Política Nacional

Reguffe defende proibição de tarifa de ‘assinatura básica’ por concessionárias

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O senador Reguffe (Podemos-DF) defendeu nesta segunda-feira (2) em Plenário a aprovação de projeto de lei (PLS 378/2015) que proíbe a cobrança de tarifa de assinatura básica e consumo mínimo de água, energia e telefonia, por exemplo. Para o senador, a população deve pagar apenas pelo que consome.

O parlamentar afirmou que a cobrança de assinatura básica por concessionárias de serviços públicos, mesmo sem qualquer utilização pelo consumidor, penaliza os mais pobres. 

— Isso não é correto! É um roubo indireto que é feito em cima dos consumidores deste país, principalmente os de baixa renda. E eu não vejo ninguém debater isso com a seriedade com que isso deveria ser debatido — disse Reguffe, pedindo a aprovação do projeto, de sua autoria.

O senador fez um apelo para que o projeto seja analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, em seguida, possa ir a Plenário. Reguffe ressaltou que cabe aos parlamentares criar uma legislação que defenda o consumidor. Ele pediu que a sua proposta não seja “engavetada”.

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— Cada parlamentar tem o direito legítimo de dizer ‘sim’ ou ‘não’ a cada um dos projetos, de acordo com as suas consciências. Agora, não votar os projetos é o que eu não acho que seja correto — disse o senador.

 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Paulo Rocha critica MP do Contrato Verde e Amarelo do Executivo

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O senador Paulo Rocha (PT-PA) criticou nesta quinta-feira (5), em Plenário, a Medida Provisória (MP) 905/2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista. Para o parlamentar, a MP é uma “reforma trabalhista, misturada a uma reforma administrativa” para continuar a tirar direitos dos trabalhadores — daqueles que já não têm mais direitos — disse o senador.

— Já fizeram isso na reforma trabalhista do governo Temer e na reforma da Previdência. A cada medida provisória vem sempre um conjunto de retirada de direitos— ressaltou o parlamentar.

O senador ainda criticou o governo Bolsonaro. Segundo ele, a MP do Executivo não atende aos requisitos constitucionais de urgência e relevância que precisa ter uma medida provisória.

— A MP cria a Carteira Verde e Amarela que, segundo o governo, gerará 1,8 milhão de empregos para jovens de 18 a 29 anos, com salário no valor máximo de um salário mínimo e meio. Os jovens contratados via Carteira Verde e Amarelo receberão um valor menor no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço [FGTS], se forem demitidos sem justa causa. Pela MP, as empresas não pagarão a contribuição patronal de 20% ao INSS. A conta vai para o trabalhador desempregado. O governo vai cobrar 7,5% de INSS de quem recebe Seguro-desemprego. Com a MP 905, o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço pago pelas empresas cai de 8% para 2% — ressaltou.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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