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Decreto institui Delegacia da Mulher de Arapongas

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O governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou nesta semana o decreto que cria a Delegacia da Mulher de Arapongas, na região Norte do Estado. A estrutura já conta com delegada e equipe para atender as vítimas femininas.

A Delegacia da Mulher de Arapongas será a 21ª do Estado e funcionará na rua Beija-Flor, 273, no Centro, em prédio cedido pela prefeitura. O objetivo é melhorar a investigação, prevenção, repressão e processamento das infrações penais praticadas contra as mulheres.

“Era uma estrutura muito esperada pela população. E agora constitui uma conquista”, afirmou a delegada titular da unidade, Thaís Orlandini Pereira. “É um momento importante, tendo em vista o crescimento dos índices de feminicídio, que é um crime que atinge todas as camadas sociais. É um local de acolhimento e investigação, mas também acaba sendo preventivo. Com a delegacia ativa, existe possibilidade de resposta rápida para os crimes, o que tem impacto social”.

ATENDIMENTO – A delegacia atenderá vítimas de violência doméstica e familiar, e aquelas exclusivamente de gênero, crimes contra a liberdade sexual e infrações penais previstas na Lei Maria Penha. Também será responsável pela distribuição e cadastro dos botões do pânico.

O decreto do governador prevê que a autoridade policial de Arapongas que primeiro tiver ciência do cometimento de infrações contra mulher deverá determinar as providências legais necessárias (boletim de ocorrência e/ou requisição de exame pericial), com posterior encaminhamento à Delegacia da Mulher. A medida garante agilidade no combate aos crimes.

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“Com o decreto, a Delegacia da Mulher de Arapongas passa a ter vida própria, recursos próprios. Deixa de ser vinculada e passa a ser autônoma. Ela é resultado de um trabalho grande de articulação do Governo do Estado com a prefeitura, a Assembleia Legislativa, e ainda a Guarda Municipal e a Polícia Militar”, acrescentou o delegado Alexandre Macorin de Lima, chefe da Divisão de Polícia Especializada do Paraná.

PARCERIAS – O decreto também veta a manutenção de custodiados nas dependências da Delegacia da Mulher. Eles devem ser removidos para local adequado depois de formalizada a prisão. A medida tem como objetivo a garantia da segurança, tranquilidade e equilíbrio emocional do público feminino.

O texto assinado pelo governador Ratinho Junior também autoriza a Secretaria de Segurança Pública a firmar convênio com órgãos públicos ou entidades privadas, visando estudo, pesquisa e o fornecimento dos recursos humanos necessários para a assistência psicossocial das vítimas. A Delegacia da Mulher de Arapongas ficará subordinada administrativa e hierarquicamente à Divisão de Polícia Especializada.

UNIDADES ESPECIALIZADAS – Com a nova estrutura, Arapongas se junta a outros 20 municípios com Delegacias da Mulher no Paraná: Apucarana, Araucária, Campo Mourão, Cascavel, Cianorte, Cornélio Procópio, Curitiba, Foz do Iguaçu, Francisco Beltrão, Guarapuava, Jacarezinho, Londrina, Maringá, Paranavaí, Pato Branco, Ponta Grossa, São José dos Pinhais, Toledo, Umuarama e União da Vitória.

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O Estado também conta com dez Serviços de Atendimento à Mulher, em Paranaguá, Laranjeiras do Sul, São Mateus do Sul, Telêmaco Borba, Lapa, Piraquara, Rolândia, Almirante Tamandaré, Fazenda Rio Grande e Quatro Barras.

DENÚNCIAS – Para denunciar casos de violência contra a mulher, a população pode utilizar o disque 181, serviço do Governo do Paraná que registra e encaminha as denúncias para investigação, ou o Ligue 180, serviço da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos (MDH). Eles funcionam 24 horas por dia, todos os dias da semana. As denúncias também podem ser feitas pela internet, por meio do site www.181.pr.gov.br ou do e-mail [email protected].

Saiba mais sobre o trabalho do Governo do Estado em:
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Na Semana do meio Ambiente, Paraná lança o programa Voo Livre

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Na Semana Nacional do Meio Ambiente, o Governo do Paraná lança o Programa Voo Livre, de preservação da fauna silvestre. A ação é do Instituto Água e Terra, vinculado à Secretaria do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo.

Os proprietários de imóveis interessados em colaborar com a preservação da fauna silvestre vitimada já podem se cadastrar para as Áreas de Reabilitação de Animais Silvestres (ARAS) e Áreas de Soltura de Animais Silvestres (ASAS) apreendidos no Estado do Paraná.

O chamamento destina-se a pessoas físicas ou jurídicas, que detenham a titularidade de imóveis localizados na zona urbana ou rural e tenham interesse em receber, reabilitar, tratar, soltar e monitorar espécimes da fauna silvestre nativa, provenientes de apreensões ou resgates realizados pelos órgãos ambientais e que estejam aptos a retornar à natureza.

