preciso ouvir os especialistas para que a proposta possa ser aprimorada e não há nada mais democrático que uma audiência pública. Precisamos iniciar com pesquisa e investimentos por parte do Governo. Vamos deixar de lado a questão ideológica e partidária para o bem da araucária. Jamais falamos de extrativismo. Mas de uma técnica correta de manejo”, afirmou.

Representantes da Secretaria Estadual da Agricultura, do Ministério Público, IBAMA, IAP, EMBRAPA, Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná, da Caritas, pesquisadores e professores, além dos deputados Nelson Luersen (PDT), Luciana Rafagnin (PT), Goura (PDT) e Soldado Fruet (PROS) participaram com manifestações técnicas e como espectadores.

No caso da erva-mate, o Brasil é um dos maiores produtores do mundo e a maior área sombreada do planeta (combinação de erva-mate e araucária) está na região do Vale do Iguaçu, que representa 69% da produção de erva-mate no Paraná. São 100 mil produtores de erva-mate no estado.

Naldo Irake Vaz, que representou o Conselho Gestor da Erva-Mate, falou sobre a combinação de floresta de pinheiros com erva-mate. A ideia é o manejo da Floresta Ombrófila Mista e o adensamento para o plantio da erva-mate, que consiste no plantio de mudas nas clareiras existentes em áreas nativas de florestas.

José Aparecido dos Santos, da Caritas Brasileira, se posicionou contra o projeto do deputado Bacil alegando que há artigos inconstitucionais na proposta. Citou os critérios de proteção, que não são contemplados na proposta, segundo ele. “O Estado pode legislar, mas tem que ser em consonância com a constituição federal.  Ali há brechas. Um agricultor pode estar de acordo com a lei estadual, mas pode sofrer sanção federal, já que a lei esbarra na legislação federal”.

Sobre segurança jurídica, Gustavo Bediaga, técnico e analista ambiental do Ibama, que coordena o uso sustentável da biodiversidade, avalia que, do ponto de vista técnico, araucária e erva-mate são dois tipos diferentes de manejo, já que o mate produz um produto não madeireiro. “Após a promulgação da lei que incentiva o plantio, devem vir políticas públicas para incentivar os produtores a plantar. É preciso também que os órgãos ambientais definam parâmetros técnicos para dar segurança jurídica aos produtores, tentando conciliar geração de tenda com preservação das espécies”, disse. “O Ibama está aqui para contribuir”, concordou Luís Antônio Corrêa Lucchesi, superintendente do Ibama no Paraná, que disse que o órgão federal é parceiro no projeto.

Da área da pesquisa, falaram o professor Álvaro Ramos, da UTFPR; Afonso Figueiredo filho, da Unicentro; professor Vitor Afonso, da UFPR. “Essa posição é minha e não, da universidade. Não há como fechar os olhos para a exploração, mas com sustentabilidade e seus aspectos ambientais, sociais e econômicos. Embora não possamos voltar atrás para fazermos um novo começo, mas podemos começar um novo fim”, declarou.

A professora Márcia Cristina Mendes Marques lamentou que o 21 de setembro, que deveria ser um dia festivo, diante da atual situação de colapso ambiental e sanitário que o país vive, aconteça sem ter o que comemorar.

Ela também criticou pontos do projeto, porque avalia que ele prevê preservação da floresta com araucária, mas que isso não está inserido no texto do texto e ainda questionou a eficácia do Governo em caso de aprovação. “Se for determinado qualquer tipo de manejo, questiono se o Estado está preparado para fiscalizar?”

Professor Flávio Zanetti, do setor de Ciências Agrárias da UFPR, estudioso da araucária há 35 anos, disse que ela é complementar à erva-mate. “Agradeço aos parlamentares nem tanto pelo projeto, mas por terem apresentado projetos, porque significa que a Assembleia está preocupada com o tema”, disse.

