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Proibição de contingenciamento na Seguridade Social está em análise na CAE

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar em 2020 projeto que proíbe contingenciamentos na área de Seguridade Social. O PLP 202/2019 altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para acrescentar exceções à regra das limitações de empenho.

A lei prevê que, ao final de um bimestre, se a receita não comportar as metas fiscais, será feita limitação de empenho, conhecida como contingenciamento. O que o projeto faz é estabelecer mais uma exceção a essa regra, que já não é aplicada para obrigações constitucionais e legais como alimentação escolar e pagamento de benefícios da Previdência, por exemplo.

De acordo com o autor, senador Paulo Paim (PT-RS) as áreas que formam a seguridade social — saúde, assistência social e previdência social — são cruciais para a população, sobretudo aos mais pobres. Essa parcela da população, explicou, é amparada pela assistência social e depende  do sistema público de saúde. Para ele, a situação se agrava ainda mais em momentos de crise como o atual.

— Entendemos que a situação de carência das áreas da seguridade social é tão pronunciada que não se pode dispensar nenhum investimento na área — disse.

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O relator, senador Wellington Fagundes (PR-MT), recomendou a aprovação do texto sem emendas. De acordo com o relator, em outubro de 2019 foram contingenciados R$ 1,43 bilhão em despesas do orçamento da Seguridade Social, o que representa cerca de 4,7% do total contingenciado (R$ 30,09 bilhões).

“Embora não seja um percentual relevante do montante total, tais recursos poderiam fazer diferença na vida da população mais necessitada, caso aplicados em benefícios ou serviços relacionados às finalidades da seguridade social”, argumenta. Ele também observa que o projeto não gera ônus para a União.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Após divergência, Caiado abranda o tom e diz acreditar que Bolsonaro mudou

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Agência Brasil

Governador de Goiás Ronaldo Ramos Caiado


Após romper publicamente com Jair Bolsonaro , o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), adotou um tom mais brando ao comentar as ações do presidente em entrevista ao programa Roda Viva , da TV Cultura, nesta segunda-feira (06). Caiado usou exemplos como o presidente dos EUA , Donald Trump, e o primeiro-ministro britânico Boris Johson, para justificar a sua crença de que Bolsonaro mudou.

“Eu acredito (que Bolsonaro mudou), porque o Boris Johnson já está entendendo a importância e a gravidade do covid-19. Tantos políticos, como o próprio presidente Trump, que recuou na posição”, afirmou o governador.

Ronaldo Caiado rompeu com Bolsonaro no dia 25 de março, quando os dois divergiram sobre a aplicação de medidas de isolamento para combater a covid-19. O governador, que também é médico, explicou que sentiu-se desautorizado naquele momento.

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“Quando o presidente vem à noite e diz que alunos podem voltar para a escola, que é apenas uma gripezinha, não terá problema maior e não pode acarretar desemprego, naquela hora ele estava desautorizando o seu aliado, porque fui o primeiro governador a baixa quarentena no Brasil, sem nenhum caso de vírus Goiás”, disse o político, que acha necessário acabar com as divergências entre governadores e o presidente. “É inédito o que estamos vivendo. Politizar um momento de saúde nós não podemos admitir, é inaceitável. Nesse momento todo, eu nunca fiz um renuião poltiica.

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Mandetta

Caiado também comentou sobre a permanência de Luiz Henrique Mandetta , indicado por ele a Bolsonaro , no comando do Ministério da Saúde . Durante esta segunda-feira, surgiram rumores de que Mandetta seria demitido ganharam força, mas Bolsonaro garantiu a permanência do ministro após reunião com representantes das demais pastas.

“Ainda bem que nós não tivemos nenhuma mudança no Ministério da Saúde, seria preocupante. No momento em que a sociedade passou a assistir todos aqueles boletins feitos pelo ministro Mandetta, que mostra não só tranquilidade como também conhecimento, isso faz com que as pessoas que estão assistindo sintam confiança”, disse.

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