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Debatedores divergem na CCJ sobre prisão após condenação em segunda instância

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Especialistas da área jurídica mostraram divergência em relação ao PLS 166/2018, que trata da prisão de condenados após decisão em segunda instância. Nesta quarta-feira (4), foi realizado o último debate sobre o tema em audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), uma vez que a presidente do colegiado, senadora Simone Tebet (MDB-MS), anunciou a votação para a próxima terça-feira (10). 

Primeiro a se manifestar, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, expôs sua posição contra o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), de que é preciso esperar todos os recursos para se executar a pena. Para ele, “exigir o último dos últimos recursos leva a processos que não terminam nem em uma década ou em 20 anos, o que gera injustiça e situações que favorecem mais condutas criminais”.

— Minha posição é pública. Temos um processo judicial com garantia de direito de defesa, mas que precisa também assegurar os direitos da vítima e da sociedade. Ou seja, não pode ser um processo sem fim. Portanto, temos que estabelecer o momento que um julgamento condenatório seja eficaz e passe a valer de fato. A impunidade é um dos fatores que estimula a reiteração criminosa — afirmou.

O desembargador aposentado do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região Vladimir Passos de Freitas alegou que a situação do Brasil, após mudança de entendimento do Supremo, não encontra paralelo em nenhum outro lugar do mundo. 

— Como dizer que uma quarta instância para se recorrer e recorrer sem se executar é algo efetivo, se nenhum país do mundo adota isso? Eu já cansei de ter vergonha de conversar com juízes de outras nacionalidades e, quando eu falo isso, até são delicados e não debocham, mas fazem aquela cara de desprezo, como quem diz: ‘é periferia’ — afirmou. 

Cláusula pétrea

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin, disse que, se for vontade do legislador mudar a jurisprudência atual, que o faça sem alterar o artigo 5º da Constituição. 

— Este deve ser preservado na sua totalidade. Não devemos modificar. Quem mexe nesse tema abre a possibilidade para mexer em outros. O artigo 5º só pode e deve ser alterado para acrescentar direitos, mesmo que se diga aqui que não se está tirando direto algum — opinou. 

Sem citar nomes, o ministro disse que o tema da prisão em segunda instância acabou sendo “fulanizado” e, para se evitar isso, sugeriu um modelação temporal na futura legislação. 

— Uma forma de se evitar a fulanização seria fazer uma dosagem da aplicabilidade dessa nova lei. Não é incompatível com o sistema processual penal estabelecer marcos temporais para alteração de leis processuais. Dizer que só se aplica a ilícitos praticados a partir de agora ou àqueles que ainda não tenham sido sentenciados, por exemplo. Trata-se de uma decisão técnica e política do Parlamento, o que não seria um despropósito ao meu juízo — avaliou. 

Herman Benjamin lembrou ainda que o habeas corpus continuará como importante instrumento de defesa na sua integralidade, sem sequer ser tocado pela discussão atual.  

Vozes contrárias

Para o representante da OAB, Ary Raghiant Neto, não é antecipando a pena que será possível resolver os problemas da Justiça brasileira. Para ele, seria necessário mexer na estrutura do sistema recursal e, ainda que o Senado aprove o PLS 166/2018, continuará havendo discussões sobre a constitucionalidade do assunto. 

— Vamos continuar na insegurança jurídica, que é algo que ninguém quer. Essa alteração pontual na lei não vai resolver. Amanhã poderá haver nova alteração e vamos viver de tempos em tempos alterando a jurisprudência a partir da composição do Supremo — afirmou. 

O defensor público-geral do Rio de Janeiro Rodrigo Baptista Pacheco tem opinião semelhante. Para ele, o sistema processual penal brasileiro deve ser pensado globalmente. Ele também contestou o argumento de que somente quem tem dinheiro para pagar bons advogados conseguem acesso às cortes superiores. No Rio de Janeiro, exemplificou, cerca de 60% dos habeas corpus que chegam ao Tribunal de Justiça são impetrados pela Defensoria Pública. 

— Há o mito da elitização do acesso à Justiça. Somente réus com advogados ricos chegam ao Supremo. Não é verdade. Existem números que não confirmam esse discurso. A Defensoria de São Paulo é a quinta litigante no STJ — afirmou. 

Na opinião de Rodrigo Baptista Pacheco, um grande problema a ser solucionado é o sistemático descumprimento de precedentes das cortes superiores pelos tribunais de justiça estaduais. Além disso, acrescentou, depois que o Supremo mudou seu entendimento sobre o assunto, somente 27 presos foram soltos no Rio de Janeiro. 

— Portanto, o discurso do pânico não se concretizou — afirmou. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Bolsonaro abre mão de depoimento presencial sobre suposta interferência na PF

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Presidente da República, Jair Bolsonaro
Vasconcelo Quadros

Presidente da República, Jair Bolsonaro

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) abriu mão de prestar depoimento presencial sobre inquérito que apura suposta tentativa de interferência na autonomia da Polícia Federal . A decisão foi informada nesta quinta-feira (26) ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela Advocacia-Geral da União (AGU). As informações são do Estado de S. Paulo .

As investigações apuram as acusações de Sérgio Moro , ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, sobre a suposta interferência de Bolsonaro no comando da PF . Em documento, a AGU informou que a divulgação da reunião ministerial do dia 22 de abril, que se tornou pública por determinação do então ministro Celso de Mello, “demonstrou completamente infundadas quaisquer das ilações que deram ensejo ao presente inquérito”.

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O presidente também relembrou que o prazo de prorrogação concedido às investigações está chegando ao fim. “Assim, o peticionante vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., declinar do meio de defesa que lhe foi oportunizado unicamente por meio presencial no referido despacho, aliás, como admitido pelo próprio despacho, e roga pronto encaminhamento dos autos à Polícia Federal para elaboração de relatório final a ser submetido, ato contínuo, ainda dentro da prorrogação em curso, ao Ministério Público Federal”, escreveu a AGU.

De acordo com o jornal, em maio, uma parte dos investigadores que atuam no inquérito disseram que, até o momento, não foram encontradas provas que incriminem o presidente. Dessa maneira, a tendência é que o procurador-geral da República, Augusto Aras, peça o arquivamento do caso. 

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