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Zanetti lembrou que é importante dizer que “todos são bem intencionados. Mas faltam ações”. Para ele, a Assembleia deve exigir pesquisas para que a araucária não se torne peça de museu. “Acho absolutamente necessário o manejo. Araucária e erva-mate se dão bem. Aqui não temos contra e a favor. Queremos somar”.

Para Afonso Filgueira, professor da Unicentro e de pós-graduação da UFPR, pelo tamanho da degradação, a floresta tem sido vista como um problema para seus proprietários. “Precisamos enriquecer a floresta degradada, plantando. Com relação aos remanescentes conservados, eu discordo de algumas posições. O manejo florestal é uma forma sábia de proteger a floresta, mas isso nunca foi feito. Senão não estaríamos nessa situação. Ele exige um trabalho cuidadoso. E pode aumentar a diversidade florística. Se a gente vai manejar o que restou, isso tem que ser feito com responsabilidade”, orientou

A Floresta Ombrófila Mista faz parte da Mata Atlântica, ocorrendo principalmente nos estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Sua principal característica é o clima quente e úmido no verão, outono e primavera, porém com temperaturas muito baixas durante o inverno. A principal árvore que representa a floresta ombrófila mista (FOM) é a araucária, ou pinheiro-do-Paraná. A ideia é o manejo da Floresta Ombrófila Mista e o adensamento para o plantio da erva-mate, que consiste no plantio de mudas nas clareiras existentes em áreas nativas de florestas.

José Volnei Bisognin, do Instituto Água e Terra (IAT), explicou que em 2014 a araucária entrou na qualidade de perigo de extinção. Por isso, a regulamentação para utilização de áreas deve ser feita com responsabilidade. “Estamos construindo uma minuta para promover a regulamentação do manejo sustentável da erva-mate”.

José Tarcísio Fialho, que representou o secretário da Agricultura, Norberto Ortigara, alegou ainda que representou na audiência pública a floresta plantada. “Reconhecemos que tanto a araucária como a erva-mate podem ser manejados de forma correta. Queremos a conservação, mas queremos utilizar da melhor forma, em prol dos agricultores familiares, que podem ter renda a partir de uma araucária preservada e manejada”, observou.

Segundo André Eduardo Biscaia de Lacerda, pesquisador e professor da Embrapa Florestas, há milhares de famílias de pequenos agricultores que dependem da floresta para sobreviver e é onde estão os maiores preservadores. “Há um dilema entre conservação e uso. Não deve ser antagônico, porque não estamos falando daquele 1% de florestas ainda preservadas, mas dos 30% de florestas secundárias. Áreas remanescentes”, justificou.

Laercio Pereira de Oliveira, da Associação de Engenheiros Florestais da Região Centro-sul lembrou que 87% da produção nacional de erva-mate está no Paraná, segundo o IBGE. Ele defendeu o incentivo ao manejo sustentável da espécie, ressaltando a importância da cobertura florestal do estado, que seja restaurada.

Vinicius Nagen, chefe de gabinete da Fundação Araucária (órgão de fomento e pesquisa no Paraná) disse que a instituição acompanha de perto dos debates e a tramitação do projeto. “Estamos atentos a todas as contribuições e vamos analisar o requerimento encaminhado pelo deputado Bacil”.

Clovis Borges, da SPVS, destacou uma lei de pagamentos por serviços ambientais, aprovada em 2010, mas alegou que o projeto não teve apoio suficiente do Governo para vigorar. “Está na hora de reconhecer com valorização financeira esses produtores. E a Assembleia pode ajudar nisso”, sugeriu.

Amauri Vieira Pinto, do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná, antiga Emater, fez um relato sobre as duas espécies que fazem parte da história do Paraná. Com a entrada da araucária na lista vermelha de espécies em extinção, as duas se separaram. “Enquanto a erva-mate cresceu, com produção recorde de 510 mil toneladas em 2019, a araucária está cada vez em pior cenário.

Há interesse de produtores que querem plantar erva-mate, mas eles precisam de segurança jurídica”, também enfatizou. Esse foi um tema recorrente ao longo da audiência.  E completou: “Um hectare de erva-mate dentro da área de excedente de conservação ambiental, equivale ao ganho financeiro de soja, por exemplo. Falamos aqui de florestas plantadas. Estudos mostram que é possível conservar, plantar e gerar renda ao mesmo tempo”.