ÁREAS ADEQUADAS – A iniciativa surgiu da necessidade de áreas adequadas à soltura de animais e também em atendimento às buscas por parte de pessoas sensíveis às demandas da fauna silvestre.

O programa vai permitir que o Instituto exerça maior controle sobre as espécies devolvidas aos seus habitats naturais e fazer o monitoramento das ações realizadas. A partir do cadastramento dessas áreas, biólogos e pesquisadores parceiros e do IAT poderão monitorar os aspectos relacionados com as espécies e o ambiente.

RECOMPOSIÇÃO E EQUILÍBRIO – O secretário de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo, Márcio Nunes, ressalta a importância do programa. “A iniciativa considera que a soltura de animais silvestres, de forma monitorada, é uma importante ferramenta na recomposição e equilíbrio destas áreas”, diz ele. “Um relevante mecanismo de controle e reabilitação do ecossistema que vem ao encontro dos objetivos desse governo de preservar o meio ambiente em harmonia com o desenvolvimento do Estado”, ressalta.

Para o presidente do IAT, Everton de Souza, o Programa Voo Livre é uma das muitas iniciativas que o órgão tem planejado para a gestão da fauna silvestre no Paraná. O programa cria o cadastro informatizado para as ARAS e para as ASAS, dando um caráter técnico-científico às solturas, o que beneficia os animais e os ambientes.

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“A fauna é uma prestadora de serviços ambientais e ecossistêmicos e as ações de soltura realizada de forma monitorada podem contribuir nestes processos. Até o momento, eram feitas sem condições técnicas de monitoramento e avaliação dessas áreas e dos animais. Com o programa, damos um importante passo para a preservação da fauna e de seus habitats”, explica.

INCENTIVOS – Os proprietários irão receber o selo Amigo da Fauna e o órgão estadual estuda as formas de inserir projetos específicos no programa de conversão de multas, por meio de futuros editais, de forma a apoiar a manutenção destas áreas.

A bióloga doutora em Conservação da Natureza e chefe do Setor de Fauna do Instituto Água e Terra, Paula Vidolin, considera que esse chamamento vai otimizar a gestão de reinserção da fauna vitimada na natureza. “Esses animais voltam para o local de onde nunca deveriam ter saído. É um projeto fundamental é necessário. Com ele teremos mais controle e direcionamento de nossas ações, com a possibilidade de monitoramento e avaliação constante”.

CADASTROS – Os interessados poderão fazer o cadastro para áreas de reabilitação (ARAS) e de soltura (ASAS). Deverão adequar-se à Resolução Conjunta Sedest/IAP nº 10/2019, que permite o cadastro dessas áreas, dispondo sobre conceitos, documentação necessária e instrução para a criação das mesmas.

ARAS – São áreas de reabilitação do animal antes de ser solto. O Estado tem profissionais parceiros, como biólogos e veterinários que possuem a técnicas de reabilitação, treinamento para voo, caça e recuperação de determinadas espécies. Estes profissionais ajudam de forma voluntaria o órgão ambiental e as ARAS é uma forma de reconhecer esses profissionais como parceiros.

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ASAS – São áreas de soltura que apresentam características ideais para receber os animais. Elas se dividem em duas categorias. Uma é destinada às espécies que podem ser imediatamente soltas e não precisam passar por aclimatação. Normalmente, é o animal que foi recém-tirado da natureza. São avaliados os critérios de asselvajamento e a sua possibilidade de adaptação imediata.

A segunda classe é destinada ao animal que necessita se aclimatar ao ambiente. A soltura precisa ser no meio da mata, com trilhas, por onde é ofertado o alimento por determinado período que vai sendo reduzido gradativamente.

As ARAS reabilitam, enquanto as ASAS recebem. Serão associadas aos Centros de Apoio à Fauna Silvestre (CAFS) e aos Centros de Triagem de Animais Silvestres (CETAS), que manterão parcerias com instituições de ensino e pesquisas.

Será possível monitorar o ambiente, saber os impactos que a ação da soltura causou e avaliar a adaptação animal no local.

CRITERIOS – Para habilitação da propriedade será analisada a estrutura e funcionalidade do mosaico paisagístico onde a propriedade está inserida. Além disso, aspectos bio-ecológicos e sanitários dos animais também são critérios de avaliação.

Os interessados no cadastramento deverão adequar-se à Resolução Conjunta Sedest/IAP nº 10 de 15 de julho de 2019, que criou o cadastro destas áreas, dispondo sobre conceitos, documentação necessária e instrução para a criação das mesmas.

As solicitações podem ser realizadas através do link – Cadastro de Usuário Ambiental para solicitação de inserção no Programa Voo Livre – ARAS e ASAS.

Saiba mais sobre o trabalho do Governo do Estado em:
http:///www.facebook.com/governoparana e www.pr.gov.br

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