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Projeto concede direitos a passageiros e motoristas de aplicativos

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Está em análise na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) uma proposta (PL 6.476/2019) que busca conceder mais direitos aos passageiros e uma maior segurança aos motoristas que trabalham para aplicativos de transporte individual.

Passageiros

Caso o motorista cancele uma viagem que já havia aceitado fazer pelo aplicativo, o passageiro terá direito a receber uma multa equivalente a 5% do salário mínimo em vigor. Esse valor corresponde hoje a R$ 51,95. E, caso o motorista se atrase, a multa será de 1% do salário mínimo, o equivalente hoje a R$ 10,39. Essas multas ocorrerão quando o serviço for prestado por empresas por meio de motoristas a ela vinculados contratualmente e que disponibilizam plataformas eletrônicas aos passageiros na contratação dos serviços.

Motoristas

O projeto também traz medidas para dar mais segurança aos motoristas desses aplicativos diante do aumento de casos de violência. O PL determina que a empresa deverá rastrear as rotas do motorista para, em caso de desvios inesperados que causem suspeitas de alguma ameaça contra ele (como sequestros ou assaltos), expedir alertas às autoridades e adotar outras medidas visando à proteção tanto do motorista como de algum eventual passageiro que também seja vítima.

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O PL 6.476/2019 ainda obriga as empresas a contratarem um seguro para reparar prejuízos sofridos pelo motorista em casos de furtos ou roubos do veículo.

Justificativa

O autor da proposta, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), explica que sua intenção é proteger as partes mais vulneráveis na prestação do serviço.

“As empresas que prestam serviços de transporte individual através de plataformas eletrônicas, contratando inúmeros motoristas, têm cometido alguns abusos. Há poucas garantias aos consumidores e aos motoristas. Enquanto a empresa tem lucros, as partes mais vulneráveis lidam com riscos e prejuízos. Busco equilibrar a relação negocial, possibilitando aos consumidores receber multas em casos de cancelamentos indevidos ou atrasos. E por outro lado, o PL também cria regras para a proteção do motorista, diante de perigos de sequestros e assaltos”, explicou na justificativa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Em meio a motim de militares no Ceará, Moro vai visitar o estado

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Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro arrow-options
Carolina Antunes/PR

Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro

Os ministros Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública) e Fernando Azevedo (Defesa) farão uma visita ao Ceará na próxima segunda-feira (24). O estado passa por uma crise na área de segurança pública e já teve 51 pessoas assassinadas desde que o motim de policiais militares começou. As informações do Painel, da Folha de S. Paulo .

No primeiro dia de protestos da categoria, o senador licenciado Cid Gomes (PDT-CE) levou dois tiros enquanto tentava furar um piquetes de PMs. Ele pilotava uma retroescavadeira e avançou com o veículo contra o portão de um batalhão da Polícia Militar.

Na quinta-feira (20), o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) autorizou o envio das Forças Armadas para reforçar a segurança no Ceará.

O decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) foi determinado para durar o período de uma semana, desta sexta-feira (21) a 28 de fevereiro. A medida foi uma resposta a um pedido do governador Camilo Santana (PT). A Força Nacional também foi enviada ao estado por decisão de Moro.

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