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Erich Gomes, chefe-geral da Embrapa Florestas, apresentou números de aumento na cobertura florestal: de 14% em 2000 para 20% em 2020.

Saulo Karvac, presidente da Associação de Engenheiros Florestais, acredita que é necessário aliar o manejo sustentável sem fugir da legislação. “De que forma o uso sustentável pode melhorar? Sugiro pagamentos por serviços ambientais também para o manejo, como é para a água”.

Mário Mantovani, da Fundação SOS Mata Atlântica, disse que grandes grupos são os responsáveis pelo desmatamento. “Desde 2006 a Mata Atlântica está inserida na Legislação. O problema não foi criado pelo Meio Ambiente, mas pelos desmatadores, que não são os pequenos agricultores, mas os grandes. Os pequenos cumprem a legislação. Precisamos criar formas de incentivo. Como já foi criado o ICMS ecológico no passado. No Brasil são 800 mil empregos gerados no setor da erva-mate. É preciso ter planos de recuperação ambiental, agregar valor ao nosso produto. O caminho do avanço nessa questão é a melhoria na legislação, que não separa a economia da preservação”, concluiu.

Promotor elogia lei sobre preservação e exploração sustentável da araucária – Alexandre Gaio, promotor do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção ao Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo do Ministério Público do Paraná, disse que o órgão apresentou uma nota técnica em relação ao projeto. Lembrou que 97% da mata de araucárias está desmatada. “No Paraná, temos 1% apenas. Não basta ter legislação proibitiva. Temos que ter políticas públicas de proteção ambiental”.

Gaio elogiou a Lei estadual 20223, sancionada em maio, e de autoria dos deputados Luiz Cláudio Romanelli (PSB), Hussein Bakri (PSD) e do próprio Emerson Bacil, que prevê a preservação da araucária, com o incentivo ao plantio sustentável com fins comerciais da planta e que estabelece regras de plantio, cultivo e exploração comercial da espécie Araucaria angustifolia, mais conhecida como o Pinheiro do Paraná. A lei garante exclusivamente àquele que plantar a Araucária angustifolia “o direito de explorar direta e indiretamente estes indivíduos”.  A Lei também define o que é a plantação da Araucaria angustifolia; o remanescente de vegetação nativa; a mata de araucária; exploração direta e indireta.

De acordo com a legislação, toda pessoa que plantar a espécie em imóveis rurais para fins de exploração dos produtos e subprodutos madeireiros e não madeireiros oriundos do plantio, deverá cadastrar a plantação no órgão ambiental estadual bem como a sua exploração ser previamente declarada para fins de controle de origem, devendo a propriedade ou posse rural estar devidamente inscrita no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

O plantio de Araucaria angustifolia para fins de exploração econômica na modalidade direta não poderá ocorrer e, nem tampouco, ser registrado em Áreas de Preservação Permanente – APPs, em Áreas de Reserva Legal e em áreas de remanescentes de vegetação nativa onde o desmatamento de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica tenha ocorrido de forma ilegal.

A legislação permite ainda a formação de cooperativas de agricultores para o plantio e exploração de plantação de Araucaria angustifolia, bem como a educação do campo e ambiental dos agricultores sobre espécies em extinção e a importância da preservação dos remanescentes naturais.

A lei incentiva ainda a certificação florestal voluntária dos produtos madeireiros e não madeireiros oriundos dessas plantações.

Já em relação ao projeto que o deputado Bacil deve reapresentar, Gaio se diz contrário. “Projeto vem de encontro à legislação da Mata Atlântica. Que proíbe qualquer manejo e exploração da vegetação primária. Só pode cortar em situações especiais. Manejo é corte seletivo. O MP propõe a melhor forma de explorar a erva-mate e outros frutos abrindo a discussão técnica e audiências sobre o plantio da erva-mate”, frisou.

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