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Bicicletas apreendidas pela polícia serão doadas a instituições para serem transformadas em cadeiras de rodas

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Bicicletas apreendidas pelas forças policiais de todo o estado e por atos da administração pública serão obrigatoriamente doadas a instituições beneficentes que as transformem em cadeiras de rodas. É o que propõe o projeto de lei 46/2016, assinado pelo deputado Ricardo Arruda (PSL), aprovado em primeiro turno de votação na sessão plenária desta quarta-feira (12), na Assembleia Legislativa do Paraná.

De acordo com o texto, serão doadas apenas as bicicletas que permanecerem no pátio, ou local indicado pela autoridade competente, por um prazo superior a 90 dias, sem que qualquer indivíduo reivindique a propriedade por meio de boletim de ocorrência ou nota fiscal, e após o cumprimento de todas as formalidades legais. Ainda segundo o projeto, as entidades beneficentes poderão comercializar as cadeiras de rodas, desde que, em contrapartida, realizem a doação de 50% dos equipamentos produzidos com o material recebido para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).

“As guardas municipais, metropolitanas, e as polícias Militar e Civil realizam diversas operações para apreender bicicletas utilizadas por bandidos para cometerem crimes, ou que sejam frutos de roubos e furtos. Por consequência, os pátios das delegacias ficam lotados de bicicletas apreendidas não reivindicadas. Portanto, este projeto visa desafogar os locais de armazenamento e, principalmente, contribuir para que pessoas necessitadas tenham acesso, com mais celeridades, às cadeiras de rodas”, explica o parlamentar na justificativa da proposta.

Violência doméstica 1 – Assinado pelo deputado Delegado Francischini (PSL), o projeto de lei que obriga condomínios residenciais localizados no Estado do Paraná a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idoso, avançou em segunda discussão na sessão plenária desta quarta-feira. O projeto determina que a comunicação deva ser realizada imediatamente em casos de ocorrência em andamento, por meio do telefone ou de aplicativo móvel. No prazo de até 24 horas após a ciência do fato, a comunicação deverá ser por via física ou digital. Ainda segundo o texto, os condomínios deverão fixar nas áreas de uso comum cartazes ou placas divulgando o disposto na legislação e incentivando os condôminos a notificaram o síndico quando tomarem conhecimento da ocorrência de violência doméstica ou familiar no interior do condomínio.

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Violência doméstica 2 – O projeto de lei 91/2019, que propõe a preferência no preenchimento de vagas em cursos de qualificação técnica e profissional às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, foi aprovado em terceiro turno de votação. O texto assinado pela deputada Cristina Silvestri (CDN) tem como objetivo promover a capacitação das mulheres por meio de cursos profissionalizantes gratuitos visando o crescimento pessoal, social e profissional, estimulando assim as vítimas a enfrentar e superar as consequências psicossociais decorrentes da violência sofrida.

Tarifas de pedágio – Passou em segundo turno de votação o projeto de lei 345/2019, do deputado Luiz Fernando Guerra (PSL), que proíbe concessionárias de pedágio de aumentar as tarifas enquanto o cronograma de obras não for cumprido. De acordo com a proposição, serão consideradas em atraso as obras ou melhoramentos que estiverem em desacordo com os prazos e condições estipuladas no respectivo contrato de concessão ou cronograma. “A manutenção das rodovias e a realização de obras como duplicações são fundamentais para a segurança dos paranaenses, mas não podemos mais permitir que elas sejam usadas como argumento para arrecadação das concessionárias”, afirma Guerra.

