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Comissão de Finanças e Tributação discutiu 87 projetos de lei em 2019

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Incentivar a criação de Centros Avançados de Estudo e Capacitação de Educadores na Rede Pública de Ensino para a inserção escolar de alunos com o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Esse foi um dos inúmeros temas discutidos pelos deputados da Comissão de Finanças e Tributação, da Assembleia Legislativa do Paraná, durante as 25 reuniões ordinárias e as seis extraordinárias realizadas no ano de 2019, quando foram apresentados pareceres a 87 projetos de lei.

“Todos os projetos foram amplamente debatidos”, garantiu o deputado Nelson Justus (DEM), presidente do colegiado, ao fazer um balanço das atividades desenvolvidas no ano passado, no primeiro período da 19ª legislatura do Poder Legislativo. A maioria das proposições analisadas eram de iniciativa do Poder Executivo, seguidas pelas de autoria parlamentar.

Nos debates da matéria sobre a criação dos Centros de Estudo, citada acima, o relator, deputado Luiz Fernando Guerra (PSL), fez questão de destacar a importância do assunto em seu relatório e frisou o foco do parecer: “Não implica em aumento de despesas para o ente público”, observou. Esse projeto (40/2016) foi apresentado na Assembleia pelos deputados Professor Lemos (PT) e Marcio Pacheco (PDT). Depois de passar pelas Comissões Permanentes, de ser discutido e aprovado em Plenário, acabou virando a Lei estadual nº 19.923/2019.

Orçamento público – Outro assunto que mereceu a atenção da Comissão envolveu o orçamento público: recebeu parecer favorável o projeto de lei 311/2019, limitando e congelando a remuneração mensal do Governador do Estado em R$ 33.763,00 até o mês de dezembro de 2022. Em seguida, a proposição, assinada pelos nove parlamentares que integram a Mesa Diretora da Casa, presidida pelo deputado Ademar Traiano (PSDB), que tem como primeiro-secretário o deputado Romanelli (PSB) e segundo-secretário o deputado Gilson de Souza (PSC), passou pelo Plenário e foi transformada na Lei estadual nº 19.901/2019.

Relatada pelo deputado Tiago Amaral (PSB), vice-líder do Governo, que opinou pela aprovação do projeto, a matéria recebeu apoio unânime dos demais deputados da Comissão. Na justificativa da proposta os autores lembram a importância da medida já que em 2018 o Senado Federal aprovou um reajuste 16,38% para os vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o qual passou a ser na ordem de R$ 39.293,32, com efeito direto sobre a remuneração do Governador paranaense.

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Poder Executivo – O meio ambiente, que a princípio parece não ter ligação com finanças e tributos, também exigiu a atenção do grupo parlamentar. Ele foi abordado, por exemplo, no projeto de lei 391/2019, de autoria do Poder Executivo, alterando dispositivo da Lei estadual nº 12.945/2000, que instituiu o Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA), e recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças. Posteriormente, foi analisado em outras Comissões Permanentes e aprovado em Plenário. No final do ano passado havia sido enviado ao Governo, para ser sancionado ou vetado.

A iniciativa visa dar maior detalhamento sobre o que seriam planos, programas ou projetos de recuperação ambiental e de proteção dos recursos hídricos para aplicação de recursos financeiros do FEMA. Ao mesmo tempo, dispõe sobre quais projetos terão prioridade no atendimento de suas demandas. Nas discussões na Finanças, o deputado Emerson Bacil (PSL), relator do PL, observou que a medida não provocaria nenhum impacto financeiro nas contas públicas, opinando por sua aprovação.

A atenção da Comissão também girou em torno do meio ambiente, e suas implicações nas receitas e despesas do Estado, durante a análise do projeto de lei 295/2019, dos deputados Goura (PDT) e Paulo Litro (PSDB). A proposição altera a Lei estadual nº 18.780/2016, que institui a política de mobilidade sustentável e incentivo ao uso de bicicleta. O objetivo da medida é fortalecer, incentivar e consolidar a utilização da bicicleta no cotidiano. Na ocasião, o relator da proposta, deputado Arilson Chiorato (PT), apresentou parecer favorável. A proposição, aprovada em Plenário em primeiro turno, recebeu emendas, e ainda está tramitando na Assembleia.

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Balanço – De acordo com o deputado Nelson Justus (DEM), foram discutidos e votados pelo grupo parlamentar em 2019, importantes projetos de lei abrangendo inúmeros assuntos de interesse dos cidadãos paranaenses, que mereceram toda a dedicação e atenção dos parlamentares. “Estamos encerrando o ano com um número expressivo de proposições discutidas e votadas”, afirmou. “Muitas foram aprovadas, enquanto outras acabaram rejeitadas”, complementou.

“Também tenho que destacar a dedicação, a forma incansável como cada um dos integrantes abordou os assuntos analisados. Todos revelaram conhecimento e extrema competência técnica em seus relatórios”, frisou Justus. O deputado fez questão ainda de enaltecer a elevada qualificação técnica da assessoria do colegiado, que contribuiu na elaboração dos relatórios apresentados.

Além de projetos de autoria do Poder Executivo e de parlamentares, que predominaram na pauta das reuniões da Comissão, foram votadas propostas de iniciativa do Poder Judiciário, Defensoria Pública, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR).

Receitas e despesas – Cabe à Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia, conforme o Regimento Interno, manifestar-se sobre: os aspectos financeiros e orçamentários públicos de quaisquer proposições que importem aumento ou diminuição de receita ou da despesa pública, quanto à sua compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o orçamento anual; as atividades financeiras do Estado; a matéria tributária; os empréstimos públicos; as matérias que disponham sobre a remuneração dos agentes políticos estaduais, incluindo os secretários de Estado, os magistrados e os membros do Ministério Público e do Tribunal de Contas; e o atendimento aos requisitos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Integrantes – A Comissão de Finanças e Tributação é formada pelos deputados Nelson Justus (DEM) – presidente, Delegado Jacovós (PL) – vice-presidente, Arilson Chiorato (PT), Emerson Bacil (PSL), Luiz Fernando Guerra (PSL), Douglas Fabrício (CDN) e Tiago Amaral (PSB).

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PEC que permite consórcios de municípios pode ajudar no combate ao coronavírus

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do deputado Anibelli Neto (MDB), que permite a formação de consórcios de municípios, é mais um instrumento no combate a pandemia de coronavírus.
Com a mudança na Constituição do Paraná (artigo 25) os municípios já podem formar consórcios para fazer o enfrentamento do Covid-19. Para isso basta o reconhecimento de calamidade pública e a anuência das Câmaras Municipais, a quem cabe a fiscalização.

A PEC foi apresentada na Assembleia Legislativa do Paraná em março do ano passado. Foi votada em plenário e aprovada em dezembro, quando foi promulgada.
Ao apresentar a proposta, Anibelli Neto ponderou que, se eventualmente houver alguma calamidade pública (o que é o caso do coronavírus), os municípios já poderão usar este mecanismo para agilizar o atendimento à população afetada.

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