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Assembleia aprova lei que prevê infraestrutura cicloviária em obras do estado do Paraná

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A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, em redação final, o projeto de lei 295/2019, assinado pelos deputados Goura (PDT) e Paulo Litro (PSDB), que altera e revisa os objetivos da Lei estadual nº 18.780/2016, que instituiu a Política de Mobilidade Sustentável no Paraná. Segundo os autores da lei, o objetivo da medida é fortalecer, incentivar e consolidar a utilização da bicicleta no cotidiano. A proposta segue para a sanção, ou veto, do Poder Executivo.

A principal alteração é o acréscimo de dois artigos, 4º e 5º, que preveem a implementação de infraestrutura cicloviária em novas vias urbanas, pontes, viadutos, equipamentos públicos, praças, parques, além de ferrovias, estradas e rodovias concedidas e/ou financiadas com recursos estaduais.

Assim, serão priorizados trechos de rodovias em zonas urbanizadas, vias com grande fluxo de ciclistas e os acessos a equipamentos públicos. Com a aprovação do projeto de lei, também fica prevista a capacitação de gestores públicos e empresas para elaboração e implantação de sistemas cicloviários.

“As construções e reformas de ferrovias, estradas e rodovias concedidas pelo estado também deverão contemplar a ciclomobilidade. Nas rodovias já existentes, deverá ser feito estudo de viabilidade e implantada infraestrutura cicloviárias no prazo de dois anos”, explicou o deputado Goura, um dos autores da lei aprovada.

Segundo ele, todas as obras dependem de estudos de viabilidade. “Mas em acordo com o governo, também está prevista a dispensa de tais obras quando houver interesse público justificado”, informou Goura.

Evitar mortes de ciclistas – “A implantação de infraestrutura cicloviária em trechos urbanos de rodovias, que cortam nossas cidades, será fundamental para a segurança dos ciclistas e evitará inúmeras as fatalidades, com feridos e mortes, como se tem registrado nos últimos anos”, alertou Goura. “O número de ciclistas mortos no trânsito do Paraná voltou a crescer de forma expressiva”, informou.

Segundo o deputado, dados do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), do Ministério da Saúde, em 2018, 151 ciclistas morreram no Paraná. “Este é o último ano com dados consolidados. É um crescimento de 54% na comparação com 2017, quando haviam sido registradas 98 mortes. Os números mostram que em 2019, até o mês de agosto, foram registradas 79 mortes de ciclistas no estado.”

Com as alterações, a lei da Política de Mobilidade Sustentável no Paraná se executará nos seguintes termos:

I – medidas que proporcionem mais conforto e segurança aos ciclistas durante os deslocamentos, incluindo a possibilidade de integração do transporte ativo ao sistema de transporte público existente;

II – implementação de infraestrutura cicloviária, como ciclovias, ciclorrotas, ciclofaixas, faixas compartilhadas, cruzamentos rodocicloviários e sinalização específica, bem como de equipamentos de apoio ao ciclista, como paraciclos, bicicletários e pontos de apoio, principalmente nos trechos de rodovias em zonas urbanizadas, nas vias com grande fluxo de ciclistas e nos acessos a equipamentos públicos;

III – promoção de campanhas educativas voltadas à importância da segurança no trânsito e da ciclomobilidade;

IV – orientação e apoio aos municípios na elaboração de planos cicloviários;

V – capacitação de gestores públicos e pessoas jurídicas que atuam no trânsito para elaboração e implantação de sistemas cicloviários.

 

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Política Estadual

Projeto prevê a instalação de placas informando motivos da paralisação de obras públicas

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As obras públicas que ficarem paralisadas por mais de 90 dias terão que receber uma placa informativa com a exposição dos motivos da interrupção dos serviços, data da paralisação e uma previsão de data para a retomada dos trabalhos. A proposta do deputado Luiz Fernando Guerra (PSL) tem como objetivo garantir a aplicação do que prevê a Constituição e a transparência total sobre os atos do poder público.

De acordo com o projeto de lei nº 258/2019, além de instalar a placa informativa, a empresa contratada para a execução da obra também terá que encaminhar para a Assembleia Legislativa do Paraná e para o Tribunal de Contas do Estado um relatório sobre o estágio das obras e as razões pelo não cumprimento do prazo. Todas essas informações também terão que estar disponíveis no Portal da Transparência, permitindo que todo cidadão possa ter acesso e fiscalizar o uso do dinheiro público.

“Acreditamos que a divulgação por meio da colocação de placas em obras públicas paralisadas dos motivos relacionados à sua interrupção, previsão para retomada das obras e os contados do órgão responsável é uma medida imprescindível para garantir transparência à sociedade. Assim, toda a população do Estado pode conhecer, ter acesso e, principalmente, auxiliar no controle da gestão do dinheiro público no Paraná”, afirma Guerra.

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O parlamentar esclarece que a Constituição estabelece no art. 5°, XXXIII, que “todos têm o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Na justificava do projeto, Guerra ainda cita a lei federal nº 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação que em seu artigo 8º estabelece que “é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas”.

Para Guerra, promover a transparência e deixar claro à sociedade os motivos pelos quais as obras foram paralisadas é de extrema importância. “Obra pública parada é sinônimo de desperdício. A população tem o direito de saber o real motivo da paralisação e quando as mesmas serão retomadas”.

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Estudo – Um levantamento divulgado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) revelou que o Paraná é o 9º estado com o maior número de grandes obras públicas paralisadas no País. Os dados foram levantados por diversos órgãos de controle do país, entre eles o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em parceria com o CREA/PR (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná).

O Brasil possui 2.555 obras públicas paralisadas com custo individual superior a R$ 1,5 milhão, que resultam num total contratado de R$ 89,56 bilhões. Do conjunto dessas obras, 137 (ou 5,4%) são de responsabilidade das administrações municipais e estadual paranaenses, contando com um orçamento global de R$ 691,2 milhões, conforme informações publicadas recentemente pelo TCE-PR. Desse total, R$ 303,5 milhões (ou 43,9%) já deixaram os cofres públicos para custear os trabalhos.

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