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De armas a terras indígenas, decretos do governo podem atenuar penas de réus

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Armas proibidas e permitidas são detalhadas em decreto arrow-options
Tomaz Silva/ABr

Armas proibidas e permitidas são detalhadas em decreto

Sucessivos decretos do presidente Jair Bolsonaro , especialmente sobre quais armas de fogo são permitidas no país, resultaram em reduções de penas de pessoas presas por portar armamento restrito. Segundo reportagem do G1, entre maio e dezembro de 2019, 46 acusados conseguiram atenuar suas punições porque a lei retroage em benefício do réu.

No entanto, não são apenas os casos relacionados aos decretos de armas que podem ajudar criminosos. As medidas do governo Bolsonaro relacionadas a terras indígenas e áreas de preservação ambiental, por exemplo, também devem beneficiar infratores. No Rio, dos 57 que tentaram diminuir suas penas, 80% conseguiram revisão.

“O meio jurídico denomina como retroatividade da lei penal, um princípio com raiz na Constituição, sendo cláusula pétrea. Caso surja novo entendimento de determinada pena e esta seja mais branda que a anterior, é direito do réu ter sua punição amenizada”, disse Elias Mattar Assad, advogado e presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalista.

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O levantamento identificou 57 decisões da 2ª instância do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), assinadas entre 11 de maio e 20 de dezembro de 2019 (quando começou o recesso do Judiciário), nas quais decretos presidenciais foram citados como argumentos para justificar a revisão de condenações.

Ao analisar cada uma das decisões, a equipe de reportagem constatou que, em 46 casos – ou 80% das ações -, os réus que recorreram foram beneficiados com revisões das penas por porte ou posse ilegal de armas de fogo.

“O cerne dessa questão das armas mora na política de segurança pública defendida pelo projeto vencedor nas últimas eleições e defendido desde a campanha à Presidência de Jair Bolsonaro. De forma que o ocorrido agora nada mais é do que uma adequação das penas, baseada em mudança de entendimento trazida pelo decreto”, afirmou Fernando Martins, advogado criminalista, defendendo que esse tipo de mudança deveria estar a cargo do Parlamento, do Poder Legislativo, e não do Executivo.

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Martins também salientou que essa prática de decretos cria possibilidade de revisões de outra natureza, como a revisão de demarcação de terras indígenas no norte do país. Juristas acreditam ser provável que, após novos decretos de Bolsonaro, haja aumento de processos pedindo revisão das punições nos âmbitos judiciários.

“A política pública é mutável e todas as normas relacionadas ao Poder Executivo podem ser revistas a qualquer tempo. Logo, é a gosto do presidente da República a descaracterização de definições pretéritas de antecessores, sejam por questões de terra indígenas, áreas de preservação ambiental ou posse e porte de armas, como é o caso. Esta são as consequências. A causa é uma política exercida pelo executivo através de decretos”, completou.

O TJ-RJ, também em nota, comunicou que ainda não dispunha do “recorte” apresentado nas estatísticas. Também questionado, o Ministério da Justiça e Segurança Pública não enviou resposta.

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STJ manda Justiça do Rio analisar pedido de liberdade de ex-deputada

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Agência Brasil

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Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

Em nota divulgada após a deflagração da operação, Cristiane Brasil disse que é vítima de perseguição política


O ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou, nesta sexta-feira (18), que a Justiça do Rio de Janeiro examine, em 24 horas, o pedido de liberdade da ex-deputada federal Cristiane Brasil .


Ela está presa desde a semana passada em função de investigações sobre um suposto esquema de desvio de recursos públicos em contratos da área de assistência social no estado e no município do Rio de Janeiro, entre 2013 e 2018. Cristiane é filha do presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson.

A decisão foi motivada por um pedido da defesa para que os pedidos de habeas corpus protocolados no Tribunal de Justiça do Rio sejam analisados.

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Segundo o Ministério Público (MP), as investigações que levaram à prisão da ex-deputada constataram fraudes em contratos para diversos projetos sociais na Fundação Leão XIII, entidade estadual voltada para o atendimento a populações de baixa renda e moradores de rua do Rio de Janeiro, e também nas secretarias municipais de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida e de Proteção à Pessoa com Deficiência do Rio de Janeiro, de 2013 a 2018.

Ainda de acordo com o MP, a organização criminosa era composta por três núcleos, o empresarial, o político e o administrativo, atuando para que fossem direcionadas licitações no município do Rio e no estado, visando à contratação fraudulenta das empresas Servlog Rio e Rio Mix 10, mediante o pagamento de propina a servidores públicos, que variava de 5% a 25% do valor do contrato.

Em nota divulgada após a deflagração da operação, Cristiane Brasil disse que é vítima de perseguição política . “Tiveram oito anos para investigar essa denúncia sem fundamento, feita em 2012 contra mim, e não fizeram, pois não quiseram”, declarou. 

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