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Assembleia aprova lei que prevê infraestrutura cicloviária em obras do estado do Paraná

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A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, em redação final, o projeto de lei 295/2019, assinado pelos deputados Goura (PDT) e Paulo Litro (PSDB), que altera e revisa os objetivos da Lei estadual nº 18.780/2016, que instituiu a Política de Mobilidade Sustentável no Paraná. Segundo os autores da lei, o objetivo da medida é fortalecer, incentivar e consolidar a utilização da bicicleta no cotidiano. A proposta segue para a sanção, ou veto, do Poder Executivo.

A principal alteração é o acréscimo de dois artigos, 4º e 5º, que preveem a implementação de infraestrutura cicloviária em novas vias urbanas, pontes, viadutos, equipamentos públicos, praças, parques, além de ferrovias, estradas e rodovias concedidas e/ou financiadas com recursos estaduais.

Assim, serão priorizados trechos de rodovias em zonas urbanizadas, vias com grande fluxo de ciclistas e os acessos a equipamentos públicos. Com a aprovação do projeto de lei, também fica prevista a capacitação de gestores públicos e empresas para elaboração e implantação de sistemas cicloviários.

“As construções e reformas de ferrovias, estradas e rodovias concedidas pelo estado também deverão contemplar a ciclomobilidade. Nas rodovias já existentes, deverá ser feito estudo de viabilidade e implantada infraestrutura cicloviárias no prazo de dois anos”, explicou o deputado Goura, um dos autores da lei aprovada.

Segundo ele, todas as obras dependem de estudos de viabilidade. “Mas em acordo com o governo, também está prevista a dispensa de tais obras quando houver interesse público justificado”, informou Goura.

Evitar mortes de ciclistas – “A implantação de infraestrutura cicloviária em trechos urbanos de rodovias, que cortam nossas cidades, será fundamental para a segurança dos ciclistas e evitará inúmeras as fatalidades, com feridos e mortes, como se tem registrado nos últimos anos”, alertou Goura. “O número de ciclistas mortos no trânsito do Paraná voltou a crescer de forma expressiva”, informou.

Segundo o deputado, dados do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), do Ministério da Saúde, em 2018, 151 ciclistas morreram no Paraná. “Este é o último ano com dados consolidados. É um crescimento de 54% na comparação com 2017, quando haviam sido registradas 98 mortes. Os números mostram que em 2019, até o mês de agosto, foram registradas 79 mortes de ciclistas no estado.”

Com as alterações, a lei da Política de Mobilidade Sustentável no Paraná se executará nos seguintes termos:

I – medidas que proporcionem mais conforto e segurança aos ciclistas durante os deslocamentos, incluindo a possibilidade de integração do transporte ativo ao sistema de transporte público existente;

II – implementação de infraestrutura cicloviária, como ciclovias, ciclorrotas, ciclofaixas, faixas compartilhadas, cruzamentos rodocicloviários e sinalização específica, bem como de equipamentos de apoio ao ciclista, como paraciclos, bicicletários e pontos de apoio, principalmente nos trechos de rodovias em zonas urbanizadas, nas vias com grande fluxo de ciclistas e nos acessos a equipamentos públicos;

III – promoção de campanhas educativas voltadas à importância da segurança no trânsito e da ciclomobilidade;

IV – orientação e apoio aos municípios na elaboração de planos cicloviários;

V – capacitação de gestores públicos e pessoas jurídicas que atuam no trânsito para elaboração e implantação de sistemas cicloviários.

 

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Política Estadual

Bancada federal defende “menor preço

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Os 30 deputados federais e três senadores da bancada federal paranaense no Congresso Nacional defendem, de forma unânime, que o novo modelo das concessões do pedágio nas rodovias estaduais e federais tenha como ponto basilar o menor preço das tarifas e sem cobrança de outorga. Os atuais contratos vencem em novembro de 2021 e o governo federal sinaliza adotar um sistema híbrido que encarece e repete os mesmos preços altos praticados pelas concessionárias.

É o que indica o ofício encaminhado na segunda-feira (14), pelo coordenador da bancada paranaense, o deputado Toninho Wandscheer (PROS) ao ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas. O documento toma por base um histórico do pedágio no Paraná enviado pelo deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) a Wandscheer.

O coordenador reforça a tese de Romanelli de que, caso o modelo adotado seja o de concessão onerosa, como são os atuais contratos, os motoristas paranaenses vão continuar a pagar as tarifas mais caras do Brasil.

Histórico – O documento apresenta uma análise completa da situação do pedágio nos 2,5 mil quilômetros das rodovias do Anel de Integração. Romanelli também dispôs o estudo aos deputados da Frente Parlamentar de Encerramento dos Contratos de Pedágio, criada na Assembleia Legislativa, e que debate a questão do encerramento dos contratos de pedágio e o novo modelo de concessão.

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Assinado pelos parlamentares da bancada federal, o documento aponta que o impacto financeiro na economia paranaense, provocado pelas altas tarifas de pedágio, onera todo o setor produtivo do Estado.

“O impacto se reflete diretamente no bolso do consumidor, que acaba ‘pagando o pato’. As altas tarifas refletem na economia, com aumento do preço dos fretes e transporte e, no final, os produtos que chegam ao consumidor têm os preços onerados por conta dessas altas tarifas”, avalia Romanelli.

O ofício de 12 páginas detalha desde as primeiras negociações do governo estadual em 1997, passando pelo ‘loteamento’ das praças de pedágio e chegando até os dias atuais, com as altas tarifas cobradas pelas concessionárias, que não realizaram todas as obras previstas em contratos.

Modelo — O deputado Romanelli defende que as licitações para a concessão das rodovias (3,8 mil quilômetros previstos agora) sejam pelo menor preço ofertado pelas empresas interessadas no certame e não pelo modelo híbrido, como cogitado pelo Ministério dos Transportes.

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O modelo híbrido prevê a criação de uma taxa de outorga, onde as concessionárias pagam ao governo federal, um valor pelo serviço concedido na exploração das praças de pedágio.

Romanelli avalia que, dessa forma, os novos pedágios vão continuar explorando os paranaenses. “Por esse modelo (híbrido), os mesmos erros já cometidos vão se repetir e nós vamos continuar com uma das tarifas de pedágio mais caras do Brasil. Não vamos aceitar isso”.

Sem obras — O deputado acusa ainda as concessionárias de negligência e omissão, pois grande parte das obras previstas em contrato, sequer foi iniciada, inclusive as elencadas nos acordos de leniência feitos com o Ministério Público Federal.

“Das 16 obras previstas, apenas cinco foram iniciadas, o que leva a crer que as concessionárias não vão conseguir cumprir o acordo até novembro de 2021, quando finaliza o contrato de concessão do pedágio”.

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