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Mais um projeto de lei quer alterar a Lei Geral de Proteção de Dados; entenda

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Agência Brasil

Lei de Proteção de Dados pode sofrer mudanças


Um novo Projeto de Lei (PL) propõe mudanças no cálculo do valor-base das sanções de multa da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) . A ideia seria aplicar o valor da multa progressivamente, atingindo o valor total 2 anos após a entrada em vigor da norma. A LGPD prevê multas de até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento bruto anual da empresa que desrespeitar a lei, valendo a maior quantia.

Na justificativa do autor do projeto, Mário Heringer (PDT-MG), o PL 6149/2019 atua em prol das empresas brasileiras que ainda não se adaptaram a lei, o que dá a elas mais um período para “desenvolvimento, disseminação, aprendizado e pleno domínio de procedimentos e ferramentas para o atendimento da norma”, detalha o deputado no texto.

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Heringer acredita que nem todas as empresas do país possuem compreensão dos mecanismos previstos pela lei, visto a “complexibilidade da matéria”. Segundo o atual texto da LGPD , as companhias têm dois anos para se adaptarem às novas regras, data que termina em agosto de 2020.

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O texto de Heringer é posterior a outros projetos que buscam alterar o texto base da LGPD. É o caso do PL 5762/2019 de Carlos Bezerra (MDB-MT), que propõe a implantação da lei apenas em agosto de 2022 . O texto passa por consulta pública e, atualmente, já acumula 66% dos votantes que discordam totalmente do projeto, enquanto 26% concordam totalmente

Bezerra também defende seu projeto baseado no fato de que 70% de todas as organizações sujeitas à LGPD não cumpriram totalmente a regulamentação, segundo estudo da Gartner. É possível votar na proposta de Bezerra no site da Câmara dos Deputados.

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A lista a seguir contém apps e games que estavam disponíveis gratuitamente na Play Store e foram verificados pelo Olhar Digital . Esses programas estão gratuitos por tempo limitado, mas depois de instalados ficam vinculados à conta do Google para sempre. Ou seja, eles podem ser baixados a qualquer momento sem que seja preciso pagar.

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Vale observar, ainda, que as promoções podem ser encerradas a qualquer momento . Então, ao abrir um app da lista na loja de aplicativos e o botão de aquisição não mostrar a palavra “Instalar”, mas o preço original do app, significa que ele voltou a ser pago: se você baixá-lo, será cobrado por isso.

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