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Eduardo Bolsonaro não pode se candidatar a governador; entenda o motivo

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Eduardo Bolsonaro disse que pode ser eleito governador, mas no momento ele não pode

Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) afirmou nesta segunda-feira (11), durante uma sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que os parlamentares devem “tomar cuidado” pois ele pode ser eleito governador . O que o deputado ignorou, no entanto, é que a iniciativa é inconstitucional: filho de presidente da República é inelegível. 

Em uma discussão sobre a proposta que trata da prisão após condenação em segunda instância, Eduardo Bolsonaro  disse que o PT mandou matar o ex-prefeito de Santo André Celso Daniel, assassinado em 2002. Indignados, petistas protestaram e o deputado Nelson Pellegrino (PT-BA) ameaçou processá-lo.

“Só enche a minha bola (o processo). Cuidado que eu vou ser eleito governador, hein. Fizeram isso com Jair Bolsonaro e não funcionou. Obrigado, PT . Quanto mais vagabundo tiver me acusando na Justiça, melhor para mim”, respondeu Eduardo. 

No entanto, o parágrafo 7º do artigo 14 da Constituição Federal prevê que se torna inelegível , no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, do Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal e de Prefeito.

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De acordo com o advogado Fernando Neisser, presidente da Comissão de Direito Político e Eleitoral do IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo), não há nenhuma hipótese de que Eduardo seja candidato. Isso poderia ocorrer apenas se Jair Bolsonaro não se candidatar à reeleição em 2022. 

Em 2008, o filho do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Marcos Cláudio, também não pode concorrer às eleições pelo mesmo motivo. Ele havia se candidatado a vereador em São Bernardo do Campo, mas teve a candidatura impugnada pelo TSE por ser filho de Lula, na época em seu segundo mandato como presidente.

Sendo assim, caso Bolsonaro venha a ser candidato em 2022, Eduardo só poderá se candidatar no cargo que já ocupa, o de deputado federal. Neisser explica que o impedimento ocorre para evitar abuso de poder e, principalmente, domínio político de um clã familiar.

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“Mesmo se ele quisesse se candidatar a vereador ou prefeito, que são eleições em datas diferentes, ele não poderia”, afirma. A decisão cabe recurso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou até no Supremo Tribunal Federal (STF), mas ainda sim a candidatura seria impugnada. “Todos os cargos estão dentro da circuncisão da Presidência da República, então eu não vejo muita saída”, afirma Neisser.

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Política Nacional

Moro celebra aprovação do pacote anticrime na Câmara, mas quer mudanças no texto

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Agência Brasil

Ministro Sérgio Moro

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, comemorou na noite desta quarta-feira (4), em sua conta pessoal no Twitter, a aprovação do projeto de lei do pacote anticrime na Câmara dos Deputados. O texto segue agora para o Senado.

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No Twitter, Moro escreveu que houve “avanços importantes” e deu “congratulações aos deputados”, citando que o projeto unifica o texto enviado pelo governo federal com as propostas do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Entretanto, para o ministro, “há necessidade de algumas mudanças no texto”. “Continuaremos dialogando com CN, para aprimorar o PL”.

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O ministro destacou, entre os pontos do projeto aprovado na Câmara, a “proibição de progressão de regime ao membro de crime organizado, execução imediata dos veredictos do Júri, agente policial disfarçado, regras mais duras de cumprimento de penas para condenados por crimes hediondos com resultado morte”.

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