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Redação final – Foram aprovados em redação final os projetos de lei 517/2018, do deputado licenciado Guto Silva (PSD), que denomina de Prefeito Plauto Miró Guimarães, o complexo viário de acesso ao Jardim Los Angeles na rodovia PRC-373, em Ponta Grossa; 22/2019, da deputada Cantora Mara Lima (PSD), visa a criação da Campanha de Combate aos Golpes Financeiros Praticados Contra os Idosos; 246/2019, do deputado Luiz Claudio Martins (PP), que assegura às mulheres em idade fértil a realização do exame que detecta a trombofilia; e 643/2019, do deputado Francisco Bührer (PSD), que concede título de utilidade pública à Associação Solidária Construir Vidas, de Piraquara. As quatro propostas seguem para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

Títulos – Por fim, avançou em segundo turno o projeto de lei 767/2019, do deputado Francisco Bührer (PSD), que concede o título utilidade pública à Associação de Socorristas Anjos do Sul, de Agudos do Sul. Já o projeto de lei 800/2019, do deputado Gilson de Souza (PSC), que concede o título de utilidade pública à Associação Criarum, de Curitiba, passou em primeira votação.

Tribunas – Ao longo da sessão plenária desta quarta-feira subiram às tribunas os deputados Delegado Recalcatti (PSD); Mabel Canto (PSC). Tadeu Veneri (PT); Galo (PODE); Homero Marchese (PROS); Professo Lemos (PT) e Luiz Claudio Romanelli (PSB). Entre os temas tratados em plenário estiveram a audiência pública que debateu a proposta que prevê a extinção dos municípios com até cinco mil habitantes (ler matéria aqui); as demandas de infraestrutura de Paranaguá; e o pacote de mensagens enviadas pelo Poder Executivo.

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Política Estadual

Mulheres vítimas de violência têm prioridade em cursos profissionalizantes

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Muitos casos de violência contra a mulher voltam a acontecer porque muitas delas não têm condições de se autossustentar. Para mudar essa realidade e fazer com que as mulheres vítimas de violência tenham mecanismos para ter uma renda própria e, assim, se distanciar do agressor, os deputados estaduais aprovaram um projeto de lei na Assembleia Legislativa do Paraná, proposto pela procuradora da Mulher da Assembleia, deputada Cristina Silvestri (CDN), que permite a preferência de vagas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em cursos de Qualificação Técnica e Profissional.

A medida foi promulgada pelo presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB) e já é lei no Paraná.

A lei 20326/2020 estabelece a priorização e preferência de vaga em curso de qualificação técnica e profissional gratuitos, oferecidos pelo Governo do Estado do Paraná, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam em medida protetiva, com o objetivo de assegurar à essas vítimas, condições para exercer efetivamente os direitos e garantias fundamentais que lhes são conferidos pela Constituição Federal, e visando o seu crescimento pessoal, social e profissional, de acordo com o seu interesse, a sua habilidade e conforme o diagnóstico da equipe de atendimento multidisciplinar.

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Também é um mecanismo da lei estimular as mulheres a denunciar e a enfrentar as consequências psicossociais decorrentes da violência de que foram vítimas.

E compete ao Poder Executivo estimular a criação e a divulgação de cursos de qualificação técnica e profissional às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar; executar a política pública que visa coibir a violência contra a mulher, nos termos do art. 8º da Lei Federal nº 11.340, de 2006, por meio da celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de parceria entre os órgãos governamentais ou entre estes e entidades não governamentais para o desenvolvimento de pesquisas, estatísticas e diagnósticos que auxiliem na escolha de cursos a serem ofertados e, em especial, com as instituições do setor privado, a fim de viabilizar a execução de vários tipos de cursos profissionalizantes; e incentivar os municípios a promover o atendimento especial às vítimas de violência doméstica e a disponibilizar cursos de qualificação técnica e profissional voltados para as necessidades e para os costumes da região.

“Esta lei é mais um avanço importante para as paranaenses, uma nova política pública que serve como incentivo para que as mulheres com medida protetiva tenham mais uma ferramenta para encerrar o ciclo da violência através, justamente, da capacitação profissional. Com isso, elas terão mais chances de conquistarem independência financeira e tocarem as suas próprias vidas sem depender de um companheiro. É uma política que promove a equidade”, disse a procuradora da mulher, deputado Cristina Silvestri.

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