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Corregedoria-Geral Eleitoral atua ininterruptamente, e não apenas em período eleitoral

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A Corregedoria-Geral Eleitoral (CGE) é o órgão responsável por fiscalizar a regularidade dos serviços realizados pela Justiça Eleitoral em todo o país, assegurando a aplicação correta da legislação e da regulamentação estabelecida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Criada em 1965, sua organização, competências e atribuições são regulamentadas pela Resolução TSE nº 7.651/1965.

Cabem a ela, por exemplo, a condução de Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) e a manutenção do cadastro de eleitores, que durante todo o ano registra inscrições e baixas. Também compete à CGE acompanhar o processamento das informações fornecidas pelos cidadãos no momento do seu cadastramento na Justiça Eleitoral, intervindo nos casos em que é detectada alguma irregularidade, como dados incorretos ou falhas de processamento.

Ao contrário do que muitos pensam, a CGE atua ininterruptamente, e não apenas em período eleitoral. É ela que orienta os procedimentos e as rotinas a serem observados pelas corregedorias eleitorais em cada unidade da Federação e pelos cartórios eleitorais, desde a requisição de servidores entre órgãos sob a sua jurisdição até a criação de zonas eleitorais.

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O órgão também recebe representações feitas junto ao Ministério Público Eleitoral (MPE), bem como reclamações, sugestões e denúncias apresentadas pelos cidadãos, que podem ser encaminhadas, conforme a sua natureza, por meio dos canais de comunicação do TSE, como e-mails direcionados à Ouvidoria e ligações ao Disque-Eleitor.

Tradicionalmente, o cargo de corregedor-geral eleitoral é ocupado pelo magistrado oriundo do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mais antigo no TSE. Desde outubro do ano passado, o cargo é exercido pelo ministro Og Fernandes. A coordenação das atividades fica a cargo de uma Secretaria-Geral, que é ocupada por um servidor nomeado pelo presidente da Corte, segundo indicação do corregedor-geral.

MC/LC, DM

Fonte: TSE

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Partidos têm até 7 de abril para publicar no DOU normas sobre escolha e substituição de candidatos

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Dia 7 de abril é a data-limite para os partidos políticos que omitiram de seus estatutos as normas para a escolha e substituição de candidatos e para a formação de coligações publicarem, no Diário Oficial da União, as respectivas definições. O prazo está previsto na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), artigo 7º, parágrafo 1º, e no Calendário Eleitoral 2020.

As informações devem ser enviadas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) antes da realização das convenções partidárias para a escolha dos candidatos (de 20 de julho a 5 de agosto), para fins de divulgação no site da Corte.

Agentes públicos

A mesma data serve como marco a partir do qual, até a posse dos eleitos, é vedado aos agentes públicos fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição.

De acordo com a Lei das Eleições, agente público é “quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional”.

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RC/LC, DM

Fonte: TSE

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