Política Nacional

Centros de Desenvolvimento Regional vão ser avaliados pela CDR

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A Comissão de Desenvolvimento Regional se reúne nesta quarta-feira (4), às 9h, para avaliação da Política Pública do programa Centros de Desenvolvimento Regional (CDR). Na quinta-feira, um segundo debate será realizado sobre os centros. A audiência pública desta quarta, requerida pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF), presidente da comissão, vai destacar o caráter inovador da contribuição sistemática das Instituições de Ensino Superior (IES) e da Instituição de Ciência e Tecnologia (ICT) para o desenvolvimento regional.

O Ministério da Educação desenvolveu o projeto CDR articulando a participação das IES e da ICT no desenvolvimento regional sustentável. O programa constitui a aplicação de política nacional que estruturará Centros de Desenvolvimento Regional em universidades e instituições de ensino e pesquisa brasileiras, aplicado em instituições que sejam capazes de articular decisão em prol do aumento da competitividade, sustentabilidade das estruturas sociais e econômicas regionais, além de gerar resultados das atividades de pesquisa e desenvolvimento.

Foram convidados para participar da reunião o presidente do Centro de Gestão e Estudos Estratégicos, Marcio de Miranda Santos; a diretora de Desenvolvimento da Rede de Instituições Federais de Ensino Superior, Fernanda Raso Zamorano; a secretária nacional de Desenvolvimento Regional e Urbano do Ministério de Desenvolvimento Regional, Adriana Melo Alves; e o coordenador-geral de Otimização e Controle de Processos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, José Antônio Silvério, além da a coordenadora-geral de Programas Estratégicos da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), Priscila Lélis Cagni; da coordenadora-geral de Cooperação Nacional do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnólogo, Leila de Morais; e do gerente da Financiadora de Pesquisa (Finep-DF) Fernando Ribeiro.

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A audiência terá caráter interativo e ocorrerá na sala 13, da Ala Senador Alexandre Costa, no Anexo 2 do Senado.

COMO ACOMPANHAR E PARTICIPAR

Participe:
http://bit.ly/audienciainterativa
Portal e-Cidadania:
senado.leg.br/ecidadania
Alô Senado (0800 612211)

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Governo usará dados da telecomunicação para mapear aglomerações

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Agência Brasil

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Especialistas afirmam que dados precisam ser apagados depois da crise

As operadoras de telecomunicação repassarão informações sobre a circulação de pessoas para que o governo faça avaliações e desenvolva estratégias de prevenção e combate à epidemia do novo coronavírus. A parceria vai durar o período da calamidade pública da Covid-19 e envolve as empresas Vivo, Claro, Oi, Tim e Algar.

De acordo com o sindicato das empresas do setor (Sinditelebrasil), serão repassados dados agregados e anonimizados da circulação dos seus clientes. Os dados permitirão visualizar “manchas de calor” da concentração de pessoas em localidades de todo o país, auxiliando o governo a localizar onde estão ocorrendo aglomerações.

Quando uma pessoa liga um celular, o aparelho se conecta a uma antena, chamada no linguajar técnico de Estação Rádio-Base (ERB). Segundo o presidente executivo do Sinditelebrasil, Marcos Ferrari, a informação repassada ao governo será de quando e onde ocorreram essas conexões entre usuário e redes das operadoras.

“O que nós estamos disponibilizando para o governo é este dado estatístico agregado. Não vamos falar em número de linha nem em nome da pessoa. Em tal dia estavam conectadas tantas linhas em tal antena. Isso é um mapa. Olha por cima do país e enxerga como se dá a concentração de pessoas, deslocamento delas por meio deste mecanismo estatístico”, disse Ferrari.

Os dados serão consolidados no fim do dia e repassados a um servidor da empresa estadunidense Microsoft, de onde poderão ser acessados pelo governo. Assim, o “mapa” mostrará a situação sempre do dia anterior. As cinco operadoras possuem uma grande base de dados, somando 214 milhões de chips (embora vários clientes tenham mais de um chip).

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“A forma como o governo vai usar esse dado pode ser de diversas maneiras. A gente não vai interferir nisso, pois é uma decisão do governo. Pode ser uma universidade que pode fazer esse uso dos dados, ou empresa terceirizada que lide com inteligência artificial. Para isso governo está botando a governança dele para aplicar de maneira eficiente estes dados”, comenta o executivo do Sinditelebrasil. Ele acrescenta que os princípios de proteção previstos na Lei Geral de Proteção de Dados e do Marco Civil da Internet serão respeitados.

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Transparência

Na avaliação do conselheiro do Laboratório de Políticas Públicas e Internet da Universidade de Brasília (Lapin) Thiago Moraes, é importante que o governo se certifique que os dados disponibilizados na “nuvem” da Microsoft não sejam usados para outras finalidades. Mesmo não estando em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados, ele defende que seus princípios e diretrizes sejam respeitados.

“O Art. 6º atenta para que o tratamento seja limitado ao mínimo necessário, e se evite o uso excessivo dos dados. Isto significa, entre outras coisas, que uma vez superada a crise, os dados coletados devem ser eliminados. É importante também que tão logo uma política pública seja definida, sua finalidade seja transparecida à população [o princípio da transparência previsto no art. 6º]”, destaca o pesquisador.

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A Lei Geral de Proteção de Dados instituiu as normas para coleta e tratamento de dados. Aprovada em 2018, ela entraria em vigor em agosto, mas o Senado adiou o início da vigência para o início do ano que vem. Contudo, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965 de 2014) também prevê a garantia da privacidade dos dados dos internautas.

Para a coordenadora do Coletivo Intervozes, Marina Pita, a falta de uma legislação cria um vácuo preocupante e seria importante ter mais informações sobre como os dados da grande maioria da população serão tratados.

“Princípios como proporcionalidade, necessidade e finalidade, incluindo o descarte após atingida a finalidade, por exemplo, estão sendo observados? Deveria haver mais detalhes inclusive em relação aos procedimentos de anonimização e agregação utilizados porque há vários exemplos de reidentificação de dados anonimizados. Um sistema como esse não pode perdurar e deveria haver formas de auditar e fiscalizar o seu uso”, defende.

A Agência Brasil entrou em contato com os ministérios da Saúde (MS) e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e aguarda retorno.

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