Política Nacional

Aprovada elevação das penas para crimes ambientais

Publicados

em

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou, nesta quarta-feira (4), projeto de lei de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) que eleva penas previstas na Lei de Crime Ambientais (Lei 9.605/98). O texto determina, por exemplo, que a pena para quem exportar sem autorização peles e couros de anfíbios e répteis passe a ser de dois a quatro anos de reclusão, enquanto a legislação original estabelece pena de reclusão de um a três anos.

Já a punição para quem matar, caçar ou capturar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, passa de seis meses a um ano para um a três anos de detenção. A proposta (PL 5.373/2019) também inclui, entre as circunstâncias agravantes, o cometimento de crimes em unidades de conservação, terras indígenas e territórios de comunidades tradicionais, como os quilombolas.

O projeto prevê ainda que os produtos e os instrumentos utilizados na prática da infração poderão ser destruídos ou inutilizados quando a medida for necessária para evitar o seu uso, nas situações em que o transporte e a guarda forem inviáveis, ou possam expor o meio ambiente a riscos ou comprometer a segurança da população e dos agentes públicos envolvidos na fiscalização.

Leia Também:  57 cidades brasileiras escolhem prefeitos neste domingo

Na avaliação do autor da proposta, as penas fixadas na Lei de Crimes Ambientais não são rigorosas o suficiente para inibir a prática destas infrações. “A brandura das penas impostas pela maioria dos tipos penais previstos na lei, os caracteriza como crimes de menor potencial ofensivo, e os alça à apreciação dos Juizados Especiais Criminais, onde é facultado aos autores o benefício da transação penal”. Para o senador, entretanto é preciso observar a complexidade dos crimes ambientais para “melhor tratamento da questão”.

Desmatamento

Apresentando dados para comprovar um aumento recente do desmatamento na Amazônia, a relatora da proposta, Eliziane Gama (Cidadania-MA), defendeu o endurecimento da lei. Ela relatou que o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) detectou, de 1º de janeiro a 8 de outubro deste ano, um aumento de 49% nos focos de incêndio em relação ao mesmo período de 2018, sendo que a Amazônia concentra 46% desses focos.

A senadora revelou ainda dados preliminares do Inpe que indicam o desmatamento de 6.833 quilômetros quadrados da vegetação nativa da Amazônia entre agosto de 2018 e julho deste ano, o que representa 49% de aumento em relação ao período anterior.  

Leia Também:  Jorginho Mello pede votação do Marco Legal do Reempreendedorismo

Já a área desmatada em julho de 2019 foi de 2.254,8 quilômetros quadrados, 278% maior do que em julho de 2018, quando foram desmatados 596,6 quilômetros quadrados.

Para a relatora, como o crime ambiental afeta a coletividade e até mesmo as futuras gerações, a aplicação de brandas punições é “grave incoerência” do sistema jurídico, uma vez que a legislação pune com mais rigor quem inflige um dano a apenas um indivíduo ou um grupo restrito de pessoas.

“Causa indignação observar que grande parte dos crimes ambientais é punida com o pagamento de cestas básicas, levando à sensação de que esse tipo de crime compensa”, destacou Eliziane.

A proposta segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde receberá decisão terminativa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

COMENTE ABAIXO:
Propaganda

Política Nacional

Propostas de atenção a pacientes de câncer de mama marcam dia de luta contra a doença

Publicados

em

Por


O dia 27 de novembro é o Dia Nacional de Luta contra o Câncer de Mama. A data foi estabelecida pela Lei 12.116, de 2009, aprovada pelo Congresso Nacional. A mais recente previsão de incidência de casos, segundo o Instituto Nacional do Câncer (Inca), é de 51,29 para cada 100 mil mulheres. Para 2021, a estimativa do Inca é de 66 mil novos casos.

Entre os projetos em análise no Senado para facilitar o atendimento a essas mulheres, os senadores propõem avanços na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), na redução dos prazos para realização de exames e tratamento, e no financiamento de hospitais especializados.  

Neste ano, a pandemia da covid-19 tem desestimulado as pessoas a procurar os serviços de saúde. Todos os serviços de diagnóstico sofreram uma redução drástica no número de pacientes, e o atraso na descoberta da doença pode reduzir as chances de cura.

A senadora Zenaide Maia (Pros-RN), que é médica, orienta as mulheres a buscar os serviços de saúde pública mesmo durante a pandemia. Ela cobra a regulamentação da Lei 13.896, de 2019, que fixa o prazo de 30 dias para a realização de exames pelo SUS em pacientes com suspeita de câncer.

— Tem pacientes que esperam até 200 dias, de acordo com auditoria feita pelo TCU [Tribunal de Contas da União]. Quase um ano. É muito tempo para quem está com uma doença potencialmente fatal. No entanto, a regulamentação da lei, que deveria ter saído até o final de abril, ainda não foi feita pelo Ministério da Saúde — alertou.

Leia Também:  Plínio Valério defende voto impresso, assunto de PEC em discussão na Câmara

Tratamento

Entre as propostas analisadas no Senado para melhorar o atendimento às mulheres com a doença está o projeto do senador Reguffe (Podemos-DF) que determina o prazo de início do tratamento de câncer para 45 dias após o diagnóstico por meio de laudo patológico ou exame de imagem (PL 3.740/2019).

Para resolver o problema da demora excessiva na confirmação da doença, a proposta reduz o período previsto na chamada “Lei dos 60 dias”, como é popularmente conhecida a Lei 12.732, de 2012, para o primeiro tratamento no SUS do paciente com neoplasia maligna (câncer).

“A abreviação desse prazo em 15 dias certamente será crucial no tratamento de milhares de pessoas, podendo significar, ao fim, a diferença entre o sucesso ou não da batalha pela vida”, ressaltou Reguffe.  

Outra proposta, o PL 6.554/2019, estabelece atenção integral à mulher na prevenção dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal. O projeto é um substitutivo da Câmara ao PLS 374/2014, da ex-senadora Vanessa Grazziotin.

Prótese

O senador Flávio Arns (Podemos-PR) é o relator do PL 2.113/2019, projeto da deputada Laura Carneiro (MDB-RJ), que regulariza a realização da reconstrução mamária em pacientes que sofreram mutilação de mama decorrente de tratamento de câncer.  

Em seu parecer, Flávio Arns destacou que a mastoplastia, procedimento para dar simetria aos seios e reconstruir mamilos, já está determinada na Lei 13.770, de 2018, que instituiu as mesmas mudanças previstas no projeto enviado pela Câmara.

Dessa forma, o senador apresentou um substitutivo ao texto original da proposta para tornar obrigatória a substituição das próteses mamárias de silicone, caso seja necessário.

Leia Também:  57 cidades brasileiras escolhem prefeitos neste domingo

“Restou negligenciada uma questão muito importante: se a reconstrução da mama é feita com a utilização de implante mamário — prótese de silicone ou expansor —, é necessário prever o direito da paciente ao procedimento cirúrgico para trocar o dispositivo sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele relacionados”, explicou.

Recursos

Projeto do senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO), destina 10% da receita arrecadada com as multas de trânsito ao financiamento de hospitais especializados em tratamento de câncer no âmbito do SUS.

Na justificativa da proposta, o senador apontou dados da IQVIA, Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica (SBOC) e Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma). A pesquisa revela que, embora o setor de saúde suplementar seja responsável pela cobertura de apenas cerca de 24% da população, a análise de despesas com o tratamento do câncer em 2017 mostra que 77% delas provêm do setor de saúde suplementar, enquanto apenas 23% dos gastos são originados do SUS.

“Esse dado por si só atesta que a rede pública para atendimento de pacientes com câncer está sendo subfinanciada. E essa falta de recursos se reflete no atendimento precário e insuficiente recebido pela população que dela faz uso. É de extrema necessidade que o tratamento das pessoas com câncer ocorra tempestivamente, porque a doença não espera”, concluiu Kajuru.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

COMENTE ABAIXO:
Continue lendo