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Assembleia Legislativa suspende o recesso parlamentar em julho e amplia debate em ambiente virtual

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A Assembleia Legislativa do Paraná não terá este ano o recesso parlamentar previsto no Regimento Interno. A suspensão anunciada pelo presidente do Legislativo, deputado Ademar Traiano (PSDB), foi tomada considerando a necessidade de ações rápidas no enfrentamento ao coronavírus. Na sessão remota desta quarta-feira (20) também foram aprovadas alterações na resolução que regulamenta o Sistema de Deliberação Remoto, ampliando a utilização dos recursos virtuais e o debate de temas em votação.

Segundo Traiano, a decisão de suspender o recesso foi tomada com base no entendimento de que o “Governo possa necessitar de medidas urgentes ainda nesse período de pandemia e, portanto, a Assembleia tem que estar atenda a esse momento”. Ele ressalta ainda que a votação do projeto sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) também será adiada. “Não iremos votar a LDO e vamos postergar as sessões, mesmo que remotamente, extinguindo o recesso do mês de julho”.

O Regimento Interno da Assembleia em seu inciso I do art. 2º estabelece que as sessões legislativas sejam interrompidas em 17 de julho e retomadas em 1º de agosto. Já o parágrafo 3º do mesmo artigo impede a interrupção em 17 de julho enquanto não for aprovado o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme estabelecido no art. 61, § 2º da Constituição estadual.

O anteprojeto da LDO foi entregue pelo Executivo à Assembleia Legislativa no dia 15 de abril. O documento recebeu o número 248/2020 e iniciou sua tramitação pela Comissão de Orçamento, que abriu prazo para que os deputados possam apresentar emendas sugerindo modificações na proposta original. O prazo para protocolo de emendas segue até o próximo dia 25 e não sofreu alterações, como anunciou o presidente da Comissão, deputado Evandro Araújo (PSC). “A priori, o prazo de entrega das emendas está mantido”.

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Encerrado o prazo de protocolo, o relator do projeto na Comissão tem 20 dias para analisar as sugestões de alterações e apresentar um substitutivo-geral, incluindo no texto as emendas acatadas. Esse documento precisa ser aprovado pela Comissão.

Novas regras – A resolução que instituiu o Sistema de Deliberação Remota na Assembleia Legislativa do Paraná e que permitiu a manutenção dos trabalhos legislativos em ambiente virtual passou por alterações na sessão remota desta quarta-feira (20), através do projeto de resolução 5/2020, ampliando o espaço de debates e inserindo novas ferramentas.

Entre as novidades está a permissão para a realização de audiências públicas por videoconferência pelas Comissões Permanentes da Assembleia. O presidente da Comissão deve solicitar à presidência a realização do evento com, no mínimo, cinco dias de antecedência, justificando o pedido, informando data, hora e quantidade de participantes. A realização de audiências públicas presenciais está proibida desde 13 de março, como uma das medidas de prevenção ao coronavírus.

O tempo para pronunciamento no Pequeno Expediente passa de cinco minutos para quatro minutos, com trinta segundos para concluir a fala. No Horário das Lideranças e Blocos Partidários o prazo máximo será ampliado de três para cinco minutos, com trinta segundos para concluir. Já os líderes do Governo e da Oposição passam a ter o direito de fala por até cinco minutos, com mais um minuto para concluir o pronunciamento. Cada deputado pode usar apenas um dos horários disponíveis por sessão.

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Nas deliberações das Comissões passa a ser permitido apresentar voto em separado, solicitar vista ao parecer ou baixa em diligência para ouvir outros órgãos.

O deputado que não conseguir votar pela ferramenta disponível poderá solicitar o registro verbal do voto, o qual será contabilizado no resultado da deliberação desde que o pedido seja feito antes da finalização do processo de votação.

O protocolo de emendas de plenário será permitido a partir do segundo turno de votação de um projeto. Nesse caso, o texto será automaticamente retirado da Ordem do Dia e retorna na próxima sessão.

O texto foi aprovado em duas votações nesta quarta-feira e se segue para promulgação do presidente da Assembleia.

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Sancionada lei que incentiva o plantio sustentável da araucária

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A preservação da araucária, com o incentivo ao plantio sustentável com fins comerciais da planta, agora é lei. O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou no último dia 26 a lei nº 20.223/2020 que estabelece regras de plantio, cultivo e exploração comercial da espécie Araucaria angustifolia, mais conhecida como o Pinheiro do Paraná. A lei garante exclusivamente àquele que plantar a Araucária angustifolia “o direito de explorar direta e indiretamente estes indivíduos nos termos da lei”.

A proposta, de autoria dos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSB), Hussein Bakri (PSD) e Emerson Bacil (PSL), foi aprovada na Assembleia Legislativa do Paraná no dia 12 de maio.

A Lei define o que é a plantação da Araucaria angustifolia; o remanescente de vegetação nativa; a mata de araucária; exploração direta e indireta.

De acordo com a legislação, toda pessoa que plantar a espécie em imóveis rurais para fins de exploração dos produtos e subprodutos madeireiros e não madeireiros oriundos do plantio, deverá cadastrar a plantação no órgão ambiental estadual bem como a sua exploração ser previamente declarada para fins de controle de origem, devendo a propriedade ou posse rural estar devidamente inscrita no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

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O plantio de Araucaria angustifolia para fins de exploração econômica na modalidade direta não poderá ocorrer, e, nem tampouco ser registrado em Áreas de Preservação Permanente – APPs, em Áreas de Reserva Legal e em áreas de remanescentes de vegetação nativa onde o desmatamento de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica tenha ocorrido de forma ilegal.

A legislação permite ainda a formação de cooperativas de agricultores para o plantio e exploração de plantação de Araucaria angustifolia, bem como a educação do campo e ambiental dos agricultores sobre espécies em extinção e a importância da preservação dos remanescentes naturais.

A lei incentiva ainda a certificação florestal voluntária dos produtos madeireiros e não madeireiros oriundos dessas plantações.

Segundo o deputado Romanelli, um dos autores do projeto que deu origem à lei, “além da madeira, a exploração vai permitir a utilização de seus subprodutos. Isso vai ser importante como atividade econômica. Construímos um texto incontroverso. O Paraná vai poder plantar e explorar a araucária com segurança jurídica”, disse.

Marco – Na época da aprovação do projeto na Assembleia, o professor Flávio Zanetti, pesquisador do setor de Ciências Agrárias da UFPR e estudioso da Araucaria angustifolia, disse que essa legislação “vai salvar as araucárias, pois transforma a planta que era odiada em amada, que era maldita em abençoada”.

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O professor argumenta “que muitos que se dizem ecologistas não se informaram sobre os conhecimentos que foram gerados nos últimos 20 anos sobre a araucária e desconhecem um comportamento atual que, infelizmente, se tornou cultural”. “Os proprietários rurais, quando veem uma araucária ainda pequena, arrancam ou cortam para não perder pedaço de terra produtiva, uma vez que, se deixarem a araucária crescer, não poderão mais cortá-la”, lamentou.

Com a nova legislação, o professor Flavio Zanetti diz que a araucária não será peça de museu. “Ela precisa de uma política pública de renovação para sua perpetuação e essa lei, agora, existe. Pelo menos no Paraná”, concluiu.

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