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Crise econômica reacende debate sobre teto de gastos

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Durante recente audiência pública no Senado, o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, afirmou que o “teto de gastos é a única âncora fiscal que sobrou para o governo” e que o ministro da Economia, Paulo Guedes, “não abre mão disso”. Nem todos os senadores pensam da mesma forma. Três anos e meio depois de aprovado pelo Congresso Nacional — por meio de Emenda à Constituição 95 —, o teto ainda divide a opinião dos parlamentares.

Os oposicionistas argumentam que a Emenda impede investimentos públicos, agrava a recessão e prejudica áreas como educação e saúde. Em suma, dificulta a adoção de políticas anticíclicas, de estímulo à economia, num momento de grave crise e queda do PIB. Já quem é a favor afirma que o regime é fundamental para garantir o reequilíbrio das contas públicas após a crise e então permitir a retomada do crescimento econômico. 

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), um dos que votaram contra a Emenda 95 (PEC 55/2016), que instituiu a nova sistemática fiscal, defende a flexibilização da norma, ao menos neste período de crises sanitária e econômica causadas pela pandemia do novo coronavírus. 

— O governo não quer flexibilizar o teto de gastos num momento tão dramático da economia brasileira. Em contrapartida, quer mandar para o Congresso Nacional mais tributos para serem cobrados dos trabalhadores, da classe média e das empresas. A escolha do governo é apertar o povo, em vez de aportar investimentos que salvem a economia neste cenário tão difícil — avaliou à Agência Senado

Para o senador Paulo Paim (PT-RS), é preciso mais investimentos públicos em infraestrutura para geração de emprego e renda. Em pronunciamento nesta quinta-feira (30), ele lembrou que o país investe apenas 3,8% na saúde pública e pediu mais investimentos. Ele sugeriu ao menos a revogação temporária da Emenda 95, que instituiu o teto de gastos, limitando por 20 anos os gastos públicos. Paim argumenta ser necessária uma mudança profunda na norma para permitir que o país volte a investir em infraestrutura, seguridade social, tecnologia e educação.

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Custo x benefício

Já prevendo que 2021 deve ser um ano difícil, o senador Esperidião Amin (PP-SC), por sua vez, acredita que a emenda pode ser discutida em relação aos investimentos. Para ele, deve ser uma análise inteligente, levando-se em conta a situação excepcional vivida pelo país e o custo-benefício de uma eventual mudança: 

—  Discutir o limite do teto de gastos para custeio e para investimento numa lógica só é um equívoco. No custeio, temos que ter o zelo permanente. Mas nas questões excepcionais, a própria pandemia está tendo um tratamento excepcional. Por isso, não podemos ficar amarrados sem nenhuma iniciativa, que tem que vir do governo, para desencalhar o país no setor de investimentos. Isso deve ser feito de maneira inteligente, com uma análise muito adequada de custo e benefício — avaliou. 

Proteção da economia

Integrante da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o senador Wellington Fagundes (PL-MT) afirma que a Emenda 95 foi aprovada justamente para evitar a presença de um “Estado gastador”, sem recursos para aplicar em outras coisas importantes. 

— O teto de gasto é chave para o equilíbrio das contas públicas e sua manutenção ratificará a redução da taxa de juros neutra da economia, reduzindo o esforço fiscal necessário para estabilizar a dívida pública ao longo do tempo. Ou seja, é uma proteção contra eventuais aumentos da carga tribuária, o que penaliza sempre os mais pobres — declarou. 

O senador diz ainda que Estado brasileiro precisa na verdade é ser mais eficiente e não descarta uma medida excepcional e específica, sem que a trava do teto de gastos seja sacrificada. 

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— Estamos atentos para que não falte recursos para o Ministério da Saúde aplicar no combate ao coronavírus. Se necessário for, podemos avaliar a possibilidade de se suspender temporariamente a aplicação do teto, sobretudo no caso de investimentos na saúde. Mas creio que jamais devemos revogá-lo porque é um instrumento forte para que não prevaleça o Estado gastador. O teto foi medida muito importante para nossa economia. Se não houvesse, já teríamos inflação sem controle. E controlar a inflação é muito importante, principalmente para a população carente — opinou. 

Freio nas despesas

Popularmente conhecida como Emenda do Teto de Gastos, a Emenda Constitucional 95 foi promulgada em dezembro de 2016 pelo Congresso Nacional. A proposta foi enviada ao Parlamento pelo então presidente da República, Michel Temer, na tentativa de conter o crescimento descontrolado das despesas públicas. 

De acordo com a Emenda, desde 2018, os gastos federais devem ficar no mesmo patamar: só podem aumentar de acordo com a inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). 

A inflação a ser considerada para o cálculo dos gastos é a medida nos últimos 12 meses, até junho do ano anterior. Assim, em 2020, por exemplo, a inflação usada é a medida entre julho de 2018 e junho de 2019.

Algumas despesas não ficam sujeitas ao teto: é  caso das transferências de recursos da União para estados e municípios. Outros setores, como saúde e educação, têm tratamento distinto. 

O critério de correção poder ser revisto a partir do décimo ano de vigência da emenda por meio de projeto de lei complementar.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Congresso mantém dispensa de licitação para contratação de advogados e contadores

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O Congresso derrubou nesta quarta-feira (12) o veto integral (Vet 1/2020) ao projeto que permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública (PL 4.489/2019). O projeto define a atuação de advogados e contadores como técnica e singular, quando comprovada a notória especialização. O texto segue para promulgação.

A definição de notória especialização adotada no texto é a mesma dada pela Lei de Licitações (Lei 8.666, de 1993): quando o trabalho é o mais adequado ao contrato licitado, pela especialidade decorrente de desempenho anterior, estudos e experiência e outros requisitos. Essa notória especialização é exceção, prevista em lei, para a dispensa de licitação.

A justificativa do Executivo para o veto foi “inconstitucionalidade e interesse público” por ferir o princípio da impessoalidade.

Ao defender a derrubada, os senadores argumentaram que o trabalho dos advogados e dos contadores precisa ser de confiança do gestor público que vai contratá-los.

— Não estamos querendo burlar a legislação. Não estamos dizendo que esta proposta visa impedir que os gestores façam concursos públicos para procuradores. Estamos apenas fazendo o reconhecimento da singularidade dessas atividades — afirmou o líder do PSB, senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), que relatou o projeto no Senado